parecer juridico - cobrança de taxa para retirada de edital de licitação

PARECER JURÍDICO Nº. 000/2014 INTERESSADO: ASSUNTO: Cobrança de taxa para retirada de edital de licitação pública DATA: I – PARTE EXPOSITIVA A pedido ............................................................. vem a esta Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer jurídico, sobre a possibilidade da inclusão nos editais de licitação pública de item para a cobrança de taxa de retirada de edital de licitação, como forma de comprovação, que houve vários interessados na licitação aberta. II – DO PARECER A cobrança de valores para a aquisição de cópia do edital e taxa de expediente, conforme disposto no § 5º do art. 32 da Lei 8.666/93, é tratada nos seguintes termos: Art. 32... (...) § 5º. Não se exigirá, para a habilitação de que trata este artigo, prévio recolhimento de taxas ou emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, quando solicitado, com os seus elementos constitutivos, limitados ao valor do custo efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida. (grifo nosso) Para se ter um melhor entendimento, o doutrinador Marçal Justen Filho elucida, de forma cristalina, a matéria: Também é inválido tornar obrigatória a aquisição de pastas, cadernos, etc. para participar na licitação. Ou seja, a expressão "quando solicitado" deve interpretar-se em favor do particular. É a ele que cabe a…

necessidades do HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAOCARA, para tanto segue o Parecer sobre a legalidade do processo licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL (TIPO MENOR PREÇO POR LOTE), conforme o Termo de Referência e demais condições estabelecidas no Edital e Anexos, VALOR TOTAL ESTIMADO: ADVERTÊNCIA: R$-85.092,74 (oitenta e cinco mil noventa e dois reais e setenta e quatro centavos) Código de Despesas…

1 Última versão S UMÁRIO 1. O QUE É LICITAÇÃO PÚBLICA?, 3 2. NOVAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO, 4 2.1. BOLSA ELETRÔNICA DE COMPRAS – BEC, 4 Vantagens das compras pela BEC, 4 2.2. PREGÃO PRESENCIAL, 4 Vantagens do Pregão Presencial, 5 2.3. PREGÃO ELETRÔNICO (PREGÃO on line), 5 Vantagens do Pregão Eletrônico, 6 3. COMO FAZER UMA LICITAÇÃO: EXEMPLOS, 7 3.1. NA MODALIDADE CONVITE, 7 Exemplo 1: Licitação de compra de microcomputadores, 7 Exemplo 2: Licitação de serviços de…

de recursos, modelo organizacional. Sistema de AM Conceituamos o Sistema de Administração de material (ou de suplementos) como um conjunto de funções contínuas, correlatas e interdependentes, operacionáveis através de normas, procedimentos e técnicas específicas e apoiadas em uma estrutura organizacional integrada, com o objetivo de atender, nas melhores condições técnicas econômicas e comerciais às necessidades em material de uma empresa. Gerência de Estoques É a…

interessado deverá emitir ofício, conforme modelo no Portal da UNESP (http://www.unesp.br/portal#!/prad/divisao-tecnica-administrativa/dtad/), contemplando o seu pedido e a respectiva justificativa da aquisição/contratação; a especificação (quantidade, características, etc.) do material/equipamento ou serviço; o seu preço estimado por meio de 03 (três) cotações de preços*, a indicação dos recursos orçamentários (fonte) e ainda, se necessário, as suas condições de fornecimento, garantia,…

Licitação É o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei n°8666/93. Processo licitatório É composto de diversos procedimentos que têm como meta princípios constitucionais como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, com o intuito de…

Licitações no Brasil Ver artigo principal: Licitação no Brasil O ordenamento brasileiro, em sua Constituição Federal de 1988 (art. 37, inciso XXI 2 ), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras, bem como para alienação de bens, realizados pela Administração no exercício de suas funções. A lei 8666/93 é uma lei federal brasileira, criada em 21 de junho de 1993. Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e…

O inicio do processo licitatório no Brasil e a introdução do pregão RESUMO Com o crescimento da globalização a necessidade de transações monetárias, a administração Pública exerce um trabalho fundamental perante a sociedade, pois existe para realizar o bem comum, devendo para tanto, zelar pelo bom emprego e utilização dos recursos da Administração diante do interesse público. Para desenvolver suas atividades, o Poder Público necessita invariavelmente contratar…

mesmos motivos que a Administração alçou a padronização de certo produto de determinada marca, pode ela, novamente, sob a luz do interesse público, despadronizar, elegendo outra Marca. Adilsom Abreu Dallari, sustenta que “sendo interesse público, o problema da determinação de marca é prerrogativa indispensável à Administração Pública ... e quanto a especificação deve ser motivada apenas pelo objetivo de identificar o bem ou serviço exatamente adequado para satisfazendo o interesse…

Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações porentidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93 [1]. Índice [mostrar] [editar]Processo licitatório É composto de diversos procedimentos que têm como meta princípios constitucionais como a legalidade, a isonomia, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a…