Na Hipótese De Antinomia Entre Os Dois Diplomas Normativos

15 certa maneira o sujeito cognoscente, porque a coisa conhecida será sua parte integrante. Sendo o conhecimento a representação do objeto dentro do sujeito cognoscente, torna-se fácil evidenciar os liames que se estabelecem entre os dois elementos inseparáveis do binômio sujeito e objeto'. No conhecimento encontram-se frente a frente a consciência cognoscente e o objeto conhecido. A dualidade de sujeito e objeto é uma relação dupla, ou melhor, é uma…

diversos Códigos que disciplinam a cerca da responsabilidade civil do advogado, evidenciando qual a natureza dessa responsabilidade, objetiva ou subjetiva. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vem defendendo a tese de que o dispositivo normativo a ser aplicado às relações advogado-cliente no que tange a responsabilidade civil são unicamente os artigos 17 e 32 do Estatuto da Ordem, por entender que as atividades do advogado não configuram relação de consumo pelas fortes…

hierarquia em face do conteúdo valorativo, ainda que não formalmente. Na Lei Maior, os princípios estão axiologicamente em posição superior, seja pelo valor intrínseco que possuem, seja pela sua característica de base, de fundamentação, do nosso Diploma. Nessa linha de pensar, Luiz Alberto David Araujo e Vidal Serrano Nunes Júnior (2005, p.67), com pena de mestre, afirmam que “podemos falar na existência de uma hierarquia interna valorativa dentro das normas constitucionais,…

cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 - Inserida em 26.03.1999) Jurisprudência: TRIBUNAL: 2ª Região ACÓRDÃO NUM: 20050903238…

provedores apenas de conteúdo, que também não fornecem acesso.”[1] Pois bem, o “provedor de aplicações de internet” oferece serviços e conteúdo, à exceção do acesso, que cabe ao “provedor de acesso”, que por sua vez não é objeto desta nossa análise. ANTINOMIA DE NORMAS ENTRE O MARCO CIVIL E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL O artigo 19 dispõe que o "provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos…

.............................. 52 5.1 Constituição Federal (1988)..................................................................... 52 5.2 Código Brasileiro Aeronáutico (1987)...................................................... 52 5.3 Antinomia entre as Normas...................................................................... 53 5.4 Código de Defesa do Consumidor (LEI: 8.078/90)................................... 55 CONCLUSÃO......................................................

plano da realidade fáctica, segregando os eventos passíveis dos não passíveis de apreensão como hipótese da norma que prescreve o dever de um terceiro levar dinheiro aos cofres públicos a título de tributo. A natureza do fato escolhido, por sua vez, determina o regime jurídico que lhe é aplicável, existindo, desta forma uma relação de implicação necessária entre as razões da responsabilidade, a sua hipótese de incidência e o regime jurídico ao qual está sujeita. 3.1.1…

inocência em seu total sentido. Como objetivos específicos determinaram-se: apontar as características das leis de iniciativa popular; esclarecer os embasamentos da criação da Lei da Ficha Limpa (Lei complementar nº 135 de 2010) e apresentar as hipóteses de condenação que geram a inelegibilidade. A pesquisa consistiu basicamente em uma pesquisa bibliográfica, realizando a confrontação das diversas abordagens. Utilizou-se o método dedutivo, baseando-se em dados primários e secundários. Tratou-se,

diretrizes básicas, os princípios que devem orientar as normas tributárias que lhe devam a obediência. Segundo Ives Gandra, a lei complementar complementa o texto constitucional, "esclarecendo, tornando clara a intenção do constituinte".(3) Sendo ato normativo primário,(4) assim como a lei ordinária, a lei complementar deve se conformar formal e materialmente ao texto constitucional, como diz José Afonso da Silva.(5) Embora seja possível, não é papel da lei complementar estabelecer…

antecipada. No primeiro momento, abordaremos a antijuridicidade e as causas de exclusão da ilicitude, adentrando na legítima defesa real. Logo em seguida, analisaremos a legítima defesa antecipada com suas peculiaridades. 1. INTRODUÇÃO A antinomia que existe entre a realidade social e o ordenamento jurídico conduz a situações excepcionais, ocasionando uma busca incessante, pelo operador do direito, da harmonia entre os fatos sociais e a norma legal. Nesse compasso várias…