Modelo De Petição De Desconsideração

Agravo de Instrumento n. 0030832-36.8.26.0000 Comarca: São Paulo Agravante: Milton César Ferreira Rangel Agravado: Carlos Daniel Junqueira dos Reis EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE - Juiz de primeiro grau que reconheceu a inépcia da petição inicial e processamento da execução contra devedor solvente - Descabimento - Não se trata de cumulação de execuções, mas sim de execução concursal, presentes os elementos que demonstram a insolvência do Agravado - Atendimento ao princípio…

verificadas judicialmente quando contestadas. Desconsideração da personalidade Jurídica. As pessoas jurídicas possuem personalidade jurídica própria. Significa dizer que podem constituir obrigações e ser credoras de direitos, respondendo pelos atos praticados em seu nome. No direito civil é possível desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade nas hipóteses de dolo, fraude, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Com a desconsideração da personalidade jurídica, o…

26/2/2014 Ato administrativo nulo. Imprescritibilidade. Relativização da coisa julgada - Jus Navigandi Ato administrativo nulo. Imprescritibilidade. Relativização da coisa julgada Publicado em 05/2006. Elaborado em 11/2004. Petição, fundamentada em abrangente doutrina, que aborda o polêmico tema da relativização da coisa julgada, em decorrência de nulidade de ato administrativo, mesmo quinze anos após o prazo prescricional. O pedido se encontra tramitando. EXCELENTÍSSIMO…

Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Região Processo: 01310-2011-001-10-00-4-RO Acórdão do(a) Exmo(a) Desembargador(a) Federal do Trabalho MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON Ementa: INÉPCIA DA INICIAL. Não há inépcia da petição inicial, pois o autor faz exposição dos fatos de que resulta o dissídio e o pedido, além dos demais requisitos do art. 840 da CLT. O eventual reconhecimento de lesão a direitos e interesses difusos e coletivos que são, por expressa…

Na dúvida ninguém pedia prisão. O artigo 20 do código comercial acabou de ser revogado, então a discussão que existia não existe mais, porque o CPC não prevê esta prisão, ele prevê apenas como presumir verdadeiro os fatos alegados pelo autor na petição inicial.Então, nesse caso do terceiro, o juiz terá que decidir com base em outras provas, já não pode decretar a prisão de terceiros, porque o artigo 20 que fundamentava esta decisão não existe mais, porém esse terceiro que se negar a exibir seus

pela ESPP, no que a cada um couber. 14.13. Caberá ao Presidente da DESENBAHIA a homologação dos resultados finais do Concurso Público. Salvador, 07 de Janeiro de 2014. ANEXO I - REQUERIMENTO PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E PROVA ESPECIAL I – Modelo de requerimento de prova especial ou de condições especiais, conforme solicitado no item 4.7, alínea “b” deste Edital. DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2014…

serviu de base à condenação, menciona remuneração, de modo que é com esse alcance que se deve ler a decisão exequenda, que, registre-se, acolheu o pedido formulado nesses termos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição interposto em face da decisão de fls. 274/275, proferida pelo Exmº Sr. Juiz George Luis Leitão Nunes, da Vara do Trabalho de Teresópolis/RJ, em que são partes LALEMANTE DIAS DA ROSA, agravante, e CEDAE – COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUÁS E ESGOSTOS,

conhecimento técnico, específico). Vejamos a posição da melhor doutrina: “Neste enfoque, a Lei 8.078/90 prevê a facilitação da defesa do consumidor através da inversão do ônus da prova, adequando-se à universalidade de jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às sociedades de massa, obstando o acesso à ordem jurídica efetiva e justa”. (Código de Defesa do Consumidor, comentado pelos autores do anteprojeto, Ed. Forense Universitária, 5ª ed., pág. 119,…

negócio jurídico praticado; II - caracterização da simulação constatada; e III - elementos de prova. § 2º O sujeito passivo deverá ser intimado para, no prazo de trinta dias, apresentar os esclarecimentos e provas que julgar necessários. § 3º A desconsideração do ato ou negócio jurídico será declarada, se for o caso, em despacho fundamentado do Diretor de Administração Tributária que deverá acompanhar a Notificação Fiscal.” Art. 21. Para os efeitos do item II do artigo anterior e…

MODELOS .............................................................................................................................................................21 15.1 MODELO DO TIMBRE.........................................................................................................................................21 15.2 MODELO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO .................................................................................................................22 15.3 MODELO DE