Multa Contramão

ação ou omissão do sócio quanto ao fato gerador da obrigação tributária. Sem a concordância dessas quatro situações, não se pode imputar a responsabilidade do sócio, responsabilidade eminentemente tributária. Portanto, só pode incidir a multa moratória, nunca a multa punitiva, nos termos do art. 134, parágrafo único do CTN. Diversa é a hipótese contemplada no art. 135 do mesmo diploma legal. Aqui há culpa do sócio, que age com excesso de poder, ou infringe a lei. Essa responsabilidade…

favorecendo os patrões. A EC 72/13 mais problemas do que soluções Prioridade deveria ser a formalização do trabalho, antes da ampliação dos direitos a idéia de ampliar direitos enquanto se espera pela formalização automática é utópica e vai à contramão do bom-senso. Se a sociedade já tem dificuldade de formalizar os domésticos com direitos mais reduzidos, porque haverá de formalizá-los com direitos ampliados. Portanto o trabalhador doméstico sempre, sua profissão será considera uma de…

simples cobrança de dívidas e satisfação do credor. No entanto, com o advento das décadas posteriores a de 40, o incremento da atividade industrial, o acelerado processo de globalização econômica e o crescente aumento populacional o Brasil ¬na contramão dos países estrangeiros viu se na real necessidade de uma lei que facilitasse a continuidade da empresa e não seu desaparecimento. Casos atuais de Direito falimentar A Lácteos Brasil (LBR), joint venture criada há cerca de dois…

julgar extinta a punibilidade do réu, por reputar consumada a prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 107, IV, do CP. No caso, o paciente fora condenado, pelo delito de concussão (CP, art. 316), à pena de 10 anos de reclusão e 40 dias-multa, em sentença publicada em 3.7.2002. Interposta apelação, o tribunal local reduzira a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão em acórdão publicado em 29.4.2004. O STJ, em 4.12.2009, ao julgar recurso especial, alterara a reprimenda para…

trabalho e os preconceitos por ele enfrentados neste âmbito. A participação do idoso no mercado de trabalho tem-se revelado ascendente a cada ano; entretanto, é consenso entre estudos que ainda haja o preconceito com relação ao idoso trabalhador. Na contramão da ideia preconceituosa de que o idoso já não mais serve, o trabalhador desta faixa etária pode ter grande valor para o mercado de trabalho, tendo sua experiência como uma das vantagens de sua inclusão. Palavras-chave: Idoso.…

Entretanto, no que dispõe o art. 1º do Decreto-Lei nº. 2.848/40 (Lei de Introdução ao Código Penal) crime é “a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa”. Constata-se que esta definição considera apenas a espécie de pena, sem considerar elementos mais substanciosos, como a reprovabilidade do fato em si, do seu resultado, ou o bem jurídico que o mesmo lesa ou expõe a perigo.…

trânsito de jurisdição da Unidade da Federação expedirá a autorização para conduzir ciclomotores, conforme modelo definido no Anexo I desta Resolução. Art. 13 As infrações cometidas pelos condutores de ciclomotores terão os correspondentes valores das multas estabelecidos pelos Conselhos de Trânsito das Unidades da Federação, estando sujeitos à prévia homologação pelo Conselho Nacional de Trânsito. Art. 14 A circulação de ciclomotores deverá obedecer, rigorosamente, ao disposto no…

direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, desde que resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada. Penas – detenção, de 6 meses a 2 anos, multa e suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. No caso do crime de racha está clara a objetividade jurídica tutelada. A principal será a incolumidade pública, naquilo que se refere à…

doméstica e familiar contra a mulher é uma responsabilidade do Estado brasileiro e não uma mera questão familiar; Garante a aplicação da Lei Maria da Penha em relações homoafetivas entre mulheres; Proíbe a aplicação de penas pecuniárias (pagamento de multas ou cestas básicas) aos crimes cometidos contra as mulheres, e demais institutos despenalizadores da Lei 9.099/95; Incentiva a criação de serviços especializados de atendimento às mulheres, que integram a Rede de Atendimento à Mulher:…

conservar o veículo, quando em movimento, na faixa destinada pela sinalização de regulamentação Deixar de conservar os veículos lentos e de maior porte, quando em movimento, nas faixas da direita Transitar pela contramão de direção em vias com duplo sentido de circulação Transitar pela contramão de direção em vias com sinalização de sentido único Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação Transitar ao lado de outro veículo, interrompendo ou perturbando o trânsito…