Na Hipótese De Antinomia Entre Os Dois Diplomas Normativos

A alteração de um conceito legalmente definido para fins tributários somente pode ocorrer se estiver em pleno acordo com os princípios e diretrizes traçadas em nossa Constituição Federal, norma máxima que fixa as regras matrizes das hipóteses de incidência tributária. Caso fosse a intenção do legislador infraconstitucional que a COFINS recaísse sobre todas as receitas da pessoa jurídica, deveria ter elegido somente conceito de receita, muito mais abrangente do que o conceito

para os problemas dos trabalhadores desvalidos, editando as encíclicas papais Rerum Novarum (1891), Quadragesimo Anno, Divini Redemptoris e Mater er Magistra. Os trabalhadores aglomeram-se aos redores das fábricas, formando os centros urbanos. Hipótese em que os assalariados perceberam que todos estavam submetidos às mesmas situações. As péssimas condições de trabalho impostas aos proletários (inclusive mulheres, idosos, crianças) neste período da Revolução Industrial, propiciaram o…

história no mundo romano-germânico, sempre foi identificado como o locus normativo privilegiado do indivíduo, enquanto tal. Nenhum ramo do direito era mais distante do direito constitucional do que ele. Em contraposição à constituição política, era cogitado como constituição do homem comum, máxime após o processo de codificação liberal. Sua lenta elaboração vem perpassando a história do direito romano-germânico há mais de dois mil anos, parecendo infenso às mutações sociais, políticas…

obrigação alimentar.” Com a ratificação pelo Brasil desta convenção, assim como do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos1, sem qualquer reserva, ambos no ano de 1992, iniciou-se um amplo debate sobre a possibilidade de revogação, por tais diplomas internacionais, da parte final do inciso LXVII do art. 5o da Constituição brasileira de 1988, especificamente, da expressão “depositário infiel”, e, por conseqüência, de toda a legislação infraconstitucional que nele possui…

maioria de 6 votos contra outros 5 votos que continham dispositivos diversificados fundados em distintos aspectos dessa complexa questão constitucional, alguns deles representando verdadeiras sentenças aditivas com conteúdo manipulativo dos sentidos normativos da lei impugnada[7]. O que ficou marcado nesse julgamento, de toda forma, foi a ampla participação de múltiplos segmentos da sociedade, o que fez da corte um foro de argumentação e de reflexão com eco na coletividade e nas…

funcionários em virtude de diminuição de obras. O Requerente de boa fé aceitou guardar uma mochila pra um companheiro de serviço chamado “Ifrain” crendo que o continha na mochila seria objetos pessoais como roupas, produtos de higiene sob nenhuma hipótese imaginei que dentro da mochila havia substância entorpecente Digno Magistrado, o requerente é uma pessoa humilde e honesta, sempre trabalhou e consta em seus contratos de trabalho os registros de sua vida laboral. Após ser…

pelos motivos que passa a expor. I - Dos Fundamentos de Fato e de Direito Os pacientes foram presos em flagrante no dia 00/00/2222por terem, supostamente, infringido o artigo 33 da Lei 11.343/2006, eis que teriam sido detido na posse de 2 (DOIS) gramas de cocaína o primeiro Paciente e 2,7 gramas de maconha o segundo, e, ainda, naquela ocasião, teria afirmado que estaria no local comercializando referidas substâncias. Após ser comunicado dos referidos fatos, o nobre Juízo…

situação de mercancia, a quantidade de entorpecente supostamente encontrada em poder do paciente poderia, por patente, consubstanciar guarda, aquisição, transporte de entorpecente para uso pessoal – conduta prevista no artigo 28 da Lei Nº 11343/06 – hipótese na qual sequer se pode cogitar a manutenção da custódia e cuja pena não envolve a restrição de liberdade. Outrossim, não há que se falar que a quantia de drogas apreendida é indicativo seguro de traficância, máxime quando o…

CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO CRISTIANO LEONARDO DEITOS TIPICIDADE CONGLOBANTE: APLICABILIDADE NAS HIPÓTESES DE ESTRITO CUMPRIMENTO DE UM DEVER LEGAL E EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO FLORIANÓPOLIS 2013 CRISTIANO LEONARDO DEITOS TIPICIDADE CONGLOBANTE: APLICABILIDADE NAS HIPÓTESES DE ESTRITO CUMPRIMENTO DE UM DEVER LEGAL E EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO Monografia submetida ao Curso de Direito da Universidade Federal…

situação de mercancia, a quantidade de entorpecente supostamente encontrada em poder do paciente poderia, por patente, consubstanciar guarda, aquisição, transporte de entorpecente para uso pessoal – conduta prevista no artigo 28 da Lei Nº 11343/06 – hipótese na qual sequer se pode cogitar a manutenção da custódia e cuja pena não envolve a restrição de liberdade. Outrossim, não há que se falar que a quantia de drogas apreendida é indicativo seguro de traficância, máxime quando o…