Modelo De Petiçao De Cujus Testamento

LISIANE GONÇALVES Coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica Faculdade Estácio do Ceará SUMÁRIO REGULAMENTO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA 7 METODOLOGIA DE ATENDIMENTO 15 PROCEDIMENTO PARA ELABORAÇÃO DA PETIÇÃO 17 CHECK LIST PARA ELABORAÇÃO DE PETIÇÕES 19 ANEXOS I – DECLARAÇÕES 23 ANEXOS II – MODELOS DE PETIÇÕES 44 Regulamento Interno do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Estácio do Ceará DO NUCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA: Art. 1º - A Coordenação do curso de…

os interesses de algum deles ou dos filhos; deve ainda homologar os acordos provisó­ rios previstos no n. 3 do mesmo artigo, podendo alterá-los, ouvidos os cônjuges, quando o interesse dos filhos o exigir. Petição inicial. Segundo co11sta do art. 1 . 121 do Código de Processo Civil, a petição, instruída co1n a certidão de casamento e o contrato an­ tenui)cial se houver, conterá: I - a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha; I I o acordo relativo à guarda dos filhos…

efetivação de um direito ou, ainda, a punição de um infrator das leis penais. No DCom, cota-parte do capital das sociedades anônimas ou em comandita por ação é considerada unidade. Comentário: CPC, art. 263: “Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no artigo 219 depois que for validamente citado”; e no…

adotante. Cabia ao pater familias, que sempre deveria ser cidadão, pois não era permitido àqueles que não o eram adotar ou serem adotados, através de ato solene, com a intervenção de magistrado, exceto nos casos do ato ser praticado através de testamento. O instituto aqui visava a não extinção do culto doméstico daquela família e ocorria por meio de documentos chamados “sigrafai teknotesion”. A ingratidão do adotado para com a família adotante era visto como uma causa de revogação…

depois de publicada pela imprensa; mas logo que passe em julgado, se procederá à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido. Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse…

diversa da que visava. ab hoc et ab hac - Disto e desta. Discorrer alguém sobre o que não entende. ab incunabulis - Desde o berço. Desde o princípio; desde a origem. ab initio - Desde o começo. ab intestato - Sem deixar testamento. Diz-se da sucessão sem testamento, ou dos herdeiros que dela se beneficiam. ab irato - Movido pela cólera; arrebatadamente. ab origine - Desde a origem; desde o princípio. ab ovo - Desde o ovo; desde o começo. ab uno disce omnes - Por um…

°11.804/08 – Pedido de Liminar - Indeferimento - Inconformismo - Ausência de indícios suficientes da paternidade - Possibilidade de reapreciação após a formação do contraditório - Decisão mantida – Recurso desprovido. ... Com efeito, embora a petição inicial afirme que o agravado residiu em companhia da agravante por mais de um ano e meio, as únicas provas do relacionamento que instruíram a inicial foram fotografias do casal (fls. 46), que pouco podem dizer a respeito do direito…

locador cobrá-los. Ou o locador atrapalha o uso da coisa pelo locatário. Este pode (permissão da norma) exigir que o locador pare de perturbar a suas posse direta. Outro exemplo – art. 1566, I, CC cc art. 1572, CC. Se um dos cônjuges viola o modelo legal (fidelidade recíproca), o ofendido PODE ou Não pedir a separação judicial. b) Quanto à disponibilidade b.1) transmissíveis – passíveis de serem transferidos de uma pessoa para outra. Ex: art. 286, CC = cessão de crédito

efetivação de um direito ou, ainda, a punição de um infrator das leis penais. No DCom, cota-parte do capital das sociedades anônimas ou em comandita por ação é considerada unidade. Comentário: CPC, art. 263: “Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no artigo 219 depois que for validamente citado”; e…

País; XXX - é garantido o direito de herança; XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"; XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da…