Na Hipótese De Antinomia Entre Os Dois Diplomas Normativos

temos de enfrentar, contudo, é o das medidas imaginadas e imagináveis para a efetiva proteção desses direitos. É inútil dizer que nos encontramos aqui numa estrada desconhecida; e, além do mais, numa estrada pela qual trafegam, na maioria dos casos, dois tipos de caminhantes, os que enxergam com clareza mas têm os pés presos, e os que poderiam ter os pés livres, mas têm os olhos vendados.” Norberto Bobbio.2 1 - TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS__________________…

Emprego (Poder Executivo Federal) OIT — Organização Internacional do Trabalho OJC — Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais-I do TST VII OJI — Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Co­ letivos do TST PN — Precedente Normativo Port. — Portaria RE — Recurso Extraordinário rei. — relator RÍTST — Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho RODC — Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo RR — Recurso de Revista SDC — Seção de Dissídios Coletivos STJ —…

.... 5.3.5 A reafirmação da conclusão, por meio da hipótese transportada para o campo do Direito Processual Civil............... 65 67 68 68 69 70 73 75 76 Capítulo 6 Da ação popular como meio de desconstituição de decisões terminativas contrárias à Fazenda Pública em processos tributários não-judiciais.................................................................. 6.1 Do cabimento, em tese, de ação popular. Da nãocontradição dessa hipótese com a definitividade dessa classe de decisões.....

preconizada por Hans Kelsen, criador da Teoria Pura do Direito. Para Kelsen, a Constituição deve ser considerada apenas como norma, sem qualquer consideração de cunho sociológico, político ou filosófico. Kelsen avalia a Constituição a partir de dois sentidos: o lógico-jurídico e o jurídico-positivo. No sentido lógico-jurídico, a Constituição é a norma fundamental hipotética (não real, mas sim imaginada, pressuposta) que serve como fundamento lógico transcendental da validade da…

escritas só foram reconhecidas como “Constituições” a partir da Revolução Francesa em 1789 que deu origem a Constituição de 1791 em tal país e da Constituição americana de 1787. ERRADO. Segundo a doutrina, podemos olhar o fenômeno estatal através de dois diferentes prismas: o elemento pessoal (EstadoComunidade) e o elemento poder (Estado-aparelho ou Estadopoder), assim, o Estado-comunidade seria o elemento pessoal do Estado e não a manifestação do poder. CORRETO. Soberania é o poder…

não tenha transitado em julgado na vara criminal, é possível punição administrativa antes da penal, diz STJ. 2) Que espécies de sanções pode o Prefeito sofrer, em tese, por violação do princípio da legalidade da despesa, e em quais dispositivos normativos se fundamentariam? Respostas fundamentadas. Resposta: Esfera política: Perda do cargo, inegibilidade temporária e suspensão dos direitos políticos (segundo DL 201/67). Na esfera Penal: art 315 e 369. Na esfera Cível: Improbidade –…

artigo 5º, inciso LXI, o poder executivo não possui mais autoridade para determinar a privação da liberdade do indivíduo. Assim, com o advento da Constituição de 1988, tolheu-se a legitimidade para a decretação da prisão administrativa. Porém, as hipóteses elaboradas no artigo 319 do Código Processual Penal ainda subsistem, mas são administradas pelo poder judiciário. Salienta-se que para alguns doutrinadores, como Fernando Capez, o artigo 319 do Código em comento não foi…

dentre outras questões. Muito embora se comente acerca da existência de regulamentação do direito do consumidor já nas simplórias legislações antigas, tais como no Código de Hamurábi1 ou no Código de Manu2, os estudiosos compreendem que nestes diplomas não há qualquer consideração a relações de consumo, mas simples regras contratuais. Contudo, vale considerar as implicações da Revolução Industrial em meados do século XVIII, correspondendo ao início da massificação produtiva no Reino…

Quintanilha www.quintanilhatributario.blogspot.com gabriel.quintanilha@ibest.com.br vontade das partes e nessa, a obrigação é ex lege, bastando que o sujeito passivo pratique a conduta prevista em lei como fato gerador da obrigação tributária. A hipótese de incidência do tributo é sempre algo lícito. O tributo não tem caráter punitivo; ele decorre não da prática de um ilícito, como é o caso das multas, mas sim da presença da capacidade contributiva (de contribuir para o sustento…

propriamente dita, 247 Parte V - Regulação de Mercado e Defesa Administrativa do Consumidor, 249 9 A defesa administrativa do consumidor, 251 9.1 Sistema nacional de defesa do consumidor, 251 9.2 Do poder de polícia dos Procons, 254 9.3 Do poder normativo das agências reguladoras, 257 9.4 Banco Central e agência reguladora, 259 9.4.1 O Conselho Monetário Nacional como regulador do crédito, 261 Parte VI - Legislação e Jurisprudência, 263 Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, 265…