Direito Administrativo Trabalho Sobre Licita O E Seus Princ Pios
Licitação já passou por algumas definições, tanto no sentido literal da palavra licitação, sendo uma expressão de arrematar a coisa, como também no conceito literal tratado pelo decreto 2926 de 1962, decreto 200 de 1967, decreto 2300 de 1986, além da Lei n. 8666/93 e o Pregão.
Apresentamos com este trabalho, a evolução que a licitação trouxe à administração pública e à sociedade, apresentando regulamentação sobre aderir à proposta mais vantajosa através da concorrência, para a aquisição de produtos ou serviços destinados a órgãos públicos, divulgados em editais nos jornais de grande circulação. A Administração Pública trabalha em prol da sociedade, ou melhor, a serviço da sociedade.
Os princípios que regem a Administração Pública são de grande importância para o bom andamento do procedimento licitatório, tais como: a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, e os específicos, como os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, adjudicação compulsória, procedimento formal, publicação de atos, isonomia entre os licitantes, sigilo, e por último o princípio da participação administrativa. Todos esses princípios deverão ser seguidos para que se possa organizar toda a estrutura, consequentemente uma boa administração e uma segurança jurídica aos cidadãos.
2. LICITAÇÃO
A Administração Pública, para executar suas obrigações, necessita de celebrar muitos contratos, sendo que a maioria deles se referem à consecução de bens, serviços e obras. Existem casos em que a Administração aliena bens ou faz permissões e concessões.
Entretanto, é de suma importância que a Administração Pública, anteriormente à contratação, siga uma conduta destinada a respeitar certos princípios, chamada de Licitação.
A licitação é um procedimento administrativo por meio do qual a Administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato que melhor atenda ao interesse público.
A Lei 8.666/1993, em sua redação