Modelo De Petiçao De Cujus Testamento

fora do comércio se a lei, a ordem natural ou a vontade das partes (cláusula de inalienabilidade - artigo 1.911 do Código Civil) assim estipula 545e49f r. Nao se pode colocar cláusula de inalienabilidade em negócio oneroso; somente em doaçao ou testamento. c) Exeqüibilidade O objeto deve ser possível de ser levado à hasta pública e possuir liquidez; para isso deve-se conhecer o gênero e a quantidade. d) Transferibilidade Poder que o vendedor tem sobre a coisa para transmiti-la ao…

de justiça houver procurado o réu em seu domicílio, sem o encontrar. (E) inicial do réu é indispensável para a validade do processo, e, sendo assim, o comparecimento espontâneo do réu não supre a falta de citação. 09. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos básicos exigidos no Código de Processo Civil, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 dias. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz (A) suspenderá o processo por 60…

12 (doze) meses. 206. O salário não pode ser penhorado. Tal impedimento decorre do princípio da a. integralidade. b. irredutibilidade. c. irrenunciabilidade. d. intangibilidade. 207. O recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição a. é admitido quando proferido com literal violação de disposição de lei. b. é admitido quando proferido com divergência à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho. c. é admitido quando proferido com violação direta à…

da autonomia da vontade. e) Princípio da tipificação ou tipicidade — os direitos reais existem de acordo com os tipos legais. São definidos e enumerados determinados tipos pela norma, e só a estes correspondem os direitos reais, sendo pois seus modelos. Nos obrigacionais, ao contrário, admitem-se, ao lado dos contratos típicos, os atípicos, em número ilimitado. f) Princípio da perpetuidade — a propriedade é um direito perpétuo, pois não se o perde pelo não uso, mas somente pelos…

Trata dos direitos sucessórios entre os companheiros. Ele diz, com muita simplicidade, três coisas: falecendo o companheiro, se o sobrevivente concorrer com Caderno de Direito de Família (UFSC) – Luiza Silva Rodrigues Página 17 descendentes do de cujus, tem direito a ¼ dos bens; concorrendo com o ascendente, tem direito a ½ dos bens; não concorrendo nem com ascendente nem como descendente, herda a totalidade. - O primeiro mérito dessa lei foi reconhecer o direito sucessório aos…

Justiça de 8/2/2007 publicou a intimação para que as partes especificassem provas que desejavam produzir. Considerando a situação hipotética acima e o que dispõe o Estatuto da Advocacia, assinale a opção correta. A José Silva deverá apresentar petição de especificação de provas na hipótese de seu cliente não ter constituído novo advogado nos autos. 14 WANDER GARCIA B José Silva deverá comunicar ao seu cliente da publicação da intimação para que ele providencie outro…

procederá de ofício “ne procedat iudex ex officio”, devendo haver um impulso jurisdicional, ou seja, provocação das partes. É também conhecido como princípio da demanda. Para Humberto Theodoro Júnior (2009b:507) “o pedido formulado pelo autor na petição inicial é a condição sem a qual o exercício da jurisdição não se legitima”. Ovidio A. Baptista da Silva (2003:64) menciona que o “princípio de demanda baseiase no pressuposto da disponibilidade não da causa posta sob julgamento, mas do…

concepção — e mesmo antes dela, quando permite que se contemple a prole eventual (CC, art. 1.799, I) e confere relevância ao embrião excedentário (CC, art. 1.597, IV) — até a morte, e ainda depois dela, reconhecendo a eficácia post mortem do testamento (CC, art. 1.857) e exigindo respeito à memória dos mortos (CC, art. 12, parágrafo único). Por essa razão, Serpa Lopes o define como um dos ramos do direito privado, “destinado a regulamentar as relações de família e as relações…

todos os Estados-membros da organização, como na OEA, ele reproduz, politicamente, o perfil da Assembléia Geral, dela se diferenciando pelo fato da constância de seu funcionamento e por uma pauta própria de competências. Entretanto, verifica-se um modelo alternativo caracterizado por um conselho composto por representantes de alguns Estados-membros da organização, eleitos pela Assembléia Geral por prazo certo, ou acaso dotados de mandato permanente. Dessas duas formas conjugadas…

todos os Estados-membros da organização, como na OEA, ele reproduz, politicamente, o perfil da Assembléia Geral, dela se diferenciando pelo fato da constância de seu funcionamento e por uma pauta própria de competências. Entretanto, verifica-se um modelo alternativo caracterizado por um conselho composto por representantes de alguns Estados-membros da organização, eleitos pela Assembléia Geral por prazo certo, ou acaso dotados de mandato permanente. Dessas duas formas conjugadas…