Modelo Parecer Juridico Licitação Concorrencia

..................................................................................08 5 - MODELOS DE GESTÃO CONTEMPORÂNEA À GESTÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS...............................................................................................................11 6 - O QUE É LICITAÇÃO, SUA FINALIDADE E IMPORTANCIA..................................12 7 - A IMPORTÂNCIAS DOS PRÍNCIPIOS DA LICITAÇÃO...........................................14 8 - QUEM ESTÁ OBRIGADO A LICITAR............

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO NEUTON COSTA BATISTA PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO COMO MECANISMO DE MELHORIA DA QUALIDADE DOS GASTOS PÚBLICOS Brasília 2012 NEUTON COSTA BATISTA PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO COMO MECANISMO DE MELHORIA DA QUALIDADE DOS GASTOS PÚBLICOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Programa de Pós-Graduação do Instituto Serzedello Corrêa do Tribunal de Contas da União como parte da avaliação do

ANEXO III.9 (SUJEIÇÃO E MUDANÇA NAS CONDIÇÕES) Manaus, 14 de janeiro de 2014. Á Comissão Especial de Licitação para Delegação da Prestação de Serviços de Transporte Individual de Passageiros por mototáxi no Município de Manaus. REF: Concorrência nº 001/2013 – CEL/SMTU. Prezados Senhores, Atendendo ao disposto no Edital da Concorrência em epigrafe, o Licitante MARCIO RODRIGUES DE MENEZES, declara que aceita se sujeitar: a) À possibilidade de inclusão de…

pública. Quando a lei cria, a autarquia está pronto para existir. Nas hipóteses em que a lei autoriza a criação da pessoa jurídica da administração indireta, será necessário o registro dos seus atos constitutivos para que tenha existência no mundo jurídico. O registro será feito de acordo com a natureza jurídica da pessoa jurídica. Em se tratando de pessoa jurídica da administração indireta de natureza civil, efetua-se o registro no Cartório de Registro Civil; porém, se a natureza…

................................ 45 FLUXOGRAMA XXVI – Processo de Licitação – CPL .......................................................................... 49 FLUXOGRAMA XXVII – Pregão Presencial – Lei n. 10.520/2002 - Pregoeiro.................................... 51 FLUXOGRAMA XXVIII – Pregão Eletrônico – Decreto n. 5.450/2005 - Pregoeiro ............................ 53 FLUXOGRAMA XXIX – Convite, Tomada de Preços e Concorrência – CPL ....................................... 55…

beneficie das vantagens da livre concorrência para buscar as opções mais vantajosas fornecidas. Mas nada disso pode ocorrer se não de acordo com os ditames das regras licitatórias. A obrigatoriedade das licitações encontra-se contida no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal Brasileira de 1988, nos seguintes termos: “[...] ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que…

PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS APLICADOS À LICITAÇÃO PÚBLICA DIREITO ADMINISTRATIVO Texto elaborado em junho de 2001 Felipe Luiz Machado Barros RESUMO Esta monografia trata dos princípios administrativos aplicados à licitação pública, à luz da doutrina e jurisprudência majoritárias. O Brasil, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, iniciou sua escalada para uma tentativa de melhoria da Administração Pública, trazendo expressamente em seu art. 37, caput, diversos…

termos um Manual que ensine com segurança o “passo a passo” para se adquirir algum produto ou serviço na Câmara. A legislação pátria é complexa no que concerne às aquisições. Regidas pelas normas do Direito Público, as compras governamentais têm na licitação sua regra geral. O administrador público possui uma trajetória certa a ser seguida e dela não pode desviar-se, sob pena de ilegalidade. As regras jurídicas são complementadas por diversas interpretações dos Tribunais, em especial da…

de Energia Área de Atuação Ampla concorrência 4 6 3 3 2 8 11 8 4 2 2 2 4 16 8 12 6 11 22 PCD 1 2 1 1 2 TOTAL GERAL 134 7 Total de cadastro: 141 (cento e quarenta e um), sendo 134 (cento e trinta e quatro) para ampla concorrência e 7 (sete) para pessoas com deficiência. 2.1.2 - Nível Médio - Para o Escritório Central da EPE no Rio de Janeiro - RJ Cargo Assistente Administrativo Área de Atuação Apoio Administrativo Ampla concorrência 12 PCD 1 Total de…

assinar documentos lastreado em pareceres jurídicos e técnicos, causou lesão ao erário pela perda patrimonial, ao assinar contrato com sobrepreço; facilitou e concorreu com a incorporação ao patrimônio particular das empresa CR Almeida e Vega Engenharia de verbas e valores; permitiu e facilitou a aquisição de serviços por preço superior ao de mercado e com sobrepreço; frustou a licitude de processo licitatório ao realizar em sua gestão licitação restritiva da concorrência; liberou verba…