Modelo De Acão Ordinaria Declaratória

conhecimento de reclamações ou recursos (...) contraria frontalmente o Código Tributário Nacional". 6 Tal imposição, contrária ao Código Tributário Nacional, acaba por violar o princípio da hierarquia das leis, posto que estabelecida por simples lei ordinária, uma vez considerada a natureza de lei complementar daquele primeiro diploma legal. Zuudi Sakakihara, comentando o artigo 151 do Código Tributário, explicita essa questão: "...a exigência do depósito é ineficaz ante o que dispõe o…

organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de sus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias; em síntese, é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado. A constituição é algo que tem, como forma, um complexo de normas; como conteúdo, a…

aspectos mais relevantes das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade e Constitucionalidade, de forma a enfatizar os exames realizados por doutrinadores no que concerne às especificidades desses instrumentos processuais no âmbito jurídico e suas implicações na sociedade. Almeja-se, ainda, abordar criticamente a extensão dos supracitados e apontar possíveis alterações que promoveriam uma melhor eficácia para os mesmos. Abordar-se-á, inicialmente, a AÇÃO DECLARATÓRIA DE…

4.1 SISTEMA DIFUSO OU POR VIA DE EXCEÇÃO... 10 4.2 SISTEMA CONCENTRADO................................... 11 4.3 TIPOS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 12 4.3.1 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 12 4.3.2 AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) 15 5 CONCLUSÃO.......................................................................................... 17 REFERÊNCIAS.............................................

Quarta 4 Ação Declaratória – Modelo Quinta 5 Ação de restituição – Prazo para restituir Limites do Poder de Tributar e Princípios da Legalidade Ação de restituição – Modelo Sexta 30 Breves comentários sobre o Edital Sábado 31 Petição Inicial Domingo 1 Ação Declaratória Mês de setembro de 2013 Horário Segunda 2 Ação Declaratória, Ação Declaratória Incidental e ação de restituição Conceito de Tributo e suas Espécies Terça 3 Ação de restituição

bibliográficas. Introdução O objetivo do presente estudo é verificar de que forma o controle de constitucionalidade das leis, do tipo concentrado, praticado pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro ao apreciar tanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) quanto a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) pode ser considerado como uma atividade criadora de Direito, nos moldes preconizados por Mauro CAPPELLETTI, em sua obra “Juízes Legisladores”. Parcela da doutrina…

coisa julgada inconstitucional. No direito brasileiro, tradicionalmente, o ato jurídico inconstitucional é nulo. No controle de constitucionalidade dito difuso, de origem norte-americana, esta natureza jurídica decorre da própria lógica deste modelo: o ato jurídico é declarado nulo pelo juiz, no exercício normal da função jurisdicional. Já no controle dito concentrado, de origem européia, em que, pela sua lógica, o ato inconstitucional deveria 2 Cf., nesse sentido,…

Modelo esquemático de ação direta de inconstitucionalidade genérica EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Legitimidade ativa (Pessoas relacionadas no art. 103 da CF/88 e art. 2° da Lei n° 9.868/99), por seu advogado inscrito na OAB/ ... sob n° ..., que esta subscreve 9instrumento de mandado anexo), com endereço na (Rua ..., n° Bairro...), local indicado para receber intimações (art. 39 ..., do CPC) , vem respeitosamente, à presença de…

constitucionalidade pelo legislativo, ocorreu após a primeira grande guerra. Segundo Carvalho (2007), “no controle político nada existe, em princípio, de jurisdicional: nem o sujeito, nem o processo, nem os efeitos do controle”. A crítica a esse modelo decorre do fato de permitir, ou exigir, o cumprimento indiscriminado da norma legislativa pelo judiciário, sem que esse possa se manifestar sobre sua inconstitucionalidade. CONTROLE JURISDICIONAL É o controle efetivado pelo Poder…

FACULDADE RUY BARBOSA ALÍCIA ANATÓLIO FLÁVIA M. CURCINO JESSICA LORDELO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE SALVADOR 2014 AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ORIGEM Desde a Constituição de 1891 se previu a possibilidade de o STF, em grau de recurso, verificar a validade de tratados ou leis federais, dando-se, mesmo que implicitamente, poder…