Modelo Parecer Juizado

de atos dentro de modelos previstos pela lei. procedimento Ordinário: É o recurso cabível contra decisão denegatória de habeas corpus ou mandado de segurança, proferida em segunda instância ou por Tribunal Superior. Portanto, pode ser interposto perante o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Sumário: Se tratando do procedimento sumario podemos dizer que é um tipo de processo mais rápido que o processo ordinário, mas não tão rápido como o processo dos juizados…

conjugal de fidelidade no Acórdão prolatado pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal por ocasião do julgamento do Processo nº 2006.05.1.008663-8 BRASÍLIA 2010 SUELI DA CRUZ GARCIA RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DE FAMÍLIA: indenização por danos morais por descumprimento do dever conjugal de fidelidade no Acórdão prolatado pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal por…

A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a)…

manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas (...) e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal. Pode parecer que a Lei 9.807/99 tenha instituído no Direito Penal Brasileiro a possibilidade de a delação premiada ser aplicada a crimes comuns e não apenas àqueles relacionados ao crime organizado, ou seja, aqueles que, para serem praticados,…

37 2.10 Princípio da Moralidade........................................................................37 CAPITULO 3 3. Princípios Processuais Penais Aplicados ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ao Regime Disciplina Diferenciado e ao Juizado Especial Criminal.......................................................................................................41 3.1 Princípios que regem o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA....41 3.1.1 Princípio da Prevenção…

nas relações de consumo. A caracterização da proteção ao consumidor A tutela consumerista, no Brasil, é exercida em dois âmbitos, quais sejam, o jurisdicional e o administrativo. No primeiro, há atuação do poder judiciário, inclusive por meio dos Juizados Especiais; na seara administrativa, o sistema de defesa do consumidor se organiza, em regra, vinculado ao poder executivo, da federação, dos estados e municípios5 . A preocupação com a defesa do consumidor não é recente; remonta ao fim…

Qualquer que seja o modelo de persecução penal, são nítidas estas duas fases. A P.P = objetivo é possibilitar a persecução em juízo. Colhe todas as informações. A P. em juízo é exercida enquanto ação penal e o seu desdobramento é a acusação criminal. Ação é exercida através de um único ato. A acusação representa todos os atos praticados. A P.P. pode ser exercida através de dois modelos fundamentais: inquérito e juizado de instrução. Diferença elementar entre estes 2 modelos é a…

de Justiça. O Tribunal de Alçada possui atualmente 50 juízes, sendo, além do Presidente e do Vice-Presidente, 38 cíveis e 10 criminais, distribuídos em sete câmaras cíveis e duas criminais. O Tribunal de Alçada de Minas Gerais é apontado como modelo de agilidade e eficiência no país. II – DESENVOLVIMENTO II.1 – COMPETÊNCIA DO TAMG O Tribunal de Alçada tem sua competência definida no art. 108 da Constituição Estadual: “Art. 108 – Compete aos Tribunais de Alçada:…

do masculino. O sistema de gêneros, baseado na desigualdade de poder entre homem e mulher, evidencia as hierarquias e as subordinações que determinam à condição social entre eles. A perspectiva de gênero também é propositiva no sentido de sugerir modelos de mudança cultural que desconstruam as iniquidades, operacionalizados por meio de políticas, programas, planos que facilitem ou abram espaço ao empoderamento das mulheres, que modifique os estereótipos masculinos e femininos, erodindo…

III. A IV Conferência Nacional de Assistência Social, de dezembro de 2003, aprovou uma nova agenda política para o reordenamento da gestão das ações descentralizadas e participativas de Assistência Social no Brasil. IV. A implantação do SUAS, modelo de gestão para todo território nacional, integra os três entes federativos e objetiva consolidar um sistema descentralizado e participativo, instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social. É correto o que se afirma APENAS em: a) I e III.