Contesta O Trabalhista 2015

PROF. ANDREA ANTICO SOARES – CURSO DE DIREITO – PRÁTICA JURÍDICA II - TRABALHISTA - 4º ANO – 2015 DA RESPOSTA DO RÉU Espécies de resposta do Réu Art. 297 do CPC. Três modalidades: contestação, exceções e reconvenção. Momento de apresentação da defesa no Processo do Trabalho: Audiência Formas: escrita e oral (20 min). Princípios:  PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS PEDIDOS. ART 300 e 302 do CPC “Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados”. Diante da redação do citado art. 302 do CPC, não é permitida a contestação genérica ou por negação geral. Cabe ao réu impugnar um a um os fatos narrados pelo autor. Os fatos não impugnados são presumidos verdadeiros. Entretanto, tal presunção e relativa, podendo ser elidida por prova em contrário (SCHIAVI, 2011, p. 513). FATOS TIDOS POR INCONTROVERSOS POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Os fatos aduzidos pela parte autora são tidos por incontroversos quando da ausência de sua impugnação específica na contestação, nos termos dos artigos 302, 334, IV, do CPC e 844 da CLT. Não se admite impugnação genérica, ainda que a demandada esteja no polo passivo da lide porque mera tomadora dos serviços prestados. A resposta aos termos da inicial deve comportar impugnação específica aos pleitos lá formulados para que a defesa tenha os resultados que dela são esperados. PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº0000483-88.2013.5.15.0080. PRINCÍPIO DA…

c) Juan será extraditado imediatamente, podendo, inclusive, ser julgado pelos crimes que não constavam no pedido de extradição. d) Juan será extraditado após o fim do processo, no caso de absolvição; ou após o término do cumprimento da pena, na hipótese de condenação; mas não poderá ser julgado pelos crimes que não constam no pedido de extradição. 2 . (OAB/MG-2005.3º) João de Souza, brasileiro, motorista da embaixada alemã no Brasil, trabalhou durante cinco anos para a embaixatriz…

Direito Coletivo do Trabalho 1ª Aula: Denominação. Definição. Conteúdo. Função. Conflitos Coletivos de Trabalho e Formas de Resolução. Autonomia. Princípios. 1. Denominação:  Existência de denominações diversas desde o surgimento deste ramo jurídico no século XIX.  Denominações Ultrapassadas: a) Direito Industrial: pressupõe regras, princípios e institutos que não integram a seara trabalhista (Ex: Direito Comercial, Direito Financeiro, Direito Tributário, etc) e não…

INTRODUÇÃO Os modelos de ação de inconstitucionalidade, como ADI ou ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade), ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), e ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão), caracterizam-se de princípios do ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato legal em relação à Constituição Federal. Para que não haja cizânia entre as normas…

ROTINAS TRABALHISTAS E CONTABILIZAÇAO DIAMANTINA 2012 ROTINAS TRABALHISTAS E CONTABILIZAÇAO Trabalho apresentado ao Curso Ciencias Contabeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina. Diamantina 2012 INTRODUÇAO Neste texto vamos estudar e conhecer as normas que regem as rotinas trabalhista ,as bases legais para admissão de um funcionário,vamos…

1 Introdução O presente artigo visa abordar a criação do Estatuto da Terra, relacionando-a ao contexto político e social brasileiro que o antecede e a luta pela reforma agrária presente neste período. Os conflitos relacionados à posse e propriedade da terra no Brasil não são recentes, mas na década de 1960 que a Reforma Agrária ocupa espaço nos debates políticos entre as diferentes camadas sociais. Assim, diante das mobilizações em prol da redistribuição fundiária no país, o Estatuto da…

influências dos modelos inglês e francês, sendo considerado um sistema eclético que obteve grande aceitação. O modelo processual civil obteve alterações após ser sancionado o Código Comercial brasileiro que também foi editado pelo famoso Regulamento 737. Após a edição do Código Comercial, em 1850, o…

da proporcionalidade para aplicar ao caso concreto algumas adequações. Esse entendimento é adotado por alguns autores como Cassio Scarpinella Bueno, o qual afirma que: “atipicidade dos meios executivos tem cabimento, portanto, nos casos em que a lei não fez escolhas expressas quanto aos mecanismos de efetivação das decisões judiciais ou quando as escolhas existentes se mostrem, em cada caso concreto, insuficientes porque desconformes ao “modelo constitucional do processo civil””.…

2ª EXAME - VIII EXAME DE ORDEM PRÁTICA TRABALHISTA PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI RESPOSTAS DO RÉU Sumário CONTESTAÇÃO – ESTRUTURA COMPLETA ........................................................................................................ 2 ANÁLISE DOS TÓPICOS DA CONTESTAÇÃO ....................................................................................................... 4 ENDEREÇAMENTO…

Trata-se de MODELO DE MANDADO DE SEGURANÇA TRABALHISTA, com pedido de medida liminar, impetrado perante Tribunal Regional do Trabalho, com fundamento no art. 5º, inc. LXIX c/c art. 114, inc. IV, ambos da Constituição Federal e Lei nº. 12.016/09. ( Lei do Mandado de Segurança ) Figura como Autoridade Coatora Juiz do Trabalho, o qual praticou o ato vergastado e combatido por meio do mandamus (LMS, art. 6º, § 3º), sendo aquele mencionado na inicial como integrante do órgão do TRT. (LMS,…