Modelo Parecer Juridico Licitação Concorrencia

------------------------------------------------- RESUMÃO DIREITO ADMINISTRATIVO II ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Licitação – Lei nº 8.666/1993 Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da…

Página impressa em 18/08/2014 Doutrina LICITAÇÃO PASSO A PASSO* Maria Celeste Morais Guimarães Luciana Moraes Raso Sardinha Pinto Vanêssa Martins Pimenta de Carv alho Patricia Silv a Cortez Antônio da Costa Lima Filho Ana Gabriela Tostes Dib Náj ila Maria Jaques Ferreira Sumário 1 Introdução. 2 Da licitação. 2.1 C once ito. 2.2 Finalidade . 2.3 Princípios da licitação 2.4 Fase inte rna – im portância. 3 Do plane jam e nto da licitação. 3.1 Abe rtura do proce sso…

empresas do mesmo ramo de produção com objetivo de dominar o mercado e disciplinar a concorrência. As partes entram em acordo sobre o preço, que é uniformizado geralmente em nível alto, e quotas de produção são fixadas para as empresas membro”. As empresas se juntam para vender um produto ou bem superfaturado e o consumidor sem opção é “obrigado” a comprar de uma delas fazendo com que inexista a pratica de livre concorrência. É uma pratica ilegal e pelo código penal brasileiro é…

Contratação Direta A A licitação é regra para a Administração Pública, quando compra ou contrata bens e serviços. No entanto, a lei apresenta exceções a essa regra. São os casos em que a licitação é legalmente dispensada, dispensável ou inexigível, prevista no comando de licitações, Lei nº 8.666, de 1993. No caso de dispensa, a licitação é possível, por haver possibilidade de competição, mas não é obrigatória, enquanto na inexigiblidade não é possível a concorrência. A…

Fonte única: Fornecedor que atende exclusivamente à empresa. Devido à localização ou especificações técnicas, esquema de segurança, processo de produção patenteado, etc. Fonte múltipla: Utilização de vários fornecedores, desencadeando devido à concorrência melhores preços e serviços. Fonte simples: Compra exclusiva de determinado fornecedor, buscando uma relação de longo prazo. Diferenças entre empresas públicas e privadas Diferentemente de uma empresa privada, que possui como…

Referências. Resumo: O presente trabalho visa à análise do moderno instituto do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei nº 12.462/2011, especificamente no tocante às suas inovações e benefícios tragos ao ordenamento jurídico brasileiro, e em relação à discussão sobre a sua constitucionalidade e legalidade. Palavras-chave: Regime diferenciado de contratações públicas (RDC). Lei nº 12.462/2011. Inovações. Constitucionalidade. Legalidade. Abstract:…

questionário a ser aplicado com os gestores 26 8. APÊNDICE B- Roteiro do questionário a ser aplicado com os servidores 31 9. ANEXO A- Ofício protocolado na Universidade Federal do Tocantins. 33 10. ANEXO B- Termo de Aceite de Orientação 34 11. ANEXO C- Parecer de Aprovação em Atividades Complementares 35 INTRODUÇÃO A sociedade contemporânea mudou a maneira de analisar o âmbito público. Os avanços sociais e tecnológicos contribuíram para a formação de novos…

custa caro pago o preço. Sidónio Muralha RESUMO Por força do texto disposto no art. 37, XXI da carta magna de 1988, a Licitação Pública tornou-se obrigatória, nas aquisições de bens e contratações de serviços efetuadas pela Administração Pública. O art. 37, XXI, foi regulamentado pela lei 8.666/93, sendo que esta Lei disciplinou todos os procedimentos da Licitação Pública, onde preceituou, as modalidades, tipos, limites de valores, prazos de publicação e de recursos das…

como, a Controladoria Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU), Secretarias de Controle Interno, Tribunais de Contas Estaduais e Municipais; teremos uma regra balizadora do processo de compras no setor público. Tal regra institui a licitação como meio para a aquisição no setor público e ordena o processo atribuindo-lhe características, condicionantes, faixas de valor, modalidades e demais formalizações atribuídas pelos legisladores, como necessárias para o correto…

Administrativo II Licitação Ordenamento jurídico: questão de prova - Organização do estado : união, DF, estados, municípios e a lei de licitação e diz que a lei 8666 se aplica a esses a cima, eles tem que respeitar. Lei 8666 se aplica a todos a cima é da nacional, quando ex a lei 9784, que se aplica diretamente a administração federal é diretamente a união, não se aplica aos estados, municípios. Quando se aplica só a união é federal - Lei nacional ≠ federal : federal só se