Na Hipótese De Antinomia Entre Os Dois Diplomas Normativos

jectivo de aplicação. Estaríamos, deste modo, colocados perante a hipótese de aplicação do CCP, por parte destas entidades (equiparadas para o efeito a organismos de direito público), sempre que contratassem obras, bens ou serviços no quadro do desenvolvimento de acções objecto de co financiamento comunitário, sendo que no mais, isto é, por relação a toda a sua restante actividade contratual, se encontrariam subtraídas à aplicação do diploma em causa. Obviamente que a solução avançada…

comando de um governo soberano (elemento político – Poder), para fins de defesa, ordem e bem-estar. 2. - Elementos constitutivos do Estado: Povo - Território - Governo Soberano ( a soberania é uma característica deste elemento, que se bifurca em dois tipos: soberania interna e soberania externa) Há divergência entre autores sobre os elementos constitutivos do Estado. A maioria opta pelos três elementos acima. Quanto aos elementos povo e território há quase unanimidade.…

11.343/06, sem indicação de situação fática vinculada a qualquer das hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal 2. Entendimento respaldado na inafiançabilidade do crime de tráfico de entorpecentes, estabelecida no artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição do Brasil. Afronta escancarada aos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. 3. Inexistência de antinomias na Constituição. Necessidade de adequação, a esses…

IV, do CPC. Pergunta-se: 1) A preliminar de suspensão da ação civil pública deve ser deferida pelo juiz? 2) Que espécies de sanções pode o Prefeito sofrer, em tese, por violação do princípio da legalidade da despesa, e em quais dispositivos normativos se fundamentariam? Respostas fundamentadas. Questão objetiva Assinale a alternativa correta: As despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para obras de conservação , são classificadas como: ( )…

— 26 6. A eficácia das normas constitucionais — 27 6.1. A classificação de José Afonso da Silva — 27 6.2. A classificação de Celso Ribeiro Bastos — 30 6.3. A classificação de Maria Helena Diniz — 31 7. O controle de constitucionalidade dos atos normativos — 32 7.1. Introdução — 32 7.2. O controle preventivo — 33 7.3. O controle repressivo — 35 7.3.1.A via difusa — 35 7.3.2. O controle concentrado — 39 7.3.2.1. Ação direta de inconstitucionalidade — ADIn — 42 7.3.2.2. Ação declaratória de…

NORMAS CONSTITUCIONAIS NO TEMPO 24 2.7.1. REVOGAÇÃO 24 2.7.2. Teoria da DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO 25 2.7.3. RECEPÇÃO 25 2.7.4. REPRISTINAÇÃO 26 2.7.5. MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL 26 2.7.6. CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE 27 3. ELEMENTOS DO SISTEMA NORMATIVO CONSTITUCIONAL 29 3.1. PÓS-POSITIVISMO ou NEOPOSITIVISMO 29 3.2. DIFERENÇA DE APLICAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS E REGRAS 29 3.3. CRITÉRIOS DISTINTIVOS 30 3.3.1. ABSTRATIVIDADE ou GENERALIDADE 30 3.3.2. DIMENSÃO 31 3.3.3. CRITÉRIO DA…

construção da cidadania e da dificuldade desse acesso, procurará constatar a situação atual da acessibilidade da população aos serviços de telecomunicações e do acesso às informações eletrônicas que deles provêem, e tem como objetivo estudar as hipóteses de legitimação social e legal de políticas discriminatórias específicas como meio de propor formas de resolver o problema. Nesse sentido, pretende-se tecer um conjunto de conceitos e análises legais e regulatórias sólidas que confiram…

do fato que dá ensejo ao dever de pagar o tributo (erro de fato) ............................................................................. 207 4.5.1.5.4.2. Exigência de IR sobre parcelas indenizatórias (descrição de fato que não se sobsome à hipótese da RMIT – erro de direito).......... 210 4.5.1.5.4.3. Divergências quanto ao valor do imóvel para fins de cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (não comprovação da base de cálculo do tributo – erro de fato).................. 213 4.5

Código de Defesa do Consumidor possibilita que a relação de consumo também tenha por objeto a prestação pessoal de serviços (art. 3.º, § 2.º, da Lei 8.078/1990). Pois bem, nessa hipótese, a relação jurídica formada entre o prestador do serviço (fornecedor) e o destinatário do mesmo serviço (consumidor) apresenta-se sob dois ângulos distintos. Caso o litígio entre o fornecedor e o consumidor envolva relação de consumo, ou seja, a discussão gire em torno da aplicação do Código de…

CURSO DE DIREITO PENAL PARTE GERAL Rogério Greco Resumo CAPÍTULO 1 NOTAS PRELIMINARES 1. INTRODUÇÃO Denomina-se Código Penal o conjunto de normas condensadas em um único diploma legal que define crimes, proibindo ou impondo condutas, sob a ameaça de sanção para os imputáveis e medida de segurança para os inimputáveis. 2. FINALIDADE DO DIREITO PENAL (FUNCIONALISMO) O fim imediato e primordial do DP/ é a proteção dos bens jurídicos que de tão essenciais e valiosos, do ponto de…