AÇÃO DE ANULAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO e TUTELA ANTECIPADA

exibe perfil jurídico de medida cautelar, vez que não visa a garantia do resultado prático e nem proteger o direito do autor, ainda dependente do julgamento final e que poderia perecer o direito do autor ou sofrer dano irreparável - referida tutela busca conjugar efeitos danosos de uma prestação jurisdicional ocorrente no momento procedimental atrasado, com seus percalços – Este o dano previsto no artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil.” - (Jurisprudência do Tribunal Justiça do Estado de São Paulo – Lex vol. 182 – págs. 205/206).” A requerente por sua vez, vem sofrendo danos irreparáveis com a atitude ilegal e arbitrária da requerida, sendo que pode até perder seu registro como corretora de seguros, pois, com seu nome nos órgão de serviço de proteção ao crédito esta fica impedida de inscrever-se junto ao .... Embora sabendo disso, a requerida agindo com intuito de fraudar a lei e por dolo prosseguiram com cobrança indevida e ilícita, enviando o título aos órgão de proteção ao crédito. (doc. anexo) Diante disto, a requerente tem receio que, se permanecer o titulo na SERASA e no SPC, e isso traga-lhe danos irreparáveis ou de difícil reparação, pois, com o nome apontado em protesto os negócios jurídicos e financeiros sobre as vendas de seguros estão bloqueadas, gerando imensa dificuldade laborativa do cotidiano da corretora requerente. Assim, requer de V. Exª., a TUTELA ANTECIPADA do seu direito, para SUSTAR/BAIXAR O NOME…

internacional, constituída em 1945, com sede em Nova Iorque, Estados Unidos, com intuito de salvaguardar a paz e a segurança internacional e instituir, entre as nações, cooperação econômica, social e cultural. Uma das principais ações das Nações Unidas tem sido o combate à lavagem de dinheiro, haja vista que esse crime se tornou transnacional. A preocupação com o tema lavagem de dinheiro não é recente, mas a cooperação internacional em torno do assunto sim. Atualmente, o crime…

O aborto através dos tempos e seus aspectos jurídicos A humanidade caminha a passos largos no sentido de harmonizar e aproximar o que é legal com a moral. Isto implica em um desdobramento onde se procura liberdade em um regime de representação política, ou seja, uma democracia, onde o povo é o soberano da nação. Dessa forma se busca uma melhor qualidade de vida que também pressupõe direitos humanos, e a partir disso surge uma grande interrogação: se almejamos evoluir na política, nos…

pode ser sensivelmente delineada. (pág.13 e 14) A pureza é uma visa das coisas colocadas em lugares diferentes dos que elas ocupariam, se não fossem levadas a se mudar para outro, impulsionadas, arrastadas ou incitadas; e é uma visão da ordem – isto é, de uma situação em que cada coisa se acha em seu justo lugar e em nenhum outro. (pág.14) Os modelos de pureza, os padrões a serem conservados mudam de uma época para a outra, de uma cultura para – mas cada época e cada cultura tem um…

apreciação pelo chefe deste órgão, que fundamenta seu parecer técnico da Divisão Jurídica competente, com os argumentos em síntese: 1."... Em resposta à notificação de impugnação o fornecedor não apresentou defesa, apesar de ser devidamente notificado. Por disposição legal aplica-se neste caso, por analogia, os efeitos da revelia, previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados…

Santa Bárbara d’ Oeste – SP 2013 Lista de Figuras Figura 1 Modelo de capa ................................................................................... 8 Figura 2 -Modelos Lombada ............................................................................ 10 Figura 3 - Modelo Folha de Rosto ................................................................... 12 Figura 4 - Folha de Aprovação ........................................................................ 14 Figura 5 -…

sociedade e consagrado nomes, a música de origem popular atinge hoje a chamada classe alta. Outra coisa que chama a atenção para o funk atualmente são os estudos realizados sobre este “movimento”, porém o ritmo ainda sofre preconceito por conta de diversos fatores intrínsecos à sua história. Por moda, por necessidade de atenção, como meio de sustento ou como representação social, o funk permeia diversas camadas da sociedade e se reformula com o passar do tempo na voz de diversos…

quer dizer, é onde todos os discursos políticos se encontram, na questão criminal... Nilo Batista – Pois é, isso é chocante, são as mesmas propostas. Que parece ser uma coisa inocente, e eu não tenho dúvida de que existe muita gente que embarca nisso... Vera Malaguti Batista – Mas também é por oportunismo eleitoral, falta de coragem de passar do limite do discurso do senso comum, isso não pode ser dito, então fica todo mundo aqui comodamente... Hugo R C Souza – Mas os PhDs que você…

PARECER ÚNICO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL GCA/DIAP Nº 144/2012 1 – DADOS DO EMPREENDIMENTO Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária 00.352.294/0058-56 Aeroporto Internacional Tancredo Neves, S/Nº, Bairro Aeroporto de Confins. Confins/MG CEP:33500-900 Aeroporto Internacional Tancredo Neves (Aeroporto de Confins) Confins e Lagoa Santa/MG 01786/2003/001/2003 01786/2003/003/2010 Empreendedor CNPJ/CPF Endereço Empreendimento Localização No do Processo…

comunique; b) algo a ser comunicado; e c) alguém que receba essa comunicação. No caso da redação oficial, quem comunica é sempre o Serviço Público (este ou aquele Ministério, Secretaria, Departamento, Divisão, Serviço, Seção); o que se comunica é sempre algum assunto relativo às atribuições do órgão que comunica; o destinatário dessa comunicação ou é o público, o conjunto dos cidadãos, ou outro órgão público, do Executivo ou dos outros Poderes da União. Percebe-se, assim, que o…