Na Hipótese De Antinomia Entre Os Dois Diplomas Normativos

quais se consiga o respeito às normas, menos por receio de punição e mais pela convicção da sua necessidade e justiça. A natureza do Direito Penal de uma sociedade pode ser aferida no momento da apreciação da conduta. Toda ação humana está sujeita a dois aspectos valorativos diferentes. Pode ser apreciada em face da lesividade do resultado que provocou (desvalor do resultado) e de acordo com a reprovabilidade da ação em si mesma (desvalor da ação). 19 Toda lesão aos bens…

Civil I - Parte Geral) A ordem jurídica reconhece ao indivíduo a capacidade para a aquisição dos direitos e para exercê-los por si mesmo, diretamente, ou por intermédio, ou com a assistência de outrem. A partir desta afirmação é possível distinguir-se dois tipos de capacidade: D capacidade de gozo ou de direito e capacidade de fato ou de exercício 4 – (Direito Civil I - Parte Geral) O nascimento com vida é verificado a partir da respiração, cabendo a medicina determinar se a mesma…

Manual” por concursandos, graduandos, pós-graduandos, profissionais, candidatos ao Exame de Ordem, professores e por toda comunidade jurídica em geral, durante o ano de 2013, aumentou demais minha responsabilidade para esta 4ª edição. Além de acrescentar dois capítulos novos (Intervenção do Estado na Propriedade Privada e Intervenção do Estado no Domínio Econômico), foram inseridas milhares de questões recentes de concursos e referências jurisprudenciais. Inseri também mais de trezentos…

cientificista. Esse aspecto da Ciência do Direito Financeiro é deveras importante, pois, aqui e no estrangeiro, contrasta com posições positivistas antagônicas e radicais: -- a do normativismo, que apresenta o Direito Financeiro como ciência "do" normativo, descritiva do deverser lógico e foinial, na lin_ha do pensamento de Kelsen e de seus seguidores; 22 — a do forrnalisrno, que. separa rigidamente a Ciência das Finanças do Direito Financeiro, cabendo a este o estudo da essência dos…

Abreviaturas e Siglas CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas CTN – Código Tributário Nacional Darf – Documento de Arrecadação de Tributos Federais DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DJU – Diário de Justiça da União DOI - Declaração de Operações Imobiliárias EREsp. – Embargos em Recurso Especial GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano REsp. –…

LESÃO CORPORAL DOLOSA, BEM COMO SUA GRADAÇÃO DE ACORDO C OM O RESULTADO, HIPÓTESES DE DIMINUIÇÃO, AUMENTO E SUBSTITUIÇÕA DE PENA; R: é resultado de atentado bem sucedido à integridade corporal ou psíquica do ser humano. Ofensa à integridade física pode dizer respeito à debilitação da saúde, como todo ou do funcionamento de algum órgão ou sistema do corpo humano, inclusive se o resultado for o agravamento de circunstância previamente existente. Também pode ser qualquer alteração…

Direito do Trabalho. Responsabilidade Subsidiária. Art. 71, § 1º. da Lei n. 8.666/93). ............................................. 165 9) Anexo IX: Petição inicial da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 12 (Assunto: CNJ. Nepotismo. Poder Normativo). ........................ 188 10) Anexo X: Petição Inicial da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54 (Assunto: Aborto de Feto Anencefálico). ..... 214 11) Anexo XI: Petição Inicial da Arguição de Descumprimento…

extinção. O conceito de meio ambiente excepcionalmente está associado ao espaço urbano. [5] A tutela ambiental no entanto não pode desprezar os interesses urbanísticos, que são aqueles que garantem a qualidade de vida nas cidades, habitat de cerca de dois terços da população brasileira. [6] O Direito Ambiental jamais dedicou à defesa da paisagem uma atenção destacada. [7] A tutela do meio ambiente, todavia, compreende sem dúvida a proteção de interesses urbanísticos e estéticos, e por…

da inclusão, a adequada expressão do pensamento legislativo que se tem de presumir ter sido concretizada (art. 9.º, n.º 3, do Código Civil) impunha que se referisse expressamente a exclusão. Neutralizados esses elementos históricos, pela sua antinomia, um elemento interpretativo inarredável é fornecido pelo próprio texto do ETAF de 2002, que se consubstancia na utilização nas referidas alíneas g) e h) de fórmulas que apontam no sentido da inclusão daquelas acções na jurisdição…

liberdade de uma forma tão digna e justa quanto o direito romano”. d) Inglaterra: devemos associá-la ao Princípio “Rule of Law”, isto é, o Governo das Leis; substituindo a ideia de que o governo era da pessoa do soberano. Dentro dessa expressão existem dois fundamentos principais: a) Limitação do poder arbitrário (pactos e acordos celebrados entre reis e a população); e b) Igualdade dos cidadãos ingleses perante a lei. Importante observar que nesta fase o sistema constitucional era…