Modelo De Petição De Desconsideração

reexame necessário para se infirmar a conclusão exposta pela instância ordinária. Recurso de revista de que não se conhece. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS. OFENSA AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC.NÃO CONHECIMENTO. Na hipótese, o egrégio Colegiado Regional reconheceu que os valores atribuídos a cada pedido, na petição inicial, eram meramente estimativos, lançados com o fim de definir o rito processual em que a reclamação trabalhista deveria seguir,…

em 1ª instância administrativa, perante os Conselhos de Contribuintes e Tribunais de Impostos e Taxas (da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios), podem ser elaborados adotando-se o modelo (exemplificativo) de recurso para o TIT/SP e para o Conselho de Contribuintes, conforme modelos postos a seguir, observando sempre os pressupostos, as condições e demais requisitos exigidos pela legislação competente. 3. Na interposição de impugnações ou recursos, observar…

Terceira Turma DIREITO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA REQUERER DESCONSIDERAÇÃO. INVERSA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. Se o sócio controlador de sociedade empresária transferir parte de seus bens à pessoa jurídica controlada com o intuito de fraudar partilha em dissolução de união estável, a companheira prejudicada, ainda que integre a sociedade empresária na condição de sócia minoritária, terá legitimidade para requerer a desconsideração inversa da personalidade jurídica de modo a…

nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência, de acordo com o modelo constante do Anexo deste edital, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência física. 5.6.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) será retido pelo CESPE/UnB por ocasião da…

); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto). 3.6.6.1 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato. 3.6.7. Caso o examinando esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realização das provas,…

elementos abstratamente previstos no tipo legal, o ato existe. Na hipótese de estarem parcialmente presentes, o ato ou fato reconhecível será outro, pois não integrada, na hipótese concreta, todos os elementos essenciais previstos na lei para aquele modelo. Assim, oportuna a asserção de KOMATSU de que a incidência da norma jurídica sobre certa situação faz transportar a parte relevante do suporte fático para o mundo jurídico, o que gera o ingresso dos atos ou fatos no plano da…

para que possamos de uma forma simples e direta atender as exigências do introdutor de tal norma. A partir deste fato, fomos agraciados pela contribuição do Professor Paulo de Barros Carvalho, que ofereceu-nos sua contribuição, construindo um modelo teórico, para melhor identificarmos as exigências da norma. Com isso, construiremos a regra-matriz do imposto em questão neste trabalho acadêmico, para uma melhor compreensão dos fatos e ocorrências, que originarão os embates entre as entidades

“extremismo isolacionista” deu lugar, então, ao “extremismo instrumentalista”, a partir de uma guinada “praxista” que, em nosso sentir, pode acarretar malefícios equivalentes àqueles decorrentes do isolamento conceptual ao qual pretende suplantar. Neste modelo, abre-se mão da noção de devido processo legal, responsável pelo controle do arbítrio da atividade jurisdicional, em nome de uma busca inescrupulosa pela efetividade da tutela jurisdicional. A ilusão de que o “justo”…

jurisdicional) d o processo .................................. 3.3. 4. Devido processo legal, princípio da cooperação e o modelo do processo civil brasileiro .................................................... 4. 1 . Nota introdutória................................................................................................... "Princípios" dispositivo e inquisitivo. Modelos tradicionais 4.2. de organização do processo: adversaria/ e inquisitorial.............. . . . . . . . . . . .…

localização definida em decreto estadual, sem o que não poderão ser instaladas. EMPL1302/013-AnJurídico-Direito 10 www.pciconcursos.com.br 44. Quanto à capacidade de a pessoa jurídica responder por suas obrigações, é causa no Código Civil de desconsideração de sua personalidade: l Direito Civi 41. João vendeu seu automóvel a Maria em 14 de setembro de 2012, mas esta não registrou a transferência do veículo junto ao órgão de trânsito. Maria, em 12 de agosto de 2013, colidiu…