Modelo De Recurso Extraordinario

Os demais são escolhidos mediante promoção de juízes federais com mais de 5 anos de exercício, por antigüidade e merecimento, alternadamente. Os TRFs representam a 2ª Instância da Justiça Federal, sendo responsáveis pelo processo e julgamentos dos recursos contra as decisões da 1ª Instância. A competência dos Tribunais Regionais Federais está definida no art. 108 da Constituição Federal. Juízes Federais Os juízes federais representam a Justiça Federal de 1ª Instância e estão…

antecipação de pagamento de despesas relacionadas com a produção de prova encontra-se regida pelo art. 33 do CPC não podendo sofrer qualquer influência decorrente de eventual inversão do ônus da prova. JURISPRUDÊNCIA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 109972 DF 2012/0000069-4 (STJ) Data de publicação: 11/10/2012 Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA…

Revista Jurídica REFLEXÕES SOBRE AS FALÁCIAS NA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA: ESTUDO DE CASO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 597-270-4/RS REFLECTIONS ON THE FALLACIES IN LEGAL ARGUMENT: CASE STUDY OF THE DECISION OF THE SUPREME COURT IN THE CASE OF EXTRAORDINARY APPEAL Nº 597-270-4/RS Adilor Danieli * João Batista Lazzari ** Resumo: A fim de que as decisões judiciais sejam desafiadas, recusadas ou apoiadas, cabe ao magistrado justificar as razões…

mesmo tempo, de acelerar os julgamentos dos recursos nos tribunais superiores, a EC n. 45 introduziu, no § 3º do art. 102 da Constituição Federal, um novo requisito objetivo de admissibilidade do recurso extraordinário, que exige do recorrente a demonstração da repercussão geral da questão ou questões constitucionais debatidas na demanda. A Emenda Constitucional nº 45/2004 incluiu a necessidade de a questão constitucional trazida nos recursos extraordinários possuir repercussão geral…

o presente PROCESSO PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO com pedido de DANOS MATERIAIS E MORAIS cumulada com LUCROS CESSANTES em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. DOS FATOS Em data de 07 de julho de 2012, por volta das10:30 horas, o veículo marca Honda, modelo Fit, cor prata, placa CTA 7979, de propriedade da Requerente quando transitava pela Av.Afonso Pena, sentido bairro-centro, quando se deparou com uma perseguição policial, sendo que uma das viaturas, conduzida pelo soldado Gilberto…

é realizado pelo Poder Judiciário, o político que é realizado por órgão que não integra o Poder Judiciário e o misto que é realizado em parte pelo Poder judiciário, em parte por órgão que não integra o Poder Judiciário. No que diz respeito aos modelos de controle judicial temos o concentrado realizado somente pelo órgão de cúpula do Judiciário e o difuso no qual todos os órgãos do Poder Judiciário realizam o controle. Temos ainda as chamadas “vias de ação” que dizem respeito ao modo de…

ESTRATÉGIAS E COMPORTAMENTOS GERENCIAIS GERADORES DE RESULTADOS EXTRAORDINÁRIOS NAS ORGANIZAÇÕES: UM ESTUDO INTRODUTÓRIO Autor: Flávio Bressan. Mestre em Administração, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo HYPERLINK "mailto:bremat@terra.com.br" bremat@terra.com.br ESTRATÉGIAS E COMPORTAMENTOS GERENCIAIS GERADORES DE RESULTADOS EXTRAORDINÁRIOS NAS ORGANIZAÇÕES: UM ESTUDO INTRODUTÓRIO O que fazem os gerentes quando conseguem…

(S) : DOUGLAS SILVA DE PAULA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF. ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. FURTO…

INTERNACIONAL: REFLEXÕES SOBRE O VOTO DO MINISTRO GILMAR MENDES NO RECURSO EXTREORDINÁRIO Nº 466.343 – MARCOS AUGUSTO MALISKA Curitiba 2013 CONSTITUIÇÃO E COOPERAÇÃO NORMATIVA NO PLANO INTERNACIONAL: REFLEXÕES SOBRE O VOTO DO MINISTRO GILMAR MENDES NO RECURSO EXTRAORDDINÁRIO Nº 466.343-1¹ MARCOS AUGUSTO MALISKA Este fichamento tem a finalidade de discutir o voto dado pelo ministro gilmar mendes no recurso extraordinário, que fala sobre a…

não-culpabilidade e execução da pena Princípio da não-autoincriminação e confissão de testemunha TCU: julgamento de tomada de contas especial e intimação pessoal Repercussão Geral Clipping do DJe Transcrições Intimação - Pluralidade de Advogados - Recurso Extraordinário e Embargos de Divergência - Interposição Simultânea (ARE 638.106/PE) Inovações Legislativas Plenário ADI: agentes públicos e vício de iniciativa Ao confirmar a orientação proferida quando do julgamento da…