Na Hipótese De Antinomia Entre Os Dois Diplomas Normativos

assuntos que, materialmente, não deveriam ser abordados dentro de uma Constituição. Em contrapartida, a mesma onda de solidariedade social que se abateu sobre a Constituição também o fez sobre o Código Civil[2], fazendo com que os dois diplomas acabassem por interagir de uma forma totalmente nova, muito diferente da forma tradicional de convivência entre eles. O presente trabalho visa trazer nossa modesta contribuição para o estudo do impacto da…

estatal) do mercado de trabalho – administração direta e indireta da União, Estados e Municípios. É o que se passou com o Decreto-Lei n. 200/67 (art. 10) e Lei n. 5.645/70. A partir da década de 1970 a legislação heterônoma incorporou um diploma normativo que tratava especificamente da terceirização, estendendo-a ao campo privado da economia: a Lei do Trabalho Temporário (Lei n. 6.019/74). Tempos depois, pela Lei n. 7.102/83, autorizava-se também a terceirização do trabalho de…

interpretação. Não se trata aqui de mera análise literal-gramatical. A interpretação se ocupa de: a) conferir a aplicabilidade da norma jurídica às relações sociais. b) estender o sentido da norma às relações novas. c) dar o alcance do preceito normativo para que corresponda às necessidades sociais. d) garantir intersubjetividade, uma vez que o intérprete e o legislador dão sentido a um significado objetivamente válido. ESPÉCIES DE INTERPRETAÇÃO a) quanto ao agente; b) quanto…

interpretação. Não se trata aqui de mera análise literal-gramatical. A interpretação se ocupa de: a) conferir a aplicabilidade da norma jurídica às relações sociais. b) estender o sentido da norma às relações novas. c) dar o alcance do preceito normativo para que corresponda às necessidades sociais. d) garantir intersubjetividade, uma vez que o intérprete e o legislador dão sentido a um significado objetivamente válido. ESPÉCIES DE INTERPRETAÇÃO a) quanto ao agente; b) quanto…

internacionais humanistas, prevaleceu a tese da supralegalidade das normas alienígenas. assim, no presente ensaio busca-se analisar a posição hierárquica dos tratados e convenções internacionais que versam sobre direitos humanos recepcionados pelo sistema normativo brasileiro após o julgamento do re 466.343 -1/sp. em meio aos secundários, investigamos a evolução histórica e a organização hierárquica da recepção dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos no brasil,…

estabelecem essas figuras típicas, que substanciam os crimes, não normas de direito penal substantivo, mas para efetivar a aplicação da lei penal, necessita-se saber qual o procedimento próprio a que se deve subordinar sua apuração. A esse conjunto normativo que define o rito procedimental dos crimes contra o patrimônio, definido no código de processo penal, ou que venha ser estipulado em lei esparsa, denomina-se direito penal adjetivo. Em síntese: o substantivo cria, dá a existência;…

segmento estatal) do mercado de trabalho — administração direta e indireta da União, Estados e Municípios. É o que se passou com o Decreto-Lei n. 200/67 (art. 10) e Lei n. 5.645/70. A partir da década de 1970 a legislação heterônoma incorporou um diploma normativo que tratava especificamente da terceirização, estendendo-a ao campo privado da economia: a Lei do Trabalho Temporário (Lei n. 6.019/74). Tempos depois, pela Lei n. 7.102/83, autorizavase também a terceirização do trabalho de…

opinião sobre a compatibilidade da Lei n. 8.906/94 com as novas disposições sobre estágio, trazidas pela Lei n. 11.788/08. Questiona, em particular, se estariam revogados os preceitos da primeira norma legal sobre estágio, diante da aprovação do último diploma. P A R E C E R Para responder às indagações apresentadas cumpre antes tratar dos seguintes pontos: distinção entre lei geral e lei especial; classificação das Leis ns. 8.906/94 e 11.788/08, a partir da distinção entre lei geral e…

o Direito das outra realidades normativas. Explica o Direito como objeto cultural-normativo que se não confunde, verbi gratia, com a moral e a religião. E quando grafado de "Teoria da Constituição", é saber especulativo que opera no interior do próprio Direito, para separar o Direito Constitucional de qualquer outro setor ou província jurídica; melhor dizendo, para evidenciar em que a Constituição: a) é diploma jurídico-positivo diferente dos demais; b) é a parte central de um ramo …

Administrativo é ramo do Direito Público na medida em que seus princípios e normas regulam o exercício de atividades estatais, especialmente a função administrativa. 1.3 DIREITO ADMINISTRATIVO VERSUS CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO Em que pese a proximidade entre os dois ramos do conhecimento, é importante não confundir Direito Administrativo com a Ciência da Administração. Esta consiste no estudo das técnicas e estratégias para melhor planejar, organizar, dirigir e controlar a gestão…