Modelo Parecer Juizado

ou destituição do poder familiar (medidas de competência exclusiva da autoridade judiciária), deve o Conselho Tutelar efetuar imediata comunicação ao Ministério Público, utilizando-se, para tanto, do documento denominado Solicitação de Afastamento (Modelo II do Anexo), fornecendo os elementos de convicção necessários à deflagração do procedimento judicial contencioso respectivo, no qual os pais ou responsável sejam formalmente acusados da prática de conduta que justifique o decreto da…

JUIZADOS ESPECIAIS : JUS POSTULANDI E OS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS Samara Fernandes de Lira Honório Prof. Bruno Padilha RESUMO Este artigo apresenta um estudo acerca do instituto do juiz postulandi nos juizados especiais cíveis. O trabalho visa questionar a permissão ao cidadão a busca da prestação jurisdicional sem que para isto necessite da orientação um advogado. Foi através da criação dos Juizados Especiais Cíveis que se retirou da marginalidade grande parcela da população que se…

Modelos de Endereçamento de peças judiciais JUIZ DE DIREITO – VARA SINGULAR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CIVIL DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO CAPITAL JUIZ DE DIREITO – JECRIM EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO PAULO CAPITAL JECRIM – COLÉGIO RECURSAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO CAPITAL JUIZ DE DIREITO – JEC EXCELENTÍSSIMO…

Contestação 12 12/05/2014 Audiência de Instrução e Julgamento 13 19/05/2014 Alegações (razões) finais e Questões ENADE 14 26/05/2014 Técnica da Sentença Cível 15 02/06/2014 Apelação/Contrarrazões 16 09/06/2014 Avaliação II 17 16/06/2014 Parecer – Advocacia Consultiva 18 23/06/2014 Execução 19 30/06/2014 Embargos/Cumprimento de Sentença 20 07/07/2014 Exercício de Revisão geral. 11/07/2014 Aula de Reposição Terças-feiras/Vespertino – Horário: 13h15m às…

cada vez mais demandado pelas instâncias da Justiça para colaborar através de seu saberpoder nas decisões judiciais, especialmente por meio do estudo social e do parecer social2. O assistente social pode Para Simões (2007), o estudo social tem uma característica peculiar que é a de não decidir sobre o objeto em estudo, mas emitir um parecer sobre a situação que a autoridade administrativa ou judicial solicitou. Atualmente, além de ser uma atribuição privativa, está em todos os espaços…

Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Conselho Nacional de Justiça 2010 Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Sumário APRESENTAÇÃO 11 1 HISTÓRICO 15 2 ESTRUTURA MÍNIMA 17 2.1 Critério para definição da estrutura mínima do JVDFM 18 2.2 Número máximo de processos por vara 18 2.3 Estrutura Física 20 3 PROCEDIMENTOS 23 3

O INSTITUTO DA PROVA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 1 Introdução; 2 Breves considerações sobre os Juizados Especiais; 3 Do devido processo legal; 4 Aplicabilidade da prova técnica no Juizados Especiais; 5 Considerações finais; 6 Referências. RESUMO A Constituição da República de 1988, em seu art. 98, I, determinou a criação, pelos Estados e pela União, de juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o

França.................................................................. 21 Marcos Ribeiro Ferreira................................................... 24 Ana Mercês Bahia Bock.................................................. 26 Parecer da Comissão Ad hoc do CFP com recomendações de posicionamento do Sistema Conselhos acerca da temática......... 31 Consolidação das referências contruídas pelos representantes…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 8º JUIZADO CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL DESTE ESTADO Processo n° 001.2012.011.291-5 GENIVAL OLIVEIRA PEREIRA e DANIELA PASSOS PEREIRA, por seu advogado abaixo assinado, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar as contrarrazões recursais, nos autos AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., requerendo o…

órgãos jurisdicionais teoricamente informalizados, atreitos à veiculação de pretensões singelas como os nominados Juizados Especiais Cíveis e Penais ( antes Juizados Especiais de Pequenas Causas) [5] sem que, em cumprimento à própria norma, se criem, com investimentos condizentes, os correspectivos órgãos judicantes e correlatas serventias, evitando-se transformar esses especiais juizados no clamoroso fiasco em que, alfim, redundaram. É notório…