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932R - HERMENEUTICA

Hermenêutica Jurídica Conceito – Podemos dizer que a hermenêutica jurídica relaciona-se com a ciência da interpretação da linguagem jurídica, a qual tem por objetivos sistematizar princípios e regras. Por sua vez a interpretação é um processo de definição do sentido e alcance das normas jurídicas. A interpretação ocorre com a subsunção do fato à norma de forma harmoniosa.Interpretar é dar o verdadeiro significado da norma, é buscar o seu sentido e alcance.De acordo com o artigo 5º da LICC “Na aplicação da lei o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”.Toda norma necessita ser interpretada, mesmo que seu conteúdo seja claro, não se aplicando, portanto, o princípio in claris cessat interpretatio, ou seja, quando a norma for clara prescinde-se de interpretação. Não se trata aqui de mera análise literal-gramatical. A interpretação se ocupa de:[1] a) conferir a aplicabilidade da norma jurídica às relações sociais.
b) estender o sentido da norma às relações novas.
c) dar o alcance do preceito normativo para que corresponda às necessidades sociais.
d) garantir intersubjetividade, uma vez que o intérprete e o legislador dão sentido a um significado objetivamente válido. A função do intérprete está em determinar o sentido exato e a extensão da forma normativa. Espécies de Interpretação – a) quanto ao agente; b) quanto à natureza; c) quanto aos efeitos. No que toca ao agente que interpreta a lei temos as seguintes formas de interpretação: → Pública : a) autêntica; b) judicial; c) administrativa; d) Casuística a) Agente → Privada: a) Jurisperito.
No que toca à natureza temos as seguintes formas de interpretação: → a) gramatical; → b) lógica b) Natureza →c) histórica →d) sistemática
No que toca aos efeitos temos