Modelo Parecer Juizado

PEREIRA WALTER PEREIRA GUIMARAES NETO TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL DOS JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS INSTITUTO MASTER DE ENSINO PROFESSOR ANTONIO CARLOS ARAGUARI/MG – 2015 LUCAS DE LIMA PEREIRA WALTER PEREIRA GUIMARAES NETO TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL DOS JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS: “O acesso à justiça, efetividade do processo e o microssistema dos juizados especiais estaduais: reflexões sobre as razões de motivos da lei 9.099/95.”

Supremo Tribunal Federal Conselho Nacional de Justiça MANUAL DE PROCEDIMENTOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Brasília 2009 APRESENTAÇÃO Dando continuidade aos trabalhos do Comitê Especial para Implementação do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais, apresentase, agora, o pré-projeto da versão destinada aos Juizados Criminais, cuja base surgiu de proposta já existente no Estado do Mato Grosso do Sul. Da mesma forma que o manual cível, a proposta

Ordem dos Advogados do Brasil - EOAB), o qual adverte que somente pode exercer a advocacia o Bacharel em Direito inscrito OAB. São atribuições privativas do advogado, segundo o Art. 1º da mesma Lei, a postulação a órgãos do Poder Judiciário e juizados especiais, bem como exercer atividades de consultoria, assessoria e direção jurídica. O Art. 8º do EOAB traz os requisitos para obter a referida inscrição, e dentre outros destaca-se o diploma ou certidão de graduação em direito, obtido…

prisional, adotando uma postura enigmática, a fim de se alcançar um sistema mais humano-dignificante. A Parte III - Em Busca do Conflito Perdido... Abordagem sociológica do Sistema de Justiça Criminal e possibilidades de estratégias recriadoras nos Juizados Especiais Criminais(Luiz Antônio Bogo Chies) tem seu foco principal no Sistema de Justiça Criminal, propondo o autor uma análise dos universos jurídico- punitivos, principalmente em suas instâncias judiciais e propondo estratégias…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _______________________________. PROCESSO N.º ____________________________________ ______________________________, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), Drª ____________________, inscrita na OAB/RJ sob o nº _____________________, com escritório à Rua _________________________________________, onde recebe…

natureza"[19]. Algumas características do Direito Penal Ambiental os distanciam claramente do modelo do Direito Penal Clássico. São elas: existência de um número elevado de normas penais incriminadoras com elementos normativos do tipo, utilização costumeira dos crimes de perigo (abstrato[20] ou concreto), etc. Todavia, o simples fato das características comuns do Direito Penal Ambiental se afastarem do modelo clássico, não o caracteriza por si como inconstitucional, desnecessário ou…

territorial brasileira, colonizada por povos de diferentes etnias, determinou o aparecimento de uma grande diversidade de culturas e, conseqüentemente, de grupos familiares. Portanto, apesar dos modelos hegemônicos predominantes em cada período da história, pode-se verificar que atualmente não existe um modelo padrão de organização familiar. Com isso, a abordagem para se analisar esta questão deve ser feita de forma pluralizada, considerando os diversos arranjos familiares atuais. Sendo…

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO – JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Resumo Neste artigo pretendemos ilustrar como os juizados buscam a simplificação e a desburocratização do processo, para tanto será necessário descrever a questão procedimental que envolve os juizados, de forma, que seja possível identificar suas características peculiares. Observando-se que estas questões serão abordadas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda Pública. Palavras-chave: atos…

Aula 01 Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na…

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DIREITO COMPARADO CURIOSAMENTE ESSA TRAJETÓRIA COLOCAVA O PAÍS NA CONTRAMÃO DA HISTÓRIA, PORQUANTO JÁ EM 1846 ERAM CRIADAS AS COUNTY COURTS NA INGLATERRA — TRIBUNAIS DE CONDADO, MUNICIPAIS, SUBSTITUINDO AS CORTES LOCAIS, OBJETIVANDO UMA JUSTIÇA RÁPIDA E BARATA, DISPENSANDO AS PARTES DE FAZEREM LONGAS VIAGENS, ATUANDO JUÍZES ITINERANTES. NOS ESTADOS UNIDOS, EM 1934, SURGIA A POOR MAN’S COURT, COM A FINALIDADE DE JULGAR CAUSAS DE REDUZIDO VALOR ECONÔMICO,…