Modelo Parecer Juridico Licitação Concorrencia

correspondem à Lei de licitação 8.666/93 a Lei que regulariza o pregão eletrônico 10.520/02. Elas possuem a finalidade de buscar a maneira mais adequada, ou seja, a forma mais vantajosa para a empresa pública, uma das razões para a existência de ambas as Leis e dar transparência ao uso do dinheiro público, também iremos destacar o conceito de licitação que é um processo de disputas por contratos públicos, seus princípios, e modalidades que são seis definidos como: concorrência, tomada…

público, ou seja, é autarquia autônoma e independente. Há uma singularidade na profissão do advogado, que é indispensável á administração da justiça. Contração pela CLT. Os dirigentes são eleitos pelos inscritos. Licitação Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Na licitação tipo convite não possui edital, e sim a carta convite. Nesta modalidade, não é obrigatória a publicação da carta convite no diário oficial (muitos dizem que isso é cerceamento do processo…

1. INTRODUÇÃO Licitação já passou por algumas definições, tanto no sentido literal da palavra licitação, sendo uma expressão de arrematar a coisa, como também no conceito literal tratado pelo decreto 2926 de 1962, decreto 200 de 1967, decreto 2300 de 1986, além da Lei n. 8666/93 e o Pregão. Apresentamos com este trabalho, a evolução que a licitação trouxe à administração pública e à sociedade, apresentando regulamentação sobre aderir à proposta mais vantajosa através da concorrência,…

GERAL 4.1 A EVOLUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL Conforme diversos autores, no Brasil a administração pública se desenvolveu ao longo do tempo, a partir de três modelos de gestão pública distintos, patrimonialista, burocrática e gerencial, porém, com a inserção sucessiva de partes dos modelos anteriores agregados aos modelos subsequentes. a) Administração pública patrimonialista – Praticada pelos Estados absolutistas da Europa no inicio do século XVIII (1700), onde o aparelho do…

Tropical BL: 01 APT: 103, Bairro Lourival Parente Endereço Comercial: AV: Frei Serafim nº 1989, Bairro Centro Fone: (86) 9923-0043 e-mail: betaocortez@hotmail.com SUMÁRIO CAPITULO I 1.1 FUNDAMENTOS HISTÓRICO DA LICITAÇÃO Segundo relatos históricos, acredita-se que a Licitação surgiu na Europa Medieval, em razão da necessidade de aquisição de um determinado bem, e/ou serviço, no qual a administração pública não dispunha de condições para sua obtenção. A palavra – Pregão provém…

um projeto social de Cuidados Paliativos. Assim, o intuito é que com esse projeto haja melhoras no desenvolvimento da saúde, principalmente em casos de altas complexidades, como, os cuidados paliativos. 1. Processos Licitatórios O que é? A licitação é um procedimento administrativo formal, realizado pela Administração Pública, onde a mesma decidirá entre a melhor proposta oferecida pelos fornecedores, objetivando a celebração de um contrato de compra ou de prestação de serviços.…

Licitação A Administração Pública, direta e indireta, não possui autonomia para celebrar contratos como adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços, pois esta não trabalha com recursos próprios ou disponíveis, mas sim com recursos públicos. Desta forma, a Administração deverá prestar contas e observar uma série de princípios e procedimentos previstos em lei. A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um

formas utilizadas para tal fim pela Administração Pública é a licitação, conforme disposto na Constituição Federal em seu art. 37, inciso XXI. Nesse sentido, faz-se mister que a Administração Pública adote um modelo gerencial capaz de realizar sua função de forma eficiente, moderna, acompanhando a evolução econômica e financeira da sociedade, sem olvidar dos princípios basilares que orientam os Entes Públicos. Portanto, a licitação visa, basicamente, atingir dois objetivos:…

Analisa-se a evolução histórica e os conceitos de licitação, destacando que o processo licitatório é uma exigência legal para toda e qualquer aquisição de serviços ou materiais na Administração Pública. Estudam-se conceitos relacionados à aquisição e administração de bens na administração pública, burocracia e suas disfunções, licitação e suas modalidades. Para melhor compreensão do tema fez-se um breve relato acerca dos princípios básicos que regem a licitação e suas aplicabilidades…

força da existência de inquérito policial,a medida tomada deve ser mantida, posto que não há como se considerar suprida a ausência de tal documentação ora exigida. Segue um texto com noções introdutórias de princípios do direito administrativo e licitação, o qual aborda, na sequência, a vinculação ao instrumento convocatório. Após, há um julgado e parte do voto do relator, proferido no TJPR, sobre a situação ocorrida com a URBS. Vejamos: A Constituição Federal brasileira determina…