Modelo De Petiçao De Cujus Testamento

Limitação da Propriedade e a sua Extensão Vertical; Limitações do Espaço Aéreo e do Subsolo; Limitações Urbanas; Limitações do Direito de Propriedade no Condomínio; Limitação ao Direito de Propriedade na Doação; Limitação ao Direito de Propriedade e o Testamento; Limitação ao Direito de Propriedade e as Servidões Prediais; Limitações à Propriedade e o Condomínio Edilício; e Limitações Voluntárias (NIKODEMOS, 2013). 4.2 DECURSO DO TEMPO E OS REQUISITOS PROCESSUAIS BÁSICOS PARA A…

desde a concepção - e mesmo antes dela, quando permite que se contemple a prole eventual (CC, art. 1.799, I) e confere relevância ao embrião excedentário (CC, art. 1.597, IV) - até a morte, e ainda depois dela, reconhecendo a eficácia post mortem do testamento (CC, art. 1.857) e exigindo respeito à memória dos mortos (CC, art. 12, parágrafo único). Por essa razão, SERPA LOPES o define como um dos ramos do direito privado, "destinado a regulamentar as relações de família e as relações…

civil assistidos por seus representantes legais. OBS: 1) Exceções – o maior de 16 anos e menor de 18 anos pode praticar certos atos sem a assistência de seu representante legal, como ser testemunha (art. 228, I), aceitar mandato (art. 666), fazer testamento (art. 1860, § único), ser eleitor, etc. 2) Ocultação dolosa da idade – se o maior de 16 e menor de 18 anos oculta dolosamente a sua idade, no ato de se obrigar, perderá a proteção que a lei confere aos incapazes e não poderão anular…

civil assistidos por seus representantes legais. OBS: 1) Exceções – o maior de 16 anos e menor de 18 anos pode praticar certos atos sem a assistência de seu representante legal, como ser testemunha (art. 228, I), aceitar mandato (art. 666), fazer testamento (art. 1860, § único), ser eleitor, etc. 2) Ocultação dolosa da idade – se o maior de 16 e menor de 18 anos oculta dolosamente a sua idade, no ato de se obrigar, perderá a proteção que a lei confere aos incapazes e não poderão anular…

rendimentos relativos à criança ou ao adolescente. Parágrafo único. Em se tratando de adoção, observar-se-ão também os requisitos específicos. Ensina Eunice Granato que “o processo de adoção tem início através de petição inicial, elaborada por advogado, nos termos do art. 166 do e Estatuto da Criança e do Adolescente e assinada pelos próprios requerentes [61]. A competência para processar e julgar a adoção de menor se mantém na Vara da…

correrá no Brasil, mesmo que o “de cujus” seja estrangeiro: Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. § 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. § 2º A lei do domicílio…

poderia ser levada ao extremo, diante de sucessivas situações de desajustes econômicos. Hoje a situação é muito diferenciada, surgiram os contratos em massa, os chamados contratos de adesão, buscando facilitar as negociações em grande escala, com modelos e cláusulas já impressas, previamente definidas por uma das partes contratantes, sem possibilidade de discussão pela outra, ou se aceita, ou não se contrata. Tamanha é a preocupação com as relações negociais que para contrapor aos…

propriedade, por parte do dono do terreno marginal, sem indenização, configura-se: a) aluvião imprópria. b) avulsão. c) aluvião. d) acessão por abandono de álveo. 6. (OAB/SP – 2006) Sobre a servidão, é INCORRETO afirmar: a) Pode ser constituída mediante testamento. b) Pode surgir mediante usucapião. c) A servidão de trânsito é obrigatória quando favorecer prédio encravado que não tenha saída para a via pública. d) Extingue-se pela reunião do prédio serviente e do prédio dominante no…

federal competente. Invocando os arts. 81 e 82, II, do CDC, o Município ajuizou ação coletiva visando a obrigar a Distrimel a indenizar as pessoas que haviam consumido o medicamento com prazo de validade adulterado. O juiz indeferiu liminarmente a petição inicial, por manifesta ilegitimidade ativa. Fundamentou-se na inconstitucionalidade do art. 82, II, do CDC, na parte em que legitima o Município a exercer a defesa judicial coletiva de direitos de consumidores, porque em contradição com…

vizinhança, questões relacionadas aos direitos do consumidor, que por conseqüente aumento o número de problemas nas relações de consumo, se encontram mais a mercê dos complexos mercantis, reafirmando sua indiscutível a sua hiposuficiência, todos os modelos acima só poderão ser ajuizadas ações rente aos Juizados Especiais em causas que não ultrapassem quarenta salários mínimos conforme disposto no artigo 3°, I da Lei 9.099/95. Um dos maiores problemas que têm sido encontrados é quando…