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1 Introdução
O presente artigo visa abordar a criação do Estatuto da Terra, relacionando-a ao contexto político e social brasileiro que o antecede e a luta pela reforma agrária presente neste período.
Os conflitos relacionados à posse e propriedade da terra no Brasil não são recentes, mas na década de 1960 que a Reforma Agrária ocupa espaço nos debates políticos entre as diferentes camadas sociais. Assim, diante das mobilizações em prol da redistribuição fundiária no país, o Estatuto da Terra foi implementado pelo Governo Militar, na gestão do Marechal Castelo Branco, como mecanismo de controle dessas tensões sociais e sustentação do modelo capitalista do patronato rural.

A reforma agrária tem por objetivo explícito construir “um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, capaz de promover a justiça social, o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento econômico do país”
O Estatuto da Terra introduziu mudanças profundas no modo como o direito tratava a relação do homem com a terra, ao condicionar a apropriação individual deste bem ao cumprimento de sua função social. A transformação da estrutura fundiária seria realizada através da política de reforma agrária, um “conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso a propriedade agrária passou por um processo de funcionalização, onde direitos e deveres eram impostos aos proprietários e não proprietários. O primeiro poderia utilizá-la livremente, desde que ao usufruir das condições econômicas do bem favorecesse o bem-estar pessoal e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; mantivesse níveis satisfatórios de produtividade; assegurasse a conservação dos recursos naturais e observasse as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivam. Aos não proprietários permanecia o dever de respeitar o direito individual, ao tempo que