Na Hipótese De Antinomia Entre Os Dois Diplomas Normativos

1.2.1. Positivismo Jurídico: ascensão e decadência..................................................... 25 1.2.2. Alterações Promovidas pelo (Neo) constitucionalismo..................................... 33 1.3. A CONSTITUIÇÃO ENQUANTO SISTEMA NORMATIVO........................... 48 1.4. DISCRICIONARIEDADE E VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVAS: DA CONCEITUAÇÃO CLÁSSICA À NECESSÁRIA RELEITURA............................. 57 2. PROBLEMAS ADVINDOS DO PROCESSO DE CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO E

designar, para cada tipo de casos, o preceito jurídico aplicável consiste em a regra de conflitos deferir determinada questão ou área de questões de direito, ou determinada função ou tarefa normativa – a regulamentação de um determinado sector normativo (validade intrínseca e efeitos dos contratos, sucessões mortis causa, relações entre 2 http://apontamentosdireito.atspace.com cônjuges ou entre pais e filhos, direitos reais) – ao ordenamento jurídico que for designado por certo…

Prestação Continuada. 2.1 Da impositividade dos princípios constitucionais De modo contraditório à metodologia tradicional, aqui se entende os princípios como uma das espécies de normas, pois se parte do fundamento de que a Constituição é composta por dois tipos de normas, quais sejam os princípios de um lado e as regras do outro. Em linha próxima a desenvolvida por Alexy (2008) e Dworkin (2002), adota-se o pensamento legitimador das normas principiológicas, pois que o tal supera a…

repartição de competências e atribuições legislativas entre os integrantes do sistema federativo, dentro de limites expressos, reconhecendo a dignidade e a autonomia próprias destes como poderes públicos. A Constituição fez escolha por um regime normativo e político, plural e descentralizado no qual se cruzam novos mecanismos de participação social com um modelo institucional cooperativo e recíproco que amplia o número de sujeitos políticos capazes de tomar decisões. Por isso…

Direito, ao lado das concepções de “cidadania” e “soberania”, por exemplo, entendermos, atualmente, a “dignidade humana” não mais sob um viés meramente técnico, isto é, como algo que participa de um sistema jurídico “dedutivo” composto por regras de antinomias, regras de validade e tantos outros requisitos abstratos, isto é, conforme a interpretação dogmática, mas como algo ligado intrinsecamente a moral. Esta é a interpretação moderna “neoconstitucionalismo”. A nova perspectiva em…

pelo Código Francês17 e pelo Código Alemão18. Assim, o Código Civil de 1916 refletiu as concepções predominantes do final do século XIX e início do século XX, trazendo o liberalismo para o direito brasileiro, construindo o Direito Civil com base em dois pontos principais: a propriedade e a liberdade de contratar. 19 Essas influências fizeram com que o Código Civil de 1916 tivesse como uma de suas características preponderantes ser um código patrimonial, primando em primeiro plano pelo…

repartição de competências e atribuições legislativas entre os integrantes do sistema federativo, dentro de limites expressos, reconhecendo a dignidade e a autonomia próprias destes como poderes públicos. A Constituição fez escolha por um regime normativo e político, plural e descentralizado no qual se cruzam novos mecanismos de participação social com um modelo institucional cooperativo e recíproco que amplia o número de sujeitos políticos capazes de tomar decisões. Por isso…

finalísticos 2.9 Art. 2o, parágrafo único, da Lei n. 9.784/99 2.10 Questões 3 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 3.1 Introdução 3.2 Concentração e desconcentração 3.2.1 Espécies de desconcentração 3.3 Centralização e descentralização 3.4 Relações entre os dois fenômenos 3.5 Comparação entre desconcentração e descentralização 3.6 Teoria do órgão público 3.6.1 Teoria da imputação volitiva de Otto Gierke 3.6.1.1 Previsão constitucional da teoria da imputação volitiva 3.6.1.2…

de Edelmiro e Ivone. Minha família, de classe baixa, sempre me estimulou ao estudo e muito se empenhou para que meu primeiro sonho, o de ser professora, se realizasse. Com esforço, pude cursar magistério e me tornei professora primária com 17 anos. Dois anos depois, também desafiada pelas dificuldades da vida, realizei meu segundo grande sonho, ser estudante de Direito. Escolhi a Unijuí como universidade e aqui me formei no ano de 1994. Logo depois, já cursando uma pós-graduação em…

Finais, nas quais são apresentados pontos conclusivos destacados, seguidos da estimulação à continuidade dos estudos e das reflexões sobre o nascituro e os alimentos gravídicos. Para a pesquisa de Conclusão de Curso foram levantadas as seguintes hipóteses: O Código Civil põe a salvo os direitos do nascituro em seu art. 2º. O nascituro tem direito a vida, a alimentos, e assegurados seus direitos sucessórios. Quanto a Lei 11.208/2008: 1. As despesas são aquelas decorrentes do…