Na Hipótese De Antinomia Entre Os Dois Diplomas Normativos

dadas em fontes de direito, mas já não no sentido de corresponder a uma solução do caso que prescinde de pontos de apoio normativos, no sentido de generalizáveis, pontos de apoio esses que poderão encontrar-se nas soluções do direito positivo. Se assim fosse, uma solução não normativa do caso seria sempre uma solução arbitrária. O carácter imprescindível de um apoio normativo na decisão segundo a equidade parece ser tido em vista por Aristóteles quando a propósito desta menciona a necessidade de

Aplicabilidade da Lei do Georreferenciamento ............................................................. 40 Comentários sobre o Decreto nº 5.570/2005 ................................................................... 53 Comentários sobre os novos atos normativos do Incra ................................................... 56 Georreferenciamento de Imóveis Rurais; Conceito de Unidade Imobiliária ..................... 59 Consulta formulada pelo Incra…

individuais da Constituição Federal, a lei: Parte superior do formulário a) Regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a prestação social alternativa. b) Regulamentará as hipóteses nas quais o Poder Judiciário poderá deixar de apreciar lesão ou ameaça a direito. c) Penal não admitirá nenhuma hipótese de retroatividade. d) Estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade social, mediante adequada e prévia indenização, que se dará através…

desapropriação do bem imóvel e sua indenização, analisando seus aspectos constitucionais, gerais, processuais e o real significado. O objetivo geral é buscar um equilíbrio favorecedor de uma justiça igualitária, contribuir de alguma forma para a solução das antinomias constitucionais e os sistemas utilizados para sua concretização, uma vez que o sacrifício do direito individual é admitido e aceito socialmente, em prol de um interesse coletivo. A desapropriação constitui-se no mais eficaz…

impossibilidade de cumprir com a promessa de encontrar na lei | |uma única resposta segura para todos os conflitos sociais mediados pelo Direito. A elaboração de constituições centradas no respeito à dignidade humana e no | |reconhecimento do valor normativo de princípios de forte conteúdo axiológico mas de baixa densidade normativa impõe a necessidade de readequação da teoria do direito,| |que antes gravitava em torno dos códigos civis (recheados de regras) para uma teoria…

a um Posto Policial em Manhattan. 2. Supremacia da Constituição sobre a legislação em geral: A hegemonia da Constituição sobre todo o sistema normativo é uma realidade inerente ao próprio processo de criação da Lei Fundamental, alicerçado sobre a vontade do povo, detentor do poder constituinte originário. Diante de eventual antinomia entre normas constitucionais, é preciso que o interprete da Constituição busque conciliá-las (exercício de ponderação de valores), sem fazer…

composto pelo Tribunal Superior Eleitoral, pelos Tribunais Regionais Eleitorais, juízes eleitorais e juntas eleitorais. Especializada em tratar assuntos ligados ao alistamento e processo eleitoral, as eleições, a apuração de votos, a expedição de diplomas aos eleitos, aos partidos políticos e aos crimes eleitorais, as argüições de inelegibilidade etc. 1.2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA As primeiras disposições eleitorais no Brasil datam da Constituição Federal de 1824², a primeira do…

Um dos princípios basilares do Direito internacional Público é que os Estados são soberanos. Em consequência, as decisões judiciais e outros atos de autoridades estatais encontram limites dentro do território nacional. No entanto, em algumas hipóteses, torna-se possível aplicar o direito estrangeiro. Caso seja necessário, em um procedimento judicial ou administrativo, a realização de diligências ou efetivação extraterritorial de alguma decisão estrangeira torna-se possível por meio…

(lei penal) e a norma proibitiva está implícita (não matarás). A diferenciação acima exposta, longe de ser apenas acadêmica, terá elevadas repercussões práticas, mormente na divisão entre tipicidade formal e material. Divide-se também a lei penal em dois preceitos, quais sejam: o preceito primário ou "preceptum juris" que consiste na descrição legal da conduta e o preceito secundário ou "sanctio juris" que consiste na sanção penal cominada no tipo. TEORIA DOS DEVERES…

da codificação de 1916. Trata­se do Contrato de Aposta, que é tratado, juntamente com o Contrato de Jogo, nos arts. 814 e 817 do CC/02 (correspondente aos arts. 1.477 e 1.480 do CC/1916, com aperfeiçoamentos), em uma reunião de dois contratos afins na mesma disciplina jurídica, tal qual também feito ­ em linha semelhante, posto não igual ­ na regulação dos Contratos de Agência e Distribuição, previstos nos arts. 710 e 721 da vigente codificação…