MODELO DE ACAO DE COBRANCA URV

n°XXXXXX 2ª via, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXX, nº XXXX., XXX na cidade Gurupi – TO, por seus advogados e procuradores que esta subscreve, nos termos do incluso instrumento de mandato, o qual recebe correspondências, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 275 e seguintes do CPC, ajuizar a presente AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE Em face do MUNICÍPIO DE GURUPI – TO pessoa jurídica de direito público, representada pelo Senhor Prefeito Municipal, com endereço na Rua 14 de Novembro nº1500, centro, nesta urbe, CEP 77405-070, CNPJ 01.803.618/0001-52, podendo ser citado via Procuradoria Geral do Município, situada na Rua 11, nº 1271, Centro, CEP: 77400-001, nesta cidade de GURUPI-TO, com esteio nas inclusas razões fáticas e fundamentos jurídicos que serão minudenciados, em pormenor, doravante. I. DOS FATOS O Governo Federal, na data de 27 de Fevereiro de 1.994, editou a Medida Provisória nº. 434, instituindo o programa de estabilização econômica estabelecendo a unidade real de valor (URV), que, juntamente com o Cruzeiro Real, passaram a integrar o sistema monetário nacional. Com a referida medida passou a existir em nosso país uma nova moeda, que durante o período de transição foi o instrumento que permitiu a passagem da antiga moeda, Cruzeiro Real, para a nova e atual, qual seja, o Real. Sendo assim, foram estabelecidas, tabelas, que em forma…

PERGUNTAS E RESPOSTAS nd JUSTIÇA-RJ 1) Todos têm direito à reposição dos 11,98%? R: Todos têm direito à reposição dos 11,98%: servidores ativos (antigos ou novos), aposentados e pensionistas. 2) Por que os novos servidores têm direito se não eram servidores á época da conversão da URV? Porque a diferença ocorreu na remuneração do cargo, que se encontra até hoje defasado. Por tais razões, o servidor que ingressou após 1994 recebe menos do que deveria, pois se a…

de contenção do consumo como: elevação dos juros, diminuição dos créditos, rígido controle de aumentos salariais. O Plano também previa o controle dos gastos públicos a intensificação das privatizações e a abertura da economia para a entrada de investimento estrangeiro, ou seja, subordinava-se à economia dos princípios do neoliberalismo. O Plano Real O Plano Real foi um plano de estabilização econômica conduzido sob o governo de Itamar Franco e idealizado pela equipe econômica…

Disciplina: Economia Tema: Economia Brasileira Universidade Federal de Itajubá Anos 1930-1956 •Crise de 1929: redução do comércio mundial e dos empréstimos internacionais; rompimento com nosso modelo primário exportador em favor de um modelo voltado para o mercado interno •Significativo período de industrialização, urbanização, fortalecimento de partidos e organizações populares, construção de ideologias e culturas nacionais Longo ciclo de expansão Governos •Estado Getulista…

PERDAS SALARIAIS URV - SERVIDORES ESTADUAIS/MT A Unidade Real de Valor (URV) foi instituída em 1 de março de 1994 pela Medida Provisória n.º 434, posteriormente convertida Lei n.º 8.880/1994. Visando recuperar parcialmente as perdas inflacionárias dos servidores públicos ativos e inativos civis e militares, das três esferas do Poder, estabeleceu-se uma fórmula conversão dos proventos, soldos e vencimentos, para a URV. A conversão, a ser feita em 1 de março de 1994, seguiu a fórmula: I…

presente ação pelo rito ordinário, encerrando pedido de antecipação de tutela e assistência judiciária gratuita, contra o ESTADO DA BAHIA, visando uma sentença que lhes assegure a incorporação nos seus vencimentos e proventos do percentual de 11,98%, relativo a URV, com suas repercussões legais no vencimento-padrão e vantagens (adicionais e gratificações), bem como o pagamento de toda a diferença, a contar de 1º de março de 1994 até o efetivo pagamento, tudo com juros à base de 12% ao…

Lavinia Barros de Castro e Jennifer Hermann Privatização, Abertura e Desindexação: A Primeira Metade dos Anos 1990 Lavinia Barros de Castro Introdução    “No início de 1990, a inflação havia ultrapassado 80% ao mês e a economia, que crescera a uma taxa média em torno de 7% entre 1930-80, desde meados de 1980 se encontrava estagnada.” P. 131 “As reformas propostas por Collor, de fato, introduziram uma ruptura com o modelo brasileiro de crescimento com elevada participação do Estado…

Nos 12 meses anteriores a implementação do Real, a inflação registrada pela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisa Econômica), alcançou 5.200%. E nos 12 meses encerrados o Plano em mai de 1999, houve deflação de 0,24% ou seja, uma queda nos preços médios praticados. 2.1 Elaboração Quando Fernando Henrique assumiu o Ministério da Fazenda em maio de 1993, já começou a preparar o novo plano de estabilização que seria lançado no final do ano. O plano de estabilização contou com a…

FHC, com a ajuda de vários economistas, iniciou um novo tipo de programa de estabilização. Em junho, apresentou um plano de austeridade chamado “Plano de Ação Imediata” (PAI). O ponto mais importante do plano foi o corte nos gastos públicos, sendo também exigente na severidade da cobrança de impostos e no equilíbrio dos relacionamentos financeiros com os governos estaduais. Em dezembro de 1993, FHC propôs um novo programa de estabilização, que ao contrário de outros planos não levaria…

atingir 4 reais. Todo período anterior a 1939 é caracterizado pela “ocasionalidade” e pela falta de continuidade com que a administração pública encarou problemas que exigiam ação constante e previamente elaborada. O primeiro plano formulado e gerenciado pelo governo brasileiro foi o Plano Especial de Obras Públicas e Aparelhamento da Defesa Nacional, em 1939, que, embora tenha atingido uma alta taxa de realização e de equilíbrio orçamentário, não gerou efeito sobre o processo…