Restauração e hotelaria

tudo o não estiver especificado. No final de cada ponto pode-se encontrar o regime jurídico respeitante a cada tipo de empreendimento. 3.1. EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS 1 Os empreendimentos turísticos são os estabelecimentos que se destinam a prestar serviços de alojamento temporário, restauração ou animação de turistas. Podem ser integrados num dos seguintes tipos: › Estabelecimentos hoteleiros (3.1.1.); › Meios complementares de alojamento turístico (3.1.2.); › Parques de campismo públicos e privativos (3.1.3.); › Conjuntos turísticos (3.1.4.). Tal como foi referido a título de introdução vamos referir alguns passos a dar para licenciar o seu empreendimento turístico, no entanto esta informação não dispensa a consulta da legislação aplicável. Para licenciar um empreendimento turístico o promotor deve dirigir-se à Câmara Municipal do município onde pretende vir a desenvolver o seu projecto, e este segue o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação. Pode ser feito um pedido de informação prévia para saber da possibilidade de vir a instalar um empreendimento turístico. No âmbito deste pedido a Câmara Municipal consulta2 a Direcção Geral do Turismo no prazo de 10 dias a contar da recepção do requerimento, e outras entidades quando necessário, que emitem parecer no prazo de 30 dias (o parecer da DGT é vinculativo). A Câmara pronuncia--se no prazo de 20 ou 30 dias após a recepção dos pareceres, consoante se trate de procedimento de autorização ou licenciamento,…

PARTE III Pareceres: Modelos PARTE III – PARECERES: MODELOS 141 27. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA FERREIRA define parecer como a “opinião fundamentada sobre determinado assunto, emitida por especialista” (Novo Dicionário da Língua Portuguesa, 2ª ed., Editora Nova Fronteira, p. 1270). No campo do Direito Parlamentar, ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos das Comissões Técnicas sobre proposições,…

mercados. Além disso, há necessidade de destinar-lhes estímulos especiais, envolvendo crédito apropriado, legislação adaptada nas áreas sanitárias, de registro e ambientais, assim como apoio tecnológico e gerencial, capacitando-os e profissionalizando-os. Dentro desse contexto, o Programa Fábrica do Agricultor propõe uma estratégia descentralizada de suas ações e decisões, buscando a sinergia nas relações sociais entre cidadãos urbanos e rurais, demonstrando a existência de um…

Penal 2. Causas da delinquência verdadeira, segundo a Antropologia Criminal 3. Consequências práticas da Antropologia Criminal na penologia 4. Compreensão da delinquência, à luz da Criminologia Clínica 2. MOTIVAÇÃO CRIMINAL E SEUS PARADIGMAS 1. Paradigma causalista 2. Paradigma multifatorial 3. Paradigma crítico 4. Paradigma da passagem ao ato versus paradigma da reação social 5. Paradigma das inter-relações sociais 3. MODELOS DE…

Energia Gás e Bioenergia Meio Ambiente/Análises Ambientais Meio Ambiente/Desenvolvimento Regional/Socioeconomia Meio Ambiente/Ecologia Meio Ambiente/Geoprocessamento/Meio Físico Meio Ambiente/Recursos Hídricos Petróleo/Abastecimento Petróleo/Exploração e Produção Planejamento da Geração de Energia Projetos da Geração de Energia Recursos Energéticos Transmissão de Energia Área de Atuação Ampla concorrência 4 6 3 3 2 8 11 8 4 2 2 2 4 16 8 12 6 11 22 PCD 1 2 1 1 2…

ENGENHARIA E ARQUITETURA - FEA ENGENHARIA AMBIENTAL RELATÓRIO DE SUPERVISÃO DE ESTÁGIO Pedro Henrique Fonseca Junqueira Professor Orientador: Marcelo Lacerda Belo Horizonte 2011 Pedro Henrique Fonseca Junqueira RELATÓRIO DE SUPERVISÃO DE ESTÁGIO Trabalho de Supervisão de Estágio apresentado a Faculdade de Engenharia e Arquitetura da FUMEC, como requisito para conclusão do curso de Engenharia Ambiental. Belo Horizonte 2011 AGRADECIMENTOS Agradeço a todos que…

Buscando desenvolver soluções integrais, a HLPC CONSULTORES ASSOCIADOSaliou-se ao escritório RUBIM MATOS, GUIMARÃES ROCHA & LOUREIRO LIMA, escritório de advocacia especializada em direito tributário e empresarial, o qual é responsável pelo suporte técnico- jurídico necessário ao desenvolvimento e acompanhamento dos serviços disponibilizados aos clientes. * Direito Tributário * Direito Empresarial * Direito Ambiental / Agrário * Direito do trabalho * Cível *…

................3 3- Biodiversidade e Biossegurança....................................................... 3 a) Importância da biodiversidade..................................................... 3 b) Perda e preservação da biodiversidade........................................4 c) Biossegurança e avaliação de riscos........................................... 4 d) Impactos ambientais de OGMs.................................................... 6 4- Normas Internacionais…

Humanos e Cidadania Coordenação-Geral de Educação Ambiental Assunto: Proposta de Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental A Coordenação-Geral de Educação Ambiental – CGEA/SECAD/MEC, em sua condição de integrante do Órgão Gestor da Política Nacional de Educação Ambiental 1, encaminha ao Conselho Nacional de Educação - CNE o presente texto sugestivo para o estabelecimento de Diretrizes Curriculares Nacionais relacionadas à Educação Ambiental que, conforme…

ação cível ou penal; b) parecer, recurso ou peça aplicável a procedimento judicial; c) dissertação sobre instituto jurídico correlato a uma ou mais disciplinas de um mesmo grupo. § 2o - A segunda parte da prova será composta de 6 (seis) questões dissertativas, distribuídas entre as disciplinas que integram cada um dos grupos. § 3o - A primeira parte da prova terá o valor de 40 (quarenta) pontos e a segunda parte o de 60 (sessenta) pontos, sendo de 10 (dez) pontos o valor de cada…