Modelo Parecer Inexigibilidade De Licitação Art 25 Iii

2 Autonomia e Patrimônio 5 2.1.3 Tributação 6 2.1.4 Contabilidade 6 2.1.5 Fiscalização 7 2.1.6 Privilégios 8 2.2 AUTARQUIAS MUNICIPAIS 8 2.2.1 Princípio Constitucional da Isonomia 9 2.2.2 Dispensa de Licitação 9 2.2.3 Considerações 11 2.3 FORNECIMENTO DE PRODUTOS 11 2.3.1 Licitação 12 2.3.2 Fornecedor 13 2.3.3 Tipos de Fornecedores 13 2.4 CONTABILIDADE AGROPECUÁRIA 14 2.4.1 Contribuições 14 2.5 PROCESSO LICITATÓRIO 15 2.5.1 Fase Interna 15 2.5.2 Fase Externa 16 2.5.3…

gerenciamento unificado da contratação de serviços do CEPROMAT – Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º Fica alterado, em parte, o anexo único do Decreto nº 2.169, de 01 de outubro de 2009, conforme segue: Onde se lê: ÓRGÃO SINFRA SEFAZ PGE SEFAZ FONTE 242 106 240 240 % 1,20% 1,33% 0,45% 12,47% AGE…

Itajaí, a coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Itajaí, 24 de novembro de 2009 Gabrielli Machado Nascimento Graduando ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS a.C. art., arts. CRPF – CF/88 ed. etc. n. p. Prof., UNIVALI vol., vols. Antes de Cristo artigo, artigos Constituição da República Federativa do Brasil (1988) Edição et cetera (e assim por diante) Número página Professor…

CONCEITO DE LICITAÇÃO E OS PRINCÍPIOS QUE A NORTEIAM 16 2.1 PROCESSO LICITATÓRIO E PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 16 2.2 CONCEITO DE LICITAÇÃO 17 2.3 OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA LICITAÇÃO 18 2.3.1 PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA 20 2.3.2 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 22 2.3.3 PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE 23 2.3.4 PRINCÍPIO DA MORALIDADE E DA PROBIDADE 23 2.3.5 PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE 24 2.3.6 PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO 24 2.3.7 PRINCÍPIO DO JULGAMENTO…

procedimento administrativo preliminar, denominado licitação, a fim de contratar o que necessita. Por meio deste procedimento, perseguem-se dois objetivos: encontrar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública e garantir tratamento isonômico entre aqueles que preencham as condições necessárias para ofertarem serviços e mercadorias ao Poder Público. Respeita-se, dessa forma, o princípio da legalidade e afastam-se o arbítrio e o favorecimento. A licitação constitui, pois, o…

necessitava ser feito, e que não dependia diretamente da Procuradoria Geral do Estado: a qualidade da instrução processual. Surge então a ideia de uma cartilha passo a passo, logo incorporada com entusiasmo pelos integrantes da Procuradoria de Licitação, Contratos e Convênios. O Gabinete Civil mostrou-se solícito e forneceu todo o apoio necessário. O presente manual destina-se a cooperar com o trabalho dos agentes públicos que atuam na formulação e instrução dos processos que versem…

necessitava ser feito, e que não dependia diretamente da Procuradoria Geral do Estado: a qualidade da instrução processual. Surge então a ideia de uma cartilha passo a passo, logo incorporada com entusiasmo pelos integrantes da Procuradoria de Licitação, Contratos e Convênios. O Gabinete Civil mostrou-se solícito e forneceu todo o apoio necessário. O presente manual destina-se a cooperar com o trabalho dos agentes públicos que atuam na formulação e instrução dos processos que versem…

PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO E GESTÃO PÚBLICA FABÍOLA FALCÃO DA CUNHA PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO: ANÁLISE DO INSTITUTO COM ÊNFASE EM SUAS VANTAGENS JOÃO PESSOA/PB 2008 FABÍOLA FALCÃO DA CUNHA PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO: ANÁLISE DO INSTITUTO COM ÊNFASE EM SUAS VANTAGENS Monografia apresentada à Universidade Potiguar – UnP, como…

.....16 4 – ENTIDADES DESCENTRALIZADAS POR DELEGAÇÃO: Empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.......................................................................................................................21 CAPÍTULO III................................................................................................................................... 22 PODERES DA ADMINISTRAÇÃO..........................................................................................

LICITAÇÃO Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia que diz: “É resguardado tratamento igual a todos os interessados a participar de todo e qualquer processo seletivo”. A Lei nº 8.666 de 1993, ao