Modelo Recurso Inominado Ação Revisional FGTS

Processo Nº_____________________ (nome completo do recorrente), já qualificado nos autos de AÇÃO REVISIONAL DO FGTS, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, respeitosamente, perante esse juízo, por meio do advogado infra-assinado, inconformado com a respeitável sentença proferida em documento digital registrado sob o nº (nº do documento eletrônico), interpor RECURSO INOMINADO nos termos do artigo 41, da Lei 9.099/95, pautado nas razões anexadas, as quais deverão ser recebidas e encaminhadas ao e. Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Estado de São Paulo. Desde já, o autor informa que deixa de efetuar o preparo, pois é beneficiário da justiça gratuita. Aguarda deferimento. (loca), (data) (nome do advogado) (nº da OAB) EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO Recorrente: (nome completo do recorrente) Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Origem: Juizado Federal Cível Nº do Processo: ______________________ RAZÕES DO RECORRENTE COLENDA CORTE, EMÉRITOS JULGADORES: I. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O presente recurso é próprio, tempestivo, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, portanto, preenchido os pressupostos de admissibilidade. II. SÍNTESE DO PROCESSO Trata-se de ação Revisional visando à alteração do índice de correção monetária das contas do FGTS da parte autora para que seja substituída a TR pelo INPC ou IPCA, desde…

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Modelo de Recurso Inominado - Ação Revisional do FGTS Publicado por Kennedy Salvador de Oliveira - 2 dias atrás EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 13ª VARA DO JUIZADO FEDERAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Processo Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXX, já perfeitamente qualificado nos autos do processo supra, da AÇÃO REVISIONAL DO FGTS, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, respeitosamente, perante esse juízo, por seu advogado adiante…

brasileiro, ___________, profissão, inscrito no CPF sob o no. E RG sob o n., residente à Rua _______________, Belo Horizonte/MG, CEP: ______, vem respeitosamente à presença de V. Exa., através de seus procuradores, interpor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS, em face de: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/001-04, com sede na SBS quadra 04, Bloco A, lote 3/4, Asa Sul, CEP: 70.092-900,…

Tendências contabilidade Ltda - ME. CHAPADÃO DO SUL – MS 2014 RESUMO O presente estágio será realizado no escritório Tendência da Contabilidade teve como objetivo principal analisar a carga tributária incidente nas folhas de pagamento. É bem verdade que o termo a ser empregado não é bem “carga tributária” já que não se trata de impostos incidentes sobre a folha de pagamento, mas sim “encargos sociais” incidentes sobre a folha de pagamento. O Fundo de Garantia por…

700 e EDXANDER DA ROCHA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/SC sob o n° 32.366, todos com endereço profissional à Rua João Marcondes de Mattos, n° 40, Centro, Biguaçu/SC, vem à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/001-04, com sede na SBS quadra 04, Bloco A, lote 3/4, Asa Sul, CEP: 70.092-900, Brasília, DF,…

Centro, a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I - DOS FATOS 1º. A requerida, sem o devido estudo de impacto ambiental, iniciou a construção de um prédio em alvenaria de 22.000 (vinte e dois mil) metros quadrados, destinado à instalação de um empreendimento de hotelaria e exploração do turismo rural; 2º. Desde o início das obras, todo material inaproveitável na construção, qual seja, pedaços de madeira, sacos…

contratos, consoante depreende-se dos controles de jornada anexos. Desde o início do contrato o Autor realizou jornada de 8 horas diárias de 2ª a 6ª feira e 4 h no sábado, consignando horário em controles de jornada. Em regra, cumpria das 7 h às 12 e das 13 h às 16 h de 2ª a 6ª feira, usufruindo sempre 1 hora de intervalo para almoço e descanso e aos sábados cumpria jornada de 4 h. Eventualmente aquele horário foi alterado, conforme se depreende dos controles de jornada, porém, o…

alimentos...................................... 4 MEIOS DE ASSEGURAR O PAGAMENTO DA PENSÃO........................... 4.1 Ação de alimentos..................................................................................... 4.2 Meios de execução da prestação não satisfeita .................................. CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................ REFERENCIAS…

Proteção do menor Leva-se em conta a função do menor  há cargos que podem ser exercidos por menor. Não pode ser insalubre, p. ex. Critério objetivo: idade (modelo adotado pelo Brasil) Critério subjetivo: aferição do desenvolvimento e do discernimento. Art. 403 da CLT  é proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos, exceto como aprendiz, a partir dos 14 anos. DIREITOS DO MENOR: Aprendizes  14 anos até 24 anos, ou seja, adultos também pode ser, mas há exceções.…