Modelo De Ação Indenizatória

ESTRUTURA BÁSICA – AÇÃO RESCISÓRIA COMPETÊNCIA a) Do Tribunal competente para o julgamento da apelação contra sentença; b) Do STF e STJ, em caráter originário, quanto às ações rescisórias de suas decisões (art. 103, I, j e 105,I,e, ambos da CF). PARTES a) Tratamento: autor e réu b) Legitimidade: art. 487, do CPC HIPÓTESES DE CABIMENTO São necessários os seguintes requisitos: a) Sentença (ou acordão) de mérito; b) Trânsito em julgado; c) Presença de uma das hipóteses do art. 485 do CPC…

Ex.mo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Modelo Cível da Capital. Processo nº Autora – Réu- Fulana , brasileira, solteira, CPF/MF sob nº, residente e domiciliada nesta Capital, na Rua_____, vem, respeitosamente, perante V.Ex.a., por um de seus procuradores, conforme instrumento de mandato (doc. anexado), propor ADITAMENTO A PETIÇÃO INICIAL nos autos nº_____, de Ação de Indenização por danos material e moral, em tramite neste MM. Juízo, movidas em face de…

– 2009) – Sobre a inversão do ônus probatório, é correto afirmar que A) é garantia consumerista no processo cível desde que demonstrados os elementos básicos que caracterizem uma relação jurídica de consumo. B) é obrigatória no curso da ação indenizatória por fato do produto ou do serviço. C) pode ser negada caso o consumidor não comprove sua vulnerabilidade e o fumus boni juris do caso. D) tem sua concessão adstrita à demonstração de hipossuficiência ou verossimilhança das…

fundos que o sacador dispõe em poder do sacado,cujos requisitos essenciais se encontram no artigo 1º da LEI 7.357/85, e a sua padronização regulada na Resolução nº 885 de 22 de dezembro de 1983.Portanto, trata-se de um título classificado como DE MODELO VINCULADO,ORDEM DE PAGAMENTO( contendo três intervenientes na relação jurídica) a) o sacador ou emitente,que passa a ordem de pagamento b) o sacado(sempre um banco ou instituição financeira que lhe seja equiparada) c) o beneficiário a favor de

nas relações de emprego, configura um dos problemas mais sérios na sociedade atual, posto que deriva de um conjunto de fatores, citando-se, por exemplo, a globalização econômica predatória, a qual visa tão somente a produção e o lucro, bem como o modelo atual de organização de trabalho, caracterizada pela competição agressiva e pela opressão dos trabalhadores a partir do medo e da ameaça. O assédio moral, também conhecido como terrorismo psicológico ou"psicoterror",é uma forma de…

brasileiro, casado, comerciante, domiciliado nesta cidade e residente na Rua castro Alves, 175, por seu procurador firmatário, “ut” instrumento de procuração incluso (Doc. 1) vem, perante V.Exa. para, nos termos do art. 846 do CPC, propor a presente. AÇÃO DE VISTORIA AD PERPETUAM REI MEMORIAM, para efeito de produção antecipada de provas, face às seguintes razões: O FATO: 1. Que, no dia ......... de ................................... de ............., às ......................... nesta…

Bandeira de Mello: “Poder de Polícia, como a atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua sepremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo”. Em sintese, descreve…

beneficia-se da mão-de-obra “alugada” do trabalhador, mas não cria nenhum vínculo empregatício com o trabalhador, pois quem cuida de tudo isso é a própria empresa-contratante. Isso a torna bastante diferente do modelo empregatício clássico. O método de terceirização tem raiz nos Estados Unidos, no modelo capitalista moderno que foi implantado logo após a 2ªGuerra Mundial, quando indústrias bélicas tinham necessidade de produzir mais e concentrar-se na produção de munições em maior…

Excelência propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS POR PREPOSTO em face de MUNICÍPIO ENCANTADA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob nº 00.000.000/0001-00, Rua VaicomDeus, nº 03, em Encantada, com sede administrativa na Rua selascou – Município de Encantada – Comarca de Encantada - Estado do Encantada. DOS FATOS Branca de Neve estava passeando em sua carruagem…

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