Na Hipótese De Antinomia Entre Os Dois Diplomas Normativos

filosofia grega origina-se o princípio da não-contradição, formulado por Aristóteles, que se tornou uma das leis fundamentais do pensamento: “Nada pode ser e não ser simultaneamente”, 2 preceito subjacente à idéia de que o Direito não tolera antinomias. No direito romano pretendeu-se enunciar a síntese dos princípios básicos do Direito: “Viver honestamente, não lesar a outrem e dar a cada um o que é seu. Os princípios, como se percebe, vêm de longe e desempenham papéis variados. O que…

contraditório prévio e ser produzidas na presença de um Juiz de Direito, do Ministério Público e de um defensor (seja dativo ou constituído), salvo absoluta impossibilidade, como no caso da realização urgente de um exame de corpo de delito; nesta última hipótese, difere-se o contraditório para a fase judicial. Prova irrepetível é aquela que não pode mais ser reproduzida em Juízo, em razão, por exemplo, de terem desaparecidos os vestígios do crime, o que impossibilitará a realização de…

instrumental legislativo necessário à repressão da tortura, o que poderá encontrar viabilidade por meio da tipificação dessa prática ignominiosa. A tortura, como tipo penal autônomo, não logrou acolhida no Código Penal. Aparece, sim, no referido diploma, na condição de circunstÍncia agravante genérica, incidente sobre a maioria dos tipos delitivos (art. 61, II, letra d, 4ª figura) e de qualificadora, qualificando o tipo penal homicídio (art. 121, 2º, III, 5ª modalidade). No Estatuto…

acionistas preferenciais. O antigo Decreto 2.627/1940 somente previa a emissão de ações preferenciais sem direito a voto e limitava a sua emissão a 50% do capital social. A Lei 6.404/1976 aumentou esse limite de emissão das ações preferenciais para dois terços3 do capital social e incluiu nesse índice as ações preferenciais com direito de voto restrito. Ademais, para que as ações preferenciais se tornassem atraentes para o público investidor, as restrições nos direitos políticos dos…

Bárbara, minha filha querida, que não mediu esforços como pesquisadora, conselheira e revisora, contribuição sine qua non para o êxito alcançado. Quando se trata de direito privado contemporâneo, poucos são os que se dão conta de que há mais de dois mil anos se vem elaborando toda a doutrina de que desfrutamos. Em verdade, foi como se, através desses milênios, estivesse o homem a descobrir o que seria melhor − ou é melhor − para regular as relações inter-humanas. “Descobrir”…

razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes…

instrumentos de comunicação e seu impacto nos campos econômico e jurídico, fornecendo as ferramentas essenciais para se chegar ao verdadeiro significado de função social da empresa. Outrossim, busca-se dizer que a função social da empresa deve conciliar dois objetivos, quais sejam, a busca da eficiência e da maximização das riquezas, de forma a atender, de um lado, aos interesses dos sócios, e alcançar não uma proclamada “justiça social”, cujo agente executor deve ser o Estado, por…

propósito desse texto é de analisar o nexo entre teorias de relações internacionais e conceitos aplicados às relações internacionais1. Dois problemas são investigados a esse respeito: por um lado, o alcance explicativo de teorias e conceitos, por outro, seu enfoque nacional ou regional. Pretende-se confrontar o papel dos conceitos ao das teorias mediante hipótese segundo a qual conceitos e teorias exercem papéis diferenciados no campo de estudo das relações internacionais. O passo…

que a relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade somente começou a ser discutida com a utilização dos exames de DNA que conferem um grau quase que absoluto de certeza quanto à prova da filiação. Os estudos sobre as hipóteses em que as sentenças não transitam em julgado, apontam que algumas sentenças não têm essa aptidão. Na ação de investigação de paternidade parte da doutrina e da jurisprudência entende que há sempre coisa julgada material e outra parte…

declarando competir privativamente a União legislar sobre trânsito e transporte, proibindo-se, via de conseqüência, aos Estados-membros, a possibilidade de editar normas peculiares a esta mesma matéria, por não se encontrar tal hipótese contemplada no rol exaustivo das competências comuns (CRFB, art. 23) e concorrentes (CRFB, art. 24) atribuídas. Conclui Alexandre de Moraes: Assim por exemplo, será inconstitucional a lei estadual, por invasão da competência…