EMENDA CONSTITUCIONAL 66/10 E CONSIDERAÇOES ACERCA DA SEPARAÇÃO JUDICIAL

descontentes com o matrimônio, o pedido de divórcio sem a necessidade do cumprimento de qualquer requisito. Entretanto, ainda não existem normas infraconstitucionais que regulamentam essa nova fase jurídico-social, gerando assim uma grande insegurança para os cônjuges que desejam o fim da convivência matrimonial e para o próprio meio jurídico no momento da aplicação desta norma. Por ser um tema ainda muito atual não se tem posicionamentos solidificados, as considerações a serem elencadas são apontamentos de juristas que, por meio de seus estudos, tentam colaborar para a melhor aplicação do Direito. OBJETIVO GERAL Analisar os efeitos da Emenda Constitucional 66/10 sobre o instituto da Separação. OBJETIVOS ESPECÍFICOS • Apresentar a história do casamento. • Exibir as formas de dissolução do casamento. • Verificar a Emenda Constitucional 66/10 e seu efeito revogatório da Separação. REFERENCIAL TEÓRICO A Emenda Constitucional 66/2010 alterou o parágrafo 6º do art. 226 da CF retirando-lhe os requisitos para o divórcio. O que antes dizia “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.” agora lê se: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Para compreender as conseqüências desta alteração é indispensável analisar o modelo que precedia a Emenda. Anteriormente vigia o modelo dual de dissolução do…

PARECER JURÍDICO DO ATENDIMENTO Compareceu ao NPJ (Núcleo de Prática Jurídica – Universidade Salgado de Oliveira), na data de 26/03/2013, FULANA DE TAL, brasileira, casada, encarregada financeira, residente e domiciliada no bairro Independência – Aparecida de Goiânia/GO, informando que está casada com BELTRANO DE TAL desde a data de 15/04/2000, pelo regime da comunhão parcial de bens. Encontram-se separados de fato desde 22/12/2010, situação que permanece até a presente data.…

Psicologia e o Direito começou no campo da psicopatologia, com a realização de diagnósticos de sanidade mental solicitados por juízes, baseados no uso de testes (classificação e controle dos indivíduos). Portanto, nesse primeiro momento, a função do psicólogo era fornecer um parecer técnico (pericial) que fundamentasse as decisões do sistema judiciário. Para Costa et al. (2009, p. 234) é importante esclarecer que há mais de três séculos, Psicologia e Direito buscam formas…

bem igual à dos dias de hoje. O homem ganhou mais importância na vida e na educação dos filhos, tal como a mulher ganhou mais importância na vida econômica de casa, e com essas mudanças houve alterações no modelo das famílias. Conceito de família Designa-se por família o conjunto de pessoas que possuem grau de parentesco entre si ou vivem na mesma casa. Uma família tradicional é normalmente formada pelo pai e mãe, unidos por matrimônio ou…

A INTERLOCUÇÃO COM O DIREITO À LUZ DAS PRÁTICAS PSICOLÓGICAS EM VARA DE FAMÍLIA Eduardo Ponte Brandão A prática do psicólogo em Varas de Família exige o conhecimento básico o conhecimento básico dos códigos jurídicos que regulam as famílias no Brasil. Há necessidade de um código compartilhado entre o psicólogo e os demais membros da equipe interprofissional, incluídos os operadores de Direito. É de conhecimento comum que os arranjos amorosos e familiares com que…

uso de alegações de abuso contra menores como meio de empreender a alienação parental. Inicialmente serão feitas considerações sobre o conceito, o contexto em que se inicia e os sujeitos envolvidos no processo de alienação parental, bem como as conseqüências nefastas que podem advir da evolução das atitudes alienatórias.A própria leijá dispõe expressamente acerca da falsa acusação como mecanismo típico de genitores alienadores. O tema das falsas acusações, explicando-se como podem ser…

1 Evolução histórica dos conceitos de família e divórcio 1.1 Evolução histórica do conceito de família O termo “família” é derivado do latim “famulus”, que significa “escravo doméstico”. Este termo foi criado na Roma Antiga para designar um novo grupo social que surgiu entre as tribos latinas, ao serem introduzidas à agricultura e também escravidão legalizada. Falar sobre o Direito de Família requer um estudo histórico-evolutivo em relação à família como instituição, sobre a qual…

2012.2 Alunas: Karoline Kelly Teixeira Jales Prestes Nhayara Ingrid Macêdo Bezerra PROJETO 1. Tema Guarda Compartilhada 2. Problema Qual a importância de um trabalho interdisciplinar, que conjugue os aspectos jurídicos e psicossociais, para melhor sustentar a decisão pela guarda compartilhada? 3. Objetivos Geral: Observar, através de dados comprobatórios, a eficácia da guarda compartilhada. Específico 1: Abordar o desenvolvimento da guarda compartilhada. …

responsabilidade pelo divórcio. A separação conjugal pode ser considerada um fenômeno social, que irradia seus efeitos para além da pessoa dos cônjuges. Embora, o Código Civil Brasileiro em seu artigo 1.579, afirme que “o divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos”, a prática demonstra profunda alteração nesta relação, face ao abalo emocional enfrentado pelo casal e a disputa pela guarda dos filhos. A utilização do menor como centro dos problemas…

RESPONSABILIDADE PARENTAL APÓS O DIVÓRCIO: GUARDA COMPARTILHADA Bárbara Miguel Gonçalves 1. INTRODUÇÃO No Brasil encontramos vários conceitos para guarda compartilhada. Para alguns é a divisão, entre os pais separados, dos direitos e deveres em relação ao filho, proporcionando que as principais decisões sejam tomadas sempre em conjunto pelos genitores. Para outros é a possibilidade de se estabelecer, ainda, entre os pais, um esquema de convivência satisfatório da criança com ambos. …