Modelo De Petiçao De Cujus Testamento

de ajuizar a ação possessória competente para proteger-se de um ataque à sua posse, em se tratando de usucapião, de disputa sobre os frutos e benfeitorias da coisa possuída ou da definição da responsabilidade pela sua perda ou deterioração. Um testamento, pelo qual alguém recebe um imóvel, por exemplo, ignorando que o ato é nulo, é hábil, não obstante o vício, para transmitir-lhe a crença de que o adquiriu legitimamente (ou de que a usucapião é legítima). Essa crença, embora calcada em…

efetivação de um direito ou, ainda, a punição de um infrator das leis penais. No DCom, cota-parte do capital das sociedades anônimas ou em comandita por ação é considerada unidade. Comentário: CPC, art. 263: “Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no artigo 219 depois que for validamente citado”; e…

tempo da escravatura, os escravos não eram pessoas, equiparavam-se às coisas. Quanto aos animais, não são pessoas. Por conseqüência, não podem adquirir direitos e obrigações. Igualmente, as almas e santos. Nulos são, portanto, os contratos e testamentos em favor desses seres. Início da personalidade O início da personalidade jurídica varia conforme se trate de pessoa física ou de pessoa jurídica. A personalidade civil da pessoa física começa a partir do nascimento com vida (art.…

CONSTITUIÇÃO NÃO SE SATISFAZ COM O SIMPLES RECONHECIMENTO ABSTRATO.  CUMULATIVIDADE: ISTO QUER DIZER QUE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS VÃO SENDO ACRESCIDOS. GERAÇÕES OU DIMENSÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – PERFIL HISTÓRICO • 1ª. GERAÇÃO –LIBERDADE – MODELO LIBERALISTA • POSSUI A FINALIDADE DE LIMITAR A ATUAÇÃO DOS GOVERNANTES, EM PROL DA LIBERDADE DOS GOVERNADOS • PRESTAÇÕES NEGATIVAS POR PARTE DO ESTADO - RELACIONADO ÀS LIBERDADES PÚBLICAS. O ESTADO NÃO PODE ATUAR CONTRA A LIBERDADE…

capaz para os atos da vida civil, desapareceu de seu domicílio, estando em local incerto e não sabido, não havendo indícios ou notícias das razões de seu desaparecimento, não existindo, também, outorga de poderes a nenhum mandatário, nem feitura de testamento. Vera (esposa) e Cássia (filha de José e Vera, maior e capaz) pretendem a declaração de sua morte presumida, ajuizando ação pertinente, diante do juízo competente. De acordo com as regras concernentes ao instituto jurídico da morte…

instituiu um sistema de guarda, no qual ambos os pais deveriam compartilhar das decisões que envolvessem seus filhos. Devido aos seus benefícios, este sistema de guarda alastrou-se para França, Canadá e depois Estados Unidos. Hodiernamente, este modelo de guarda está se difundindo mundo afora, inclusive no Brasil, como sendo o mais adequado e benéfico nas relações paterno-filiais, de forma a amenizar o sofrimento dos filhos devido à separação dos pais. Gostaria de receber um…

concluído e aperfeiçoado. A sua falta apenas dificultará a prova do ato, mas não o tornará inválido. Assim, o cônjuge que optou por adotar os apelidos do outro deve assiná-lo com o nome de casado. QUADRO SINÓTICO – DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO a) petição dos contraentes à autoridade competente, requerendo a designação de dia, hora e local da celebração do casamento (CC, art. 1.533); b) publicidade do ato nupcial, realizado a portas abertas (CC, art. 1.534); c) presença simultânea dos…

quando a pessoa se casa, infringindo impedimento impediente ou proibitivo). No direito de sucessão sob a ótica do Código Civil de 1916, o cônjuge ou companheiro sobrevivente era usufrutuário quando concorria com descendentes ou ascendentes do de cujus (artigo 1.611, § 3.º, do Código Civil e artigo 2.º, incisos I e II, da Lei n. 8.971/94). Esse usufruto somente era concedido se o regime de casamento fosse diferente da comunhão universal de bens. Era o usufruto vidual, visto que somente o…

Justiça dos Cartórios Oficializados do Estado de São Paulo Associação dos Serventuários de Justiça do Estado de São Paulo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos TÁBUA DE ABREVIATURAS Agr. Pet. AR A.R. art. CC CETESB - Agravo de Petição - Assento Regimental - Aviso de Recebimento - artigo - Código Civil - Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e de Defesa do Meio Ambiente CF - Constituição Federal CG - Corregedoria Geral CGC - Cadastro…

adotante. Cabia ao pater familias, que sempre deveria ser cidadão, pois não era permitido àqueles que não o eram adotar ou serem adotados, através de ato solene, com a intervenção de magistrado, exceto nos casos do ato ser praticado através de testamento. O instituto aqui visava a não extinção do culto doméstico daquela família e ocorria por meio de documentos chamados “sigrafai teknotesion”. A ingratidão do adotado para com a família adotante era visto como uma causa de revogação…