Na Hipótese De Antinomia Entre Os Dois Diplomas Normativos

NORMAS CONSTITUCIONAIS NO TEMPO 24 2.7.1. REVOGAÇÃO 24 2.7.2. Teoria da DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO 25 2.7.3. RECEPÇÃO 25 2.7.4. REPRISTINAÇÃO 26 2.7.5. MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL 26 2.7.6. CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE 27 3. ELEMENTOS DO SISTEMA NORMATIVO CONSTITUCIONAL 29 3.1. PÓS-POSITIVISMO ou NEOPOSITIVISMO 29 3.2. DIFERENÇA DE APLICAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS E REGRAS 29 3.3. CRITÉRIOS DISTINTIVOS 30 3.3.1. ABSTRATIVIDADE ou GENERALIDADE 30 3.3.2. DIMENSÃO 31 3.3.3. CRITÉRIO DA…

doutrinários, atuação processual e documentos históricos. Pretendemos, ainda, aperfeiçoá-la, incluindo-se brevemente resenha de livros e conferências interessantes. Composto por quatro membros da carreira - um Subprocurador-Geral, um Procurador e dois Promotores da Justiça Militar – este Conselho adotou o modelo de reuniões preparatórias e o debate democrático, desde a definição do estilo técnico até a seleção de matérias. No rastro das publicações anteriores busca a revista reafirmar…

exploração dos serviços e instalações nucleares (prédio do reator, casa de controle) é exclusiva da União Federal e seus órgãos. Em tese toda a parte relativa à geração de energia elétrica pode ser explorada pelo particular. Entretanto, na prática, os dois conjuntos (instalações nucleares e geração de energia elétrica) estão umbilicalmente ligados e não existe razão para serem operados por entidades distintas. Entretanto, a operação da parte relativa à geração de energia elétrica…

que mais prazer me proporciona: lecionar. À dra. Alice Bianchini, por ter confiado a coordenação da PósGraduação de Direito Público da Anhanguera/Uniderp/LFG à minha pessoa. Ao dr. Pedro Buck e ao dr. Diogo Rais, pelo prazer de trabalhar ao lado de dois grandes Amigos. Ao dr. Emiliano Galvão, pela amizade, dedicação e generosidade em realizar trabalhos importantes ao meu lado. À dra. Fernanda Marinela, por compartilhar a amizade e os horizontes do Direito Administrativo. Ao dr. Luis…

Londrina. Às minhas grandes amigas Analice e Fabiola, pela coloboração na luta pelos meus ideais. Qual a passagem para a vida digna? Quem a dizer se digne, às vidas, digam-na, Pois é difícil, enfim, alcançar lugar que não se sabe se existirá. Dois pés descalços seguem sem rumo, enquanto temos discursos calçados em legitimidade. É filho legítimo do mundo quem vive nas suas beiradas e ali é mantido pelo centro das decisões tomadas. Traçando limites para efetivar a dignidade…

(determinação e exigência do crédito tributário) O processo referente aos tributos federais (de competência da União) é regulado pelo Decreto nº 70.235, de 6.3.1972, tendo sido recepcionado pela CF/88 com natureza de lei. (Vale ressaltar, que esse diploma normativo foi sofreu alterações pela Lei 11.941/2009.) Conforme já estudado, o lançamento tributário constitui o crédito e muitas vezes, esse crédito pode estar consubstanciado num auto de infração. Diante disso, concordando o…

produção de normas referentes à temática eleita. Por conseguinte, são apresentadas as normativas federais, com as quais se costuram as teorias anteriormente adunadas. Em continuidade, expõe-se a possibilidade de existência e a efetiva existência de antinomia, ante o conflito aparente de normas. Ato contínuo, são pontuados os efeitos nocivos da exposição constante aos ruídos e é apresentado o critério brasileiro à tutela contra as interferências sonoras. Por fim, na medida em que…

segurança e formação da moralidade. O conceito de trabalho infantil degradante exige uma ação mais enérgica em seu combate, não se podendo equ ivaler situações tais como um adolescente de quinze anos trabalhando numa fábrica (ain da que ilegal) com a hipótese de um avião no tráfico de drogas. 4 O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prost ituição infantil e à pornografia in fantil (incorporado ao ordenamento jurídico…

livros, em solitário enclausuramento), tantos sonhos so­ nhados... Agora tudo passa a ter um significado: consigo entender o verdadeiro sen­ tido do amor incondicional dos pais pelos filhos... Realmente, a atualização deste ano exigiu muito. Foram dois meses trabalhando quase 20 horas por dia. A pequena Manoela não entendia o que estava acontecendo. Desde que ela nasceu estávamos grudados. Falava para ela sobre a minha missão e o compromisso que tenho com os meus ilustres "guerreiros"…

apenas pela intimação coletiva, mas sobretudo pela celebração de compromissos éticos entre o Estado e o individuo. A natureza do direito penal de uma sociedade pode ser aferida no momento da apreciação da conduta. Toda ação humana está sujeita a dois aspectos valorativos diferentes. Pode ser apreciada em face da lesividade do resultado que provocou e de acordo com a reprovabilidade da ação em si mesma. Toda lesão aos bens jurídicos tutelados pelo direito penal acarreta um resultado…