Na Hipótese De Antinomia Entre Os Dois Diplomas Normativos

sua força. Não se requer do consumidor – a parte vulnerável da relação de consumo de serviço público, conforme o art. 4º, inc. I – qualquer prova sobre a conduta culposa do Estado. A responsabilidade será sempre objetiva, segundo o art. 14 do diploma em apreço. Na mesma linha de raciocínio, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: Rodovias. Serviços. Acidentes. Usuário. Foro competente. A Turma decidiu que o foro competente para dirimir ação de indenização por…

de sustentar a hipótese de que Kant atribui papel fundamental à educação e o faz não só por razões, digamos assim, de ordem histórico-políticas, no sentido de que a educação seria indispensável à sociabilidade humana e à construção de uma “cidadania universal” com base num Estado mais justo, senão também, e fundamentalmente, por razões de ordem sistemática, conectadas com exigências internas de esclarecimento de sua própria filosofia prática. Dito de forma direta, sustento a hipótese de…

a locação de serviços, é entendida como origem da moderna relação de emprego, objeto do direito do trabalho. | |Há que se considerar, ainda, na sociedade pré-industrial, um outro tipo de relação de trabalho, a locação, desdobrada em dois tipos: | |Locação de serviços (locatio operarum): E um contrato pelo qual uma pessoa se obrigava a prestar serviços durante certo tempo a outra, | |mediante uma remuneração.

a CF e demais diplomas internacionais foram erguidos, que é a doutrina da proteção integral, não se afigura acertado inferir que o art. 201, III, do ECA – segundo o qual compete ao MP promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude – só tenha aplicação nas hipóteses…

próprios, de disciplinar a relação jurídica que vincula o Estado-administração e os usuários e clientes do Serviço Público. Portanto, a autonomia científica do Direito Administrativo decorre da capacidade que este ramo possui de tutelar um sistema normativo dotado de objeto, finalidade, princípios, conceitos, valores e regras próprios. Se o Direito tem por objeto a norma jurídica; e se o Direito, enquanto conhecimento científico, se mostra apto a interpretar normativamente a realidade…

882/99, cabe a arguição de descumprimento de preceito fundamental para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público, também, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclusive anteriores à Constituição (normas pré-constitucionais). A argüição de descumprimento de preceito fundamental configura instrumento de controle abstrato de constitucionalidade de normas, nos termos do art

Durante o processo, apesar de ter sido demonstrado que os fatos imputados por Dilminha eram falsos, fortes elementos probatórios indicam que ele, naquela ocasião, tinha motivos suficientes para acreditar que fossem verdadeiros. Esse caso constitui hipótese de? R: Erro de tipo incriminador, segundo alguns doutrinadores o caminho para caracterizar uma ação como sendo-a erro de tipo incriminador possui várias controvérsias. III - Diz-se imputável o agente que tem capacidade de ser-lhe…

imediata e distinta. As situações da vida real ameaçam direitos, os quais devem ser protegidos pelo Estado, já que este impede a reação privada imediata. A essas ocorrências o direito há de dar resposta adequada e apropriada. Hipóteses que exigem do Estado um procedimento ágil, dinâmico e imediato, a fim de evitar o atropelo ao direito alegado, ou antes de seu julgamento final alcançar desfrute do direito por aquele que se revela seu verdadeiro titular. …

determinação do parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e estabelece normas para consolidação dos atos normativos. Referido diploma legal é de observância obrigatória pelo Poder Legislativo quando da promulgação de qualquer ato normativo e determina, em seu art. 7o que "o primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação", observando ainda que "a lei não conterá…

históricas do Ministério Público e do Judiciário modernos, ambos resultantes da divisão das atribuições daquele órgão anômalo existente na Idade Média. A tarefa de aplicar sanções aos infratores da lei passariam a ser realizadas não mais por um, mas por dois órgãos do Estado. Ao primeiro cumpriria, com exclusividade, a tarefa de acusar os delinqüentes perante o Judiciário; a este, por sua vez, o encargo de apreciar essa acusação, julgando-a. O Ministério Público não poderia julgar…