D. tributario

| |Livro com modelos |Qualquer doutrina | |Livro de processo tributário |Legislação comentada | |Dicionário |Legislação de sites autorizados (e.g. planalto) | |Caderno e fichário |Caneta preta | |Corretivos e lápis e borracha | | Cabimento de peças A identificação da peça correta (cabimento) envolve um processo com as seguintes etapas: 1) 1) Fazer várias leituras do enunciado (pelo menos vinte vezes); 2) 3) 2) Fazer uma leitura seletiva sublinhando no enunciado todas as informações relevantes para o cabimento. Exemplos: datas, decisões judiciais, lançamento, autuação, execução fiscal, penhora, etc; 4) 3) Na dúvida, impetrar o Mandado de Segurança (o Mandado de Segurança é a peça residual, uso quando não sei o que usar). Tese residual: não ocorrência do fato gerador. Divisão básica das hipóteses de cabimento D.A C.D.A Lançamento Execução Fiscal Declaratória

DIREITO CONSTITUCIONAL II Roteiro de aulas Prof. Ms. Fábio Aristimunho Vargas set.2012 APRESENTAÇÃO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. Supremacia da Constituição Rigidez Supremacia constitucional Supremacia da CF/88 2. Controle de Constitucionalidade Inconstitucionalidades Sistema de controle de constitucionalidade Efeitos da declaração de inconstitucionalidade Ação declaratória de constitucionalidade 3. Organização do Estado Forma de Estado Forma de…

Controle concentrado Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 1 - Objeto: Fulminar a presunção relativa de constitucionalidade Em relação à abrangência que deve ser deferida à interpretação de atos normativos, lembra Alexandre de Moraes que o objeto das ações de controle de constitucionalidade "além das espécies normativas previstas no artigo 59 da Constituição Federal, engloba a possibilidade de controle de todos os atos revestidos de indiscutível conteúdo normativo.…

IPESU Comparativo de controle Constitucional Americano x Europeu (Françês). ALUNO: JARBAS ENDRIGO SOARES BEZERRA. Noções Gerais: Com o objeto de análise em uma perspectiva do direito comparado, dos principais modelos de controle de constitucionalidade existentes no mundo, e em que medida esses modelos influenciaram e influenciam o sistema de controle brasileiro, que assimilou aspectos de ordenamentos jurídicos distintos para construir uma estrutura de controle…

desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. D) A reclamação pode ser utilizada tanto para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça. 303) Em relação ao processo legislativo, é correto afirmar que A) a emenda a um projeto de lei ordinária torna necessário o retorno à casa iniciadora ainda que se trate de correção redacional. B) o vício de iniciativa pode ser sanado pela sanção presidencial nos projetos de lei de…

Federalist papers foram escritos e publicados durante os anos de 1787 e 1788 em vários jornais novaiorquinos para convencer o estado de Nova Iorque a ratificar a Constituição Americana. Não havia, na Constituição dos Estados Unidos, referência expressa de que cabia aos tribunais federais interpretar as leis de acordo com o espírito da Constituição, mas essa ideia tomou força e marcou o modelo norte-americano de constitucionalidade, judicial e difuso por excelência. Hamilton afirmava…

constituições que, mesmo admitindo emendas, reformas ou revisões, dificultam o processo de modificação. A rigidez se refere ao processo de mudança que tem como característica a formalidade, é mais severo do que o processo de alteração das normas infraconstitucionais. A rigidez é muito ligada a supremacia, uma vez que é necessário a hierarquia para se falar de rigidez, se não fosse assim, estando todas as normas em um mesmo patamar a Constituição seria flexível, poderia ser alterada com…

CR; e art. 3º do CTN; e art. 1º e 2º, I, da L. 9.784/99); - impessoalidade: veda a Administração de distinguir interesses onde a lei não o fizer, veda a Administração de atuar em seu exclusivo benefício, mas sempre no da sociedade, veda a Administração a dar precedência a quaisquer interesses outros, em detrimento dos finalísticos (art. 2º, II e III, 18, 20, da L. 9.784/99). - moralidade: atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. - publicidade: determina que aos…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA – UNISUL CAMPUS GRANDE FLORIANÓPOLIS UNIDADE PEDRA BRANCA Professor: Rafael Espindola Berndt Acadêmica: Andréia Luciana Balestreri RESUMO DO TEXTO: V – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE V – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 1. CRIAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE O Deputado Roberto Campos apresentou proposta…

Outorgadas, as elaboradas pelos detentores do poder sem a participação popular. Têm caráter ditatorial (Ex. Constituição brasileira de 1967 e a emenda de 1969). III- Quanto à mutabilidade. Rígidas, flexíveis e semi-rígidas (ou semiflexíveis). Rígidas, as que, como a Constituição Federal de 1988, apresentam um processo mais solene e árduo para sua alteração (produção de uma emenda constitucional) que os previstos para alteração das demais espécies normativas (Exemplo leis ordinárias,…