Na Hipótese De Antinomia Entre Os Dois Diplomas Normativos

para celebrar tratados foi intensamente discutida na Assembléia Constituinte de 1987 a 1988. Por um imperdoável lapso do legislador, no encerramento dos trabalhos, a Comissão de Redação não foi fiel à vontade do Plenário e provocou o surgimento de dois dispositivos antinômicos: os artigos 49, I, e 84, VIII, da Constituição. O texto final, aprovado por 474 votos a favor, 15 contra e 6 abstenções, e promulgado como a nova Constituição da República Federativa do Brasil, aos 5 de outubro de…

processo civil. Embora existam algumas leis específicas, a exemplo da Lei de Execuções Fiscais (Lei no 6.830/80), a maior parte do processo tributário é disciplinada pelas normas de Direito Processual Civil, especialmente pelo CPC. Pelo menos no plano normativo, não existe um disciplinamento autônomo do processo tributário, a exemplo do que que ocorre com o processo trabalhista e com o processo penal.2 No presente trabalho de conclusão de curso nos concentraremos nas Ações de Iniciativa…

no campo da culpa consciente, salvo, quando ficar provado que o individuo ingeriu álcool ou composto análogo com finalidade de praticar crime, o que, porém, é muito difícil de provar no caso concreto. Para a pesquisa foram elaboradas as seguintes hipóteses: - A particularidade essencial do dolo é a vontade, presente no indivíduo, e este quer que a conduta se materialize; -O dolo eventual equipara-se ao dolo direto no que diz respeito às suas consequências, ou seja, no dolo eventual tem…

.............................................................................|111 | |7.2 |.. |111 | |7.3 |Hipóteses.........................................................................................................|111 | |7.3.1 |... …

__________________________________________________ 86 • Fechamento_________________________________________________________________ 86 • Completude: o problema das lacunas _____________________________________________ 87 • Coerência: o problema das antinomias ____________________________________________ 88 CAPÍTULO IV - O POSITIVISMO SOCIOLÓGICO __________________________ 91 1. A introdução do argumento teleológico ________________________________ 91 a) Normativismo e liberalismo…

Enunciados aprovados na I Jornada de Direito Civil APRESENTAÇÃO O Conselho da Justiça Federal, pelo Centro de Estudos Judiciários, tem na sua programação realizar, a cada dois anos, encontro nacional de juristas dedicados ao estudo do Direito Civil, com a finalidade de debater as disposições do novo Código Civil. Esse diploma, que está sendo objeto de maiores e mais acesas discussões agora, depois da sua promulgação, do que durante a tramitação do Projeto, trouxe profundas…

histórico e social. 52 Rev. Fund. Esc. Super. Minist. Público Dist. Fed. Territ., Brasília, Ano 11, Edição Especial, p. 50–110, set. 2003. A fim de discutir esses temas, o trabalho está estruturado em três partes. A primeira faz um diálogo entre dois importantes autores acerca da natureza jurídica dos direitos humanos: Norberto Bobbio, que defende a heterogeneidade dos direitos fundamentais, e Antônio Augusto Cançado Trindade, que defende a indivisibilidade desses direitos.…

sons e imagens 3. Limites à liberdade de comunicação 3.1 Direito de resposta 3.2 Direito à intimidade, privacidade honra e imagem 4. Decisões relevantes do STF sobre o tema 4.1 Constitucionalidade da Lei de Imprensa 4.2 Exigência do diploma de jornalista para o exercício da profissão Aplicação Prática Teórica Questão objetiva Abdul, nascido na Síria, conseguiu sua naturalização no Brasil em 1.º de maio de 2004. Por ser jornalista profissional, pretende adquirir uma empresa…

excessos (...) Dessa forma, a ação estatal conforme ao Direito não será aquela que promover de forma mais ampla o interesse público colimado, mas sim a que corresponder a uma ponderação adequada entre os interesses públicos e privados presentes em cada hipótese, realizada sob a égide do princípio da proporcionalidade. Com a ressalva, contudo, de que quando os direitos fundamentais estiverem ausentes da balança, o escrutínio judicial da conduta estatal deve ser mais cauteloso,…

jurídica, capacidade, contrato, direito real, direito de crédito etc., que, inseridos no sistema jurídico (na teoria ou na parte geral do Código Civil), permitem estabelecer a disciplina básica que irá reger todos os casos que venham a subsumir-se nas hipóteses conceitualmente estabelecidas, evitando repetições supérfluas12. Distinguem-se, nos conceitos, a compreensão e a extensão. Compreensão é o conjunto de notas ou características que o conceito encerra. Por exemplo, o conceito de…