Modelo Parecer Juizado

emoções negativas tais como a angústia, o sofrimento, a dor, a humilhação [...]. (grifo nosso) Vale ressaltar, Douto Juízo que numa visão superficial o descumprimento do preceito legal no que tange ao prazo de 30 dias para resolução do vício pode parecer mero desabor e não enseja dano moral, contudo, é necessário ser sensível ao caso aqui descrito, pois não trata-se apenas de descumprimento de prazo, devendo ser levado em consideração todas as circunstâncias que envolvem o caso.…

encaminhados, ou são denunciados a organizações que, ao longo da história, têm se apresentado como espaços de contenção, de coerção, de disciplinamento e de enquadramento de situações ou comportamentos considerados, via de regra, como “desviantes” de modelos estabelecidos como desejáveis ou adaptados à norma dominante. No âmbito do Judiciário, as expressões da questão social, que na maioria das vezes se manifestam em razão da transgressão da lei pelo próprio Estado (CÓLMAN, 2004), que…

MANUAL DO ESTAGIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DANIELLE GOMES LIMA MANUAL DO ESTAGIÁRIO A ideia de montar este manual partiu do intento de ampliar a assistência jurídica aos estagiários do juizado especial do ICF e de toda a população que, potencialmente contará com a ajuda deles para solucionar seus problemas. MANUAL DO ESTAGIÁRIO AGRADECIMENTOS Agradeço ao Instituto Camillo Filho pelo incentivo dado aos alunos para atuarem no campo da pesquisa, em especial à…

FÁVERO, Eunice Teresinha. O Estudo Social – fundamentos e particularidades de sua construção na Área Judiciária. In: CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL – CFESS (org.) O Estudo Social em Perícias, Laudos e Pareceres Técnicos: contribuição ao debate no Judiciário, Penitenciário e na Previdência Social. 6 ed. São Paulo: Cortez, 2006. (p. 10) “O estudo social, tão presente no cotidiano da intervenção ao longo do processo histórico do Serviço Social, em especial no campo sócio-jurídico1,…

PARECER TÉCNICO SINOPSE I. Referência II. Apresentação III. Objetivo Pericial IV. Material Utilizado Para Confecção Deste Parecer V. Dados Documentais VI. Histórico VII. Dos Princípios Físicos E Da Metodologia Aplicada VIII. Do Foco Inicial E Da Marcha De Propagação Das Chamas IX. Estudo Da Causa X. Conclusões De Ordem Técnica XI. Dos Danos XII. Das Outras Anormalidades Constatadas XIII. Encerramento I. REFERÊNCIA SOLICITANTE Autotruck - Associação…

pois qualquer delas pode ferir lei federal ou dar interpretação diversa de outra Corte. As decisões da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar não são impugnáveis pelo recurso especial. Também não cabe recurso especial das decisões proferidas nos Juizados Especiais Criminais, (Súmula nº 203 do STJ), bem como de decisões ou sentenças proferidas por juízes de primeiro grau. O prazo para a interposição do recurso especial é de quinze dias, contado da data da intimação do acórdão, devendo ser…

AULA 1 1- Com relação à produção escrita (laudos ou pareceres) elaborada pelos psicólogos no universo do judiciário é correto afirmar que: a. Essa produção deve apontar, conclusivamente, uma alternativa de encaminhamento à demanda solicitada. (x )certo ( ) errado b. Essa produção deve considerar os discursos e as percepções do demandado. ( ) certo (x ) errado 2- Sabemos que vários conhecimentos da Psicologia, com frequência, são utilizados pelo senso comum. A partir das alternativas…

8o do art. 226 da Constituição Federal, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres2 e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher3; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e dá outras providências. Os artigos mencionados possuem o seguinte teor: “Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos…

um procedimento novo bastante discutido no meio jurídico sobre sua prática, de repercussões de tanta complexidade que traz sempre muitas inquietações. O Projeto foi idealizado pelo Juiz José Antônio Daltoé Cezar, vem sendo utilizado como modelo no Juizado da Infância e da Juventude (JIJ) de Porto Alegre para inquirição de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual. Esse projeto tem como objetivo promover a proteção psicológica de supostas vítimas, realização de instrução…

Constituição Federal de 1988, que fez da implantação dos “Juizados de Pequena Causa” (art.24, inc X) que anteriormente era denominado assim. Com o surgimento da Lei 9099/95, a nomenclatura mudou para Juizados Especiais”, (art.98, inc I). As reformas processuais ocorridas no ordenamento jurídico brasileiro buscam efetivar a prestação jurisdicional. O Direito Constitucional expressamente reforçou tal mudança de atitude frente ao processo. Os Juizados Especiais, através de seu procedimento…