Modelo Parecer Juridico Licitação Concorrencia

Brasil/Apresentação Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. No setor público brasileiro, a licitação é a regra para a aquisição de bens e serviços, contratação de obras e alienações ou cessão do direito de uso de bens públicos. Segundo a legislação brasileira, licitação é o…

Rafael Carvalho Rezende Licitações e contratos administrativos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 3ª. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014. ISBN 978-85-309-5232-7 1. Contratos. 2. Contratos administrativos . 3. Licitação pública. I. Título. 11-7490. CDU: 42.951:352 AGRADECIMENTOS A elaboração desta nova obra contou com o apoio e o incentivo de familiares, amigos e colegas de trabalho. Nada mais justo do que expressar aqui a minha gratidão a…

EDITAL 01.00 - PREÂMBULO CONCORRÊNCIA Nº 002/2013 - CPL O Município do Condado, por ordem da sua Exma. Sra. Prefeita e a fim de atender a solicitação da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normas legais pertinentes, torna público, para conhecimento dos interessados, que, às 08:30 horas do dia 06 de novembro de 2013, no auditório da Prefeitura, situado na Praça 11 de Novembro, n° 88, Centro,

no domínio econômico decorrem sempre de prévia lei autorizadora. Ex: Estado só pode instituir empresas estatais, conforme a norma de exceção fixada na CF, só podendo instituir empresas e sociedades previamente definidas na CF, sujeitas a um regime jurídico previamente fixado na CF. *Competência Legislativa: A competência para Direito Econômico é concorrente, e, portanto, cabe à União editar as Normas Gerais e aos Estados as normas supletivas (E na falta da NG federal, os Estados…

procedimento administrativo preliminar, denominado licitação, a fim de contratar o que necessita. Por meio deste procedimento, perseguem-se dois objetivos: encontrar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública e garantir tratamento isonômico entre aqueles que preencham as condições necessárias para ofertarem serviços e mercadorias ao Poder Público. Respeita-se, dessa forma, o princípio da legalidade e afastam-se o arbítrio e o favorecimento. A licitação constitui, pois, o…

PÁGINA 72 Diário Oficial do Distrito Federal SEÇÃO III PODER LEGISLATIVO CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 42/2013 – COTA RESERVADA O Pregoeiro da Câmara Legislativa do Distrito Federal comunica o resultado do pregão supracitado, processo nº 001-000.783/2013, que tem por objeto a aquisição de material de informática e impressão para a Câmara Legislativa do Distrito Federal. Vencedores: PLENA INFORMÁTICA LTDA. – ME,

tratar de despesas não previstas nesses instrumentos legislativos; VIII. certidão de que estão contempladas no orçamento as despesas de conservação do patrimônio público; IX. quanto aos processos de licitação: a) requisição do departamento solicitante; b) autorização para realização da licitação; c) indicação do objeto e do valor estimado acompanhado do orçamento detalhado que expresse a composição de todos os custos unitários, conforme anexo III, desta instrução; d) indicação do…

Proletariado;início do Séc. XX, mundo perfeito. Capitalismo (Puro) Livre iniciativa e livre concorrência Liberdade Contratual Sistema Econômico Propriedade estatal dos meios de produção (monopólio estatal) Socialismo Ausência da livre iniciativa e ausência da livre concorrência Negativa de contrato ( sem liberdade contratual)  Deriva de um movimento politico-jurídico e econômico chamado LIBERALISMO ;  No campo político…

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 46 Seção I – Dos Princípios 46 Art. 1º 46 Parágrafo único 47 Da aplicação da Lei nº 8.666/93 às Empresas Estatais 47 Info 17/TCU – Petrobrás e a lei nº 8.666 48 STJ. MS. Sociedade de economia mista e licitação. possibilidade 48 STJ. Súmula 333 – MS e licitação de empresa estatal. possibilidade 50 Da aplicação da lei nº 8.666 às OS e OSCIP 50 Evolução da posição do TCU 50 Diferenciação entre OS e OSCIP – submissão da primeira à lei 8.666 52 INFO 03/TCU - Submissão…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO 3º Semestre Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado Apostila – Noções Gerais do Direito Administrativo Autor: Prof. Marcelo Thimoti Sumário Aula 1: Regime Jurídico do Direito Administrativo ........................................................ 3 Aula 2: Administração Pública ..................................................................................... 4 Aula 3: Entidades Políticas e Administrativas ...............