Modelo Parecer Juridico Licitação Concorrencia

abertura de concorrência, tomada de preços, de concurso e leilão, fixa as condições de sua realização e convoca os interessados para a apresentação das propostas. (MEIRELLES, 2006, p. 288) Homologação: Entende-se como homologação o ato de controle pelo qual a autoridade competente confirma a classificação das propostas, consignada no julgamento das mesmas pela Comissão competente, adjudicando-se, após, o objeto da licitação ao proponente vencedor. (JÚNIOR, 2003, p. 110) 10 …

Responsável: Humberto Kasper Advogado constituído nos autos: não há SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO. RESTRIÇÃO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. CAUTELAR. OITIVA. REVOGAÇÃO DO CERTAME. SUSPENSÃO DA CAUTELAR. ARQUIVAMENTO. Relatório Cuidam os autos de representação formulada pela empresa Dotsoft Sistemas Ltda., com fulcro no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, contra supostas irregularidades no edital de concorrência 260/2013, promovido pela Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre…

Administrativo II – VPI Aula 02/02/11 UNIDADE I – LICITAÇÃO 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS - A Administração Pública tem como objetivo o princípio da impessoalidade, tendo como consequência a obrigatoriedade da licitação. - A licitação possui duas propostas primordiais: * Escolher a proposta mais vantajosa * Isonomia - A licitação corresponde a procedimento administrativo voltado à seleção da proposta mais vantajosa para a contratação desejada pela administração e…

provisórias. Rio de Janeiro 2012 SÉRGIO CARNEIRO DE OLIVEIRA A constitucionalidade dos entes federativos legislarem sobre licitações e contratos administrativos por medidas provisórias. Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Prof(a).Izabel Leventoglu Prof(a). Prof. Alfredo de Souza

Ribeiro Kaukal Paula Cristina Romano de Oliveira 29 45 57 69 77 Direito Comparado El control judicial de la discrecionalidad en la asignación de pautas publicitarias del Estado en la Argentina Agustín A. M. García Sanz 103 Pareceres e decisões Tribunal reforma decisão denegatória de registro de ato de aposentadoria Recurso de Revisão n. 734.672 Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa Tribunal reforma parcialmente decisão que imputou multa por…

objeto é o fornecimento de equipamentos de informática; Autorização para homologação de licitação suspensa cautelarmente e para emissão da respectiva nota de empenho; Recomposição do equilíbrio contratual em razão de valorização cambial; Substituição da medida cautelar de retenção de valores por prestação de garantia; Identificação de sobrepreço em encargos sociais constantes do orçamento de obra cuja licitação foi concluída e o respectivo contrato assinado; Uso do pregão para…

1. INTRODUÇÃO Para manter uma relação igualitária entre os fornecedores dos órgãos públicos, de maneira a impactar em uma perfeita concorrência, de modo que não haja favorecidos através de uma excessiva especificação do objeto a ser contratado ou adquirido, as compras públicas possuem normas que visam atingir objetivos com maior eficiência. A Licitação, no entanto, não é um único procedimento, mas sim um conjunto de regras que visam atender as necessidades da administração…

Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Assuntos tratados: 1º Horário.  Licitação (continuação) / Contratação Direta (continuação) / Inexigibilidade de Licitação / Licitação Vedada ou Proibida / Licitação Dispensada / Modalidades de Licitação / Tipos de Licitação / Anulação de Licitação / Revogação de Licitação / Sistema de Registro de Preços 2º Horário.  Regime Diferenciado de Contratação / Contratos Administrativos / Conceito…

Paraná, Orientadores: Equipe de professores do 6º semestre Cornélio Procópio 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1. PROCESSO LICITATÓRIO 5 1.1 CONCEITO 5 1.2 PRINCÍPIOS BASILARES 6 1.3 O DEVER DE LICITAR 7 1.3.1Excecão 8 1.4 MODALIDADES DE LICITAÇÃO 9 1.5 A IMPORTÂNCIA DO EDITAL 10 1.5.1Fase externa 11 2. ECONOMIA LOCAL: MUNICÍPIO DE ABATIÁ – PR 13 2.1 BREVE HISTÓRICO 13 2.2 AGRICULTURA PREDOMINANTE 13 3. SIMULAÇÃO DE ORÇAMENTO 15 CONSIDERAÇÕES FINAIS 18 REFERÊNCIAS…

contemporânea : política, democracia e gestão / Organizadores, Marcos Tanure Sanabio, Gilmar José dos Santos, Marcus Vinicius David . – Juiz de Fora : Ed. UFJF, 2013. 246 p. ISBN 978857672166-6 1. Administração pública. 2. Administração pública - Modelos. 3. Interesse público. I. Sanabio, Marcos Tanure. II. Santos, Gilmar José dos. III. David, Marcus Vinicius. CDU 35 EDITORA UFJF Rua Benjamin Constant, 790 Centro - Juiz de Fora - MG Cep 36015 - 400 Fone/Fax: (32)…