Na Hipótese De Antinomia Entre Os Dois Diplomas Normativos

Aos alunos que já concluíram o curso será conferido o mesmo benefício, desde que não ultrapassado o prazo de 2 (dois) meses após o término daquele. 5. DO PAGAMENTO O pagamento deverá ser efetuado até o dia 10 de cada mês. Após essa data, o aluno será considerado inadimplente e não receberá a remessa do próximo dia 15. O curso poderá ser suspenso por 2 (dois) meses. Essa solicitação deverá ser feita até o dia 10 do referido mês, para o envio do dia 15, e até…

tais como o filológico, o histórico, o lógico e o teleológico. 6 - (2013 – UFPR - TJ-PR – Juiz) Método tradicional utilizável na interpretação constitucional que pretende garantir a compatibilidade e coerência dos diversos dispositivos do texto normativo, a fim de conceder#22;lhe efetividade geral. Essa caracterização corresponde ao método: a) sistemático. b) lógico. c) teleológico. d) gramatical. 7 - (2013 – CESPE - TJ-RN - Juiz – Adaptada) No que concerne ao poder constituinte, à…

A Interpretação da Norma Jurídica, 38 1.12.2. Prazos para Vigência de Lei, 38 1.12.3. A Revogação da Lei, 39 1.12.4. A Vigência Temporária da Lei, 39 1.12.5. Da Extensão da Revogação da Lei, 39 1.12.6. Da Forma de Revogação da Lei, 40 1.12.7. As Antinomias, 40 1.12.8. A Repristinação da Lei, 41 1.12.9. A Obrigatoriedade das Normas, 41 1.12.10. Da Integração da Norma Jurídica, 41 1.12.11. As Lacunas da Norma Jurídica, 42 1.12.12. Da Interpretação da Norma Jurídica, 43 1.12.13. Da…

consumidor se dá em razão de sua hipossuficiência em relação ao fornecedor. O Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo conceitos fundamentais, princípios e direitos, tornando-se, assim, um verdadeiro microssistema com regramento próprio. O diploma legal supracitado tratou das cláusulas abusivas de forma extremamente 14 inteligente ao dispor que estas são nulas de pleno direito, no rol exemplificativo do artigo 51, dispondo sobre a proteção contratual do consumidor. “Art.…

Executivo não poderá furtar-se à elaboração das políticas públicas relacionadas aos direitos sociais, bem como à efetiva implementação destes, sob pena de descumprir norma constitucional de ordem pública, imperativa, inviolável e auto-aplicável. Na hipótese da Administração não cumprir tais deveres, deixando de elaborar (ou elaborando de maneira inadequada) as políticas públicas relacionadas aos direitos sociais, ou, ainda, deixando de cumprir (ou cumprindo de forma ineficaz) as…

no Direito Positivo, 77 V Competência, 78 VI Poder de Polícia Originário e Delegado, 80 VII Polícia Administrativa e Polícia Judiciária, 82 VIII Fundamentos, 83 IX Finalidade, 84 X Âmbito de Incidência, 84 XI Atuação da Administração, 85 1 Atos Normativos e Concretos, 85 2 Determinações e Consentimentos Estatais, 85 3 Atos de Fiscalização, 8 6 XII Limites, 8 7 XIII Características, 87 1 Discricionariedade e Vinculação, 87 2 Autoexecutoriedade, 88 3 Coercibilidade, 9 1 XIV Legitimidade da Polícia

Executivo não poderá furtar-se à elaboração das políticas públicas relacionadas aos direitos sociais, bem como à efetiva implementação destes, sob pena de descumprir norma constitucional de ordem pública, imperativa, inviolável e auto-aplicável. Na hipótese da Administração não cumprir tais deveres, deixando de elaborar (ou elaborando de maneira inadequada) as políticas públicas relacionadas aos direitos sociais, ou, ainda, deixando de cumprir (ou cumprindo de forma ineficaz) as…

responsabilidade dos sócios pelas obrigações da sociedade ao valor social, que corresponde ao valor das quotas de cada sócio, respondendo estes pela integralização do capital social, de acordo com o artigo 1.052 do Código Civil. Entretanto, existem hipóteses em que os sócios podem ser responsabilizados ilimitadamente, como os atos praticados em desacordo com a finalidade social da empresa ou atos que ofendem a lei e ao contrato social, por estarem fundamentados em abuso de poder. Assim,…

apresenta uma introdução ao Direito, permeando os diversos ramos, como Direito Constitucional, Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito Administrativo de forma a demonstrar que as organizações e os cidadãos estão inseridos em um sistema normativo que deve ser respeitado, constituindo-se uma ameaça e ao mesmo tempo uma oportunidade. Objetivos gerais: • proporcionar aos alunos conhecimentos indispensáveis sobre os vários institutos jurídicos do Direito Público e do Direito…

provisória? A hipótese considerada é a seguinte: Não, tal MP em analise é inconstitucional. A CF/88 em seu art. 62,§ 1º, III, diz que é vedada a edição de Medida provisória sobre matéria reservada a Lei Complementar. Segundo teoria estudada de Kelsen uma lei está subordinada a outra lei maior. Se uma lei contraria a lei maior, esta pode ter sua validade contestada. Não resta duvida da inconstitucionalidade da MP, a capitalização dos juros é matéria vedada por lei, conforme diplomas…