MODELO DE JUSRISPRUDENCIA PARA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO

MODELO DE JUSRISPRUDENCIA PARA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CEMIG. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE PARCELA DENOMINADA 'ASSISTÊNCIA MÉDICA SOCIAL'. INCLUSÃO INDEVIDA. DILIGÊNCIA NA CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A CEMIG é responsável pela inclusão indevida de débito na fatura de energia elétrica de titularidade da apelada, porque faltou com a diligência necessária na conferência dos documentos apresentados. 2. Incabível falar em engano justificável na hipótese em que a concessionária procedeu ao lançamento indevido de débito na fatura da usuária. 3. Caracterizada a cobrança abusiva, é devida a repetição de indébito em dobro ao consumidor (art. 42, parágrafo único, do CDC). Precedentes do STJ. 4.O incômodo, a preocupação do usuário em ter que procurar advogado, ingressar em juízo, o receio de ser considerado inadimplente, privado de utilizar o serviço público essencial, configura dano moral, passível de ser indenizado. (TJMG - APCV 1.0145.10.003051-2/001; Rel. Des. Bitencourt Marcondes; Julg. 27/02/2014; DJEMG 13/03/2014) CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ILEGALMENTE COBRADOS EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

Execução dos contratos bancários Ruy Rosado de Aguiar, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é o autor de "Os contratos bancários e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Brasília: CJF, 2003, 140 p., Série Pesquisas do CEJ, n. 11). Observa Ruy Rosado, autor também de "Propostas para alteração do sistema recursal civil", estudo apresentado à Comissão de Altos Estudos da Justiça Federal, criada no âmbito do Conselho da Justiça Federal (CJF): O contrato bancário…

RONILDO DA CONCEIÇÃO MANOEL REVISIONAL DE FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS E OUTROS CONTRATOS BANCÁRIOS Doutrina, Legislação, Jurisprudência e Prática Leasing Cheque Especial Arrendamento Mercantil Crédito Direto ao Consumidor (CDC) Laudo Pericial Judicial e Extrajudicial Ia Edição REVISIONAL DE FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS E OUTROS CONTRATOS BANCÁRIOS Doutrina, Legislação, Jurisprudência e Prática Leasing Cheque Especial Arrendamento Mercantil Crédito Direto ao…

JUIZA DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MINAÇU/GO. LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA! AUTOR, brasileiro, (qualificações), inscrito no CPF nº .../.../...-.., residente e domiciliado na Rua/Av. .... n. , Setor ..., cidade/estado, através de seu procurador regularmente constituído (doc. anexo), vem amparada nas Leis 8.078/90 e 10.406/2002, mais as Súmula 121 do STF, e Súmula 30 do STJ, propor AÇÃO CONSIGNATÓRIA…

Excelência, por sua advogada que esta subscreve propor AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO em face do BANCO xxxxxxxx FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, inscrito no CNPJ nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, Vila XXXXXXXXXXXXXXXX, São Paulo/SP, CEP: 04.272-300, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I – PRELIMINARMENTE 1.1 – Da Justiça Gratuita Com fundamento no artigo 4º da Lei 1.060/50, o Autor esclarece que…

Excelência, por sua advogada que esta subscreve propor AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO em face do BANCO xxxxxxxx FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, inscrito no CNPJ nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, Vila XXXXXXXXXXXXXXXX, São Paulo/SP, CEP: 04.272-300, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I – PRELIMINARMENTE 1.1 – Da Justiça Gratuita Com fundamento no artigo 4º da Lei 1.060/50, o Autor esclarece que…

Trata-se de modelo de petição inicial de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - LEASING FINANCEIRO, cujo objetivo é reexaminar os termos de cláusulas contidas em pacto de arrendamento mercantil de veículo automotor, tendo como autores da ação a sociedade empresária que pactuou o leasing do veículo, bem assim, na qualidade de litisconsorte ativo, o sócio da empresa e coobrigado na contratação. Consoante delimitado na inicial deste modelo de ação revisional, questionou-se…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2 2. MODELO DE INICIAL DE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REVISIONAL DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO 3 3. MODELO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIMENTO PEDIDO LIMINAR 32 4. MODELO DE RECURSO ADESIVO – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 43 5. NOSSO AGRADECIMENTO 49 1. INTRODUÇÃO O material exclusivo que você está recebendo agora é apenas uma pequena parcela de anos de prática forense dedicada à defesa de pessoas físicas e jurídicas…

Modelo de Ação Ordinária para Revisão de Contrato Bancário – Tabela Price Publicado em: 15-01-2010 (66) Categoria: Geral Tags: ação, cdc, contrato, inicial, leasing, modelo, petição, price, revisão, revisional, tabela price, veículo 26 IMPORTANTE - As minutas e modelos pertencentes ao acervo do banco de petições do escritório Coletto Advogados constituem numa coletânea de arrazoados jurídicos praticados no País. Não estão, portanto, aptos a serem utilizados no expediente forense,…

portador da C.I. nr. 2989625 - SSP/GO. e CPF nr. 515.302.281-15, com endereço na Rua RB 14, Qd. 34, Lt. 39, Residencial Recanto do Bosque, Goiânia/Go., CEP: 74.474-374, vem, respeitosamente, junto a Vossa Excelência, com fundamentos nos arts. 285-B e 890 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS c/c CONSIGNATÓRIA e PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL e EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em desfavor de BANCO…