apostila petição inicial

a possibilidade de aproveitamento dos atos praticado (art. 250, do CPC). Obs. 2: o procedimento previsto para os Juizados Especiais (JEsp) é facultativo - as hipóteses que autorizam sua adoção estão previstas no art. 3º, da Lei 9.099/95. III- Formação, Suspensão e Extinção do Processo. As regras são aplicáveis a todos os procedimentos. A “marcha processual”, resume-se em : Início: Pretensão deduzida em juízo (delineada na petição inicial); Estabilização: citação; Desenvolvimento: pode ocorrer alguma causa de suspensão; Extinção: com ou sem resolução e mérito por meio de sentença. A) Formação do procedimento O processo civil começa por iniciativa da parte, que se dá pela dedução da pretensão em juízo, através da Petição Inicial; e se desenvolve por impulso oficial (art. 2º e 262, do CPC). A inicial é registrada e havendo mais de um juiz na comarca, será distribuída (art. 251 e 252 do CPC), para que haja a divisão dos trabalhos e respeito ao princípio juiz natural. Pode haver distribuição por dependência (art. 253, do CPC). A petição inicial será instruída com os documentos necessários (art. 254) – instrumento de mandato, comprovante de pagamento de custas. A ação considera-se proposta com o despacho da inicial, ou simplesmente com sua distribuição, em caso de haver mais de uma vara. Mas eventuais efeitos da propositura da ação quanto ao réu só se dão após citação válida (art. 219 e 213, do CPC). Uma vez preenchidos os requisitos, - caso em que será…

Aula 01 Capítulo I – Da petição inicial (continuação) Apenas recapitulando, vale lembrar que na aula anterior houve o início da abordagem dos requisitos legais necessários para a elaboração de uma petição inicial tecnicamente adequada. Já foram, então, estudados temas como os requisitos legais básicos; o endereçamento; a construção do preâmbulo (qualificação das partes; qualificação e endereço do advogado; nome da ação; indicação do procedimento) (artigo 282, I e II, CPC), além de…

dos Direitos Humanos prescreve, no seu art. 10° que toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial. Lado outro, no que tange à ordem doméstica, o texto do art. 3º da Constituição estabelece que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a…