Modelo Parecer Inexigibilidade De Licitação Art 25 Iii

GERAL 4.1 A EVOLUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL Conforme diversos autores, no Brasil a administração pública se desenvolveu ao longo do tempo, a partir de três modelos de gestão pública distintos, patrimonialista, burocrática e gerencial, porém, com a inserção sucessiva de partes dos modelos anteriores agregados aos modelos subsequentes. a) Administração pública patrimonialista – Praticada pelos Estados absolutistas da Europa no inicio do século XVIII (1700), onde o aparelho do…

contexto de reconstrução do Estado, procurou-se melhorar a administração pública, trazendo expressamente no art. 37, caput, diversos princípios, uns já anteriormente positivados e outros não, todos, no entanto, com o objetivo de proteger a administração pública de atos ímprobos dos administradores ao manusear o dinheiro público Nessa linha de implementação de uma nova política de administrar, a licitação, portanto, constitui um dos principais instrumentos de aplicação dos recursos…

GTECH do Brasil Ltda. Advogado constituído nos autos: Arnaldo Versiani Leite Soares - OAB/DF nº 6.235 Sumário: Representação formulada por licitante, com fulcro no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Supostas irregularidades existentes nos Pregões nº 127/2002 CESUP/CPL e 130/2002 CESUP/BR, ambos promovidos pela CAIXA. Novo modelo de operacionalização das loterias da Caixa Econômica Federal. Certames suspensos por força de decisão judicial. Diligências. Conhecimento. Improcedência.…

direito administrativo surge exatamente da aplicação das decisões judiciais da justiça administrativa na França; - na atualidade o direito administrativo é essencialmente um direito legislado; é jurisprudencial apenas na sua origem. No Brasil adota-se o modelo da jurisdição UNA (artigo 5, XXXV, CR88) – inafastabilidade do judiciário; qualquer decisão em processo administrativo poder ser apreciada (revista) pelo judiciário; - O direito administrativo é o direito que envolve a…

LEI Nº 13.800, DE 18 DE JANEIRO DE 2001. - Vide Leis nº 17.039, de 22-06-2010, nº 15.802, de 11-09-2006, art. 39 e nº 14.233, de 08-07-2002. - Vide Decreto nº 7.041, de 28-12-2009, art. 4º, § 2º. | Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1o - Esta lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito…

ANEXO I: Constituição Federal (Arts. 5º ao 16) ........................................................... 46 ANEXO II: Constituição Federal (Arts. 173 ao 177) ..................................................... 53 ANEXO III: Lei 8.666/93 (até o art. 56) ........................................................................ 54 ANEXO IV: Código Civil – Parte Geral (arts 1º a 21)................................................... 76 ANEXO V: Código Civil (arts 40 a 188) ......................

Governador do Estado: Tenho muita honra em dirigir-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe o anexo anteprojeto de lei que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado. Ao fazê-lo, dou cumprimento ao disposto nos arts. 73 e 96 da Constituição Federal de 1988 e arts. 43 e 71 da Constituição Estadual, pelos quais é da competência privativa dos Tribunais a organização de suas secretarias e de seus serviços auxiliares, dentre outras. O anteprojeto ora encaminhado…

como fundamentação legal as Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02, e orientado com base no Decreto Estadual nº 12.234/2006. (art. 7º e art. 14, caput Lei 8.666/93; art. 9º, I e § 2º Decreto 5450/2005; art. 3º da Lei 10.520/2002; art. 8º, II, Decreto 3555/2000; Decreto Estadual 12234/06; art. 8º, I ; art. 14 e 15 da IN 02/2008/MPOG) a) As inscrições em itálico no corpo do modelo deverão ser substituídas pela dissertação do requisitante. b) Os campos que não forem utilizados, de acordo…

Administrativo II – VPI Aula 02/02/11 UNIDADE I – LICITAÇÃO 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS - A Administração Pública tem como objetivo o princípio da impessoalidade, tendo como consequência a obrigatoriedade da licitação. - A licitação possui duas propostas primordiais: * Escolher a proposta mais vantajosa * Isonomia - A licitação corresponde a procedimento administrativo voltado à seleção da proposta mais vantajosa para a contratação desejada pela administração e…

..................... 99 5 - Licitação Pública. .................................................................................................................. 101 5.1. Conceito ......................................................................................................................... 101 5.2. Legislação Pertinente ..................................................................................................... 102 5.3. Jurisdicionados (art. 1°, § único, da Lei 8.666) ..