JUIZADOS ESPECIAIS

Juizados Especiais Juizados Especiais Juizados Especiais Marco Antônio G. L. Lorencini Juizados Especiais Marco Antônio G. L. Lorencini 3.ª edição / 2010 Marco Antônio Garcia Lopes Lorencini Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Especialista em Direito Internacional pela USP. Professor Universitário. Professor da Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/ SP. Membro do Centro Brasileiro de Pesquisas Judiciais (CEBEPEJ). Advogado. Sumário Os Juizados Especiais Cíveis e o acesso à justiça.......................................................................9 A influência do tema acesso à justiça no cenário brasileiro..........................................9 A revisita aos institutos processuais fundamentais....................................................... 11 Juizados Especiais Cíveis e processo tradicional: convivência..................................................................................... 11 Juizados Especiais Cíveis e processo tradicional: interdependência......................................................................... 13 Juizados Especiais Cíveis e processo tradicional: fatores convergentes e divergentes...................................... 14 Fatores que restringem o acesso à justiça......................................................................... 14 Os entraves sociais.........................................................................................

MODELO DE CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ÀS CÂMARAS DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ÁS CÂMARAS DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL (CRPS) PROTOCOLO DO RECURSO: 00000.007000/2012-14 RECORRIDO: fulano de tal NIT DO RECORRIDO: 0.0000.0000.0000-1 NUMERO DO BENEFÍCIO: 000.000.000-8 Nº DO ACORDÃO RECORRIDO: 0000/2013 ÓRGÃO RECORRIDO: Décima Junta de Recurso ______________________________________________________________________…

fundamento ao estudo foi a pesquisa bibliográfica. O texto finaliza mostrando que a Lei 9.099/95 não foi completamente instrumentalizada, o que coloca em risco a estrutura do Poder Judiciário. PALAVRAS – CHAVE: Direito Processual Penal – Lei 9.099/95 – Juizado Especial Criminal - Medidas despenalizadoras – Legislação comparada –Acesso à Justiça Criminal. 2 1- INTRODUÇÃO O Poder Constituinte Originário, por meio dos representantes do povo, elaborou a Constituição de 1988, a…

RECEITA FEDERAL SÓ PODE TAXAR MERCADORIAS COM VALOR SUPERIOR A 100 DÓLARES – DECRETO LEI 1.804/80. Por Richie Ninie, Sexta, 22 de novembro de 2013 às 13:03 PARECER SOBRE : REVISÃO DE TRIBUTOS, ISENÇÃO DE TRIBUTOS E IMPORTAÇÃO ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS – RECURSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS Muito se fala sobre as isenções das importações que fazemos através de compras de internet de pessoas físicas, até então tínhamos que haveria isenção se: 1 – Destinatário e remetente…

SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARECER ADMINISTRATIVO N.: 05/2012 AUTOS : 2012000005471 ASSUNTO: DÚVIDA/COMPETÊNCIA/JUIZADOS ESPECIAIS ORIGEM: PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CALDAS NOVAS Senhor Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos: Os Promotores de Justiça Alessandra Aparecida de Melo Silva, Pedro Eugênio Beltrame Benatti, Giordane Alves Naves e Rafael Machado de Oliveira, titulares de Promotorias de Justiça da Comarca de Caldas…

oferecer subsídios para a decisão judicial e não executar políticas. Tais pareceres podem decidir quanto ao afastamento ou não de crianças e adolescentes de suas famílias naturais, quanto à sua colocação em famílias substitutas sob guarda, tutela ou adoção, quanto à exoneração do poder familiar de pais e mães, quanto à reintegração familiar de crianças e adolescentes a suas famílias naturais ou extensas, enfim, podem decidir quanto ao curso da vida destas pessoas. INTRODUÇÃO Ao…

Medidas Alternativas -, porque se verificou que as penas alternativas, embora previstas na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.910, de 1984), eram pouco aplicadas, devido à dificuldade do Judiciário na fiscalização do seu cumprimento, com probabilidade de alta frustração da resposta punitiva do Estado. A aplicação das penas e medidas alternativas começa a avançar, com a elaboração das Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas Não-Privativas de Liberdade, as chamadas…

julgamento dos delinquentes de 14 anos e menores de 18 anos” Portanto, a fim de auxiliar o juiz em seu trabalho, elenca o mesmo Código em seu artigo 139, uma série de profissionais designados “auxiliares da justiça”, como o escrivão, o oficial de justiça e os peritos judiciais dentre os quais se inserem os Assistentes Sociais. Todavia, o Serviço Social começou a atuar formalmente junto ao Juizado de Menores desde o ano de 1949, quando da promulgação da lei 560, de 27 de Dezembro de…

LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. Lei de Informatização do Processo Judicial CAPÍTULO I: DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1o Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2o Para o disposto…

.......... 06 Estágio interno ......................................................................................................... 06 Termo de solicitação de estágio ............................................................................. 08 Estágio externo ........................................................................................................ 09 Modelo de declaração de estágio ............................................................................ 09…