direito possessório

Processo x Procedimento: De acordo com doutrina dominante no Brasil, capitaneada por Dinamarco, PROCESSO é entidade complexa, isto é, investigada sob 02 aspectos ou tópicos. Relação jurídica processual (faceta intrínseca do processo): é feixe de direitos, ônus, obrigações, deveres, dentre outros, que ligam os sujeitos processuais entre si; somando-se a estes, condição da ação, pressuposto processual, competência, jurisdição, elementos da ação, dentre outros, são todas regras relacionadas à relação jurídica processual. Procedimento (faceta extrínseca): é parte visível na qual se contém a relação jurídica processual; assim, procedimento corresponde à forma e o modo como os atos processuais se combinam no tempo e no espaço. Para Calamandrei processo seria como uma escada, e procedimento como os degraus. Competência Legislativa (relevância da distinção entre procedimento e processo): para a Legislação Brasileira as normas de processo somente podem ser editadas pela União (art. 22, I, CF), isto é, normas sobre relação jurídica processual são de competência da União; já sobre procedimento a competência será concorrente entre União, Estado e Distrito Federal (art. 24, XI, CF). Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste

– coisas não passíveis de apropriação. Os bens fora do comércio também não estão sujeito a posse privada, como os bens públicos, que não estão sujeitos nem às consequências da posse. Estão sujeitos somente à posse do Estado. É de boa-fé a posse exercida sobre a coisa ou sobre direitos. Mas, sobre direitos não há posse. Art. 1201, CC. Também não se exerce posse sobre os bens declarados móveis, como energia. Art. 83, CC. Embora não seja móveis, o são para adaptação legislativa. São bens…

absolutismo – os direitos reais exercem-se “erga omnes” (contra todos), que devem abster-se de molestar o titular; surge daí o direito de sequela (ou “jus persequendi”), isto é, de perseguir a coisa e de reivindicá-la em poder de quem quer que esteja (ação real), bem como o direito de preferência (ou “jus praeferendi”); Princípio da publicidade ou da visibilidade – os direitos reais sobre imóveis só se adquirem depois da transcrição no Registro de Imóveis, do respectivo título (negócios…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO – ACRE Distribuir por dependência aos autos nº xxxxxxxxxxx da Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. RAIMUNDA MOREIRA, brasileira, casada, professora, portadora da CI/RG nº. XXXXXX e do CPF/MF nº. XXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua xxxxxx, nº xxxxx, em Rio Branco (AC), por intermédio de seu Advogado infra-assinado, mandato procuratório anexo (Doc. nº. 01), vem, mui respeitosamente, à…

na prova) Assuntos da Prova: Ação Monitória / Ação Possessória / Ação de Consignação em Pagamento. (09/05 - Aula 3) AÇÃO MONITÓRIA: 1. Natureza e Finalidade 2. Legitimidade e Competência Quem tem legitimidade para propor ação monitória é o credor, os herdeiros ou mesmo o espólio. Deverá ser ajuizada no foro do local do pagamento ou entrega da coisa! Subsidiariamente, poderá ser ajuizado no foro do domicílio do réu! 3. Prova Escrita Qualquer documento que efetivamente indique…

Em caso de PROPRIEDADE, o direito de reaver o imóvel do poder de quem injustamente o possua ou detenha é exercido através da AÇÃO REIVINDICATÓRIA (que é uma das espécies das ações petitórias assim como ação de usucapião, ação de imissão na posse). Em caso de POSSE, o direito de reaver o imóvel do poder de quem injustamente o possua ou detenha é exercido através da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. A AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO é exercida pelo titular do domínio (proprietário), tem caráter…

UESPI – UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ CAMPUS JOSÉ VASQUEZ DIAZ – BOM JESUS PRÁTICA DE PROCESSO CIVIL II – PROF. BRAULIO MELO BLOCO X – ANO 2013 DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS ROTEIRO PRÁTICO-DOUTRINÁRIO Preliminarmente este trabalho visa informar, genericamente, alguns aspectos relevantes com relação a ações possessórias como por exemplo o esbulho, turbação e ameaça, ao quais são objetos de suma importância dentro das ações possessórias, que são motivos…

Compra e Venda Compulsória, pois é forma derivada de aquisição – princípio da continuidade do registro; deve ter título que é a sentença, exarada após pagamento do preço; juiz suprime o consentimento do proprietário. Quem paga são os esbulhadores, no curso ou pro soluto. O proprietário já deve ter entrado com ação reivindicatória. Caso o imóvel tenha ônus, deve diminuí-lo do preço. É uma exceção na reivindicatória. Requisitos: - 5 anos; - Extensa área; pode ser considerada…

entendimento específico dos tribunais, em razão da matéria abordada pelo art. 505 do CCB/16, não foi objeto de revisão, ou mesmo de revogação, a se ter por foco a posição do STF, ainda que diante da reforma processual e material que lhe despiu completamente o fundamento legal, criando-se, via de consequência, entendimento independente e, certamente, contrário ao objetivo legislativo. Nesses termos, embora tenha sido retirado da legislação qualquer dispositivo que abone a chamada “exceção…

exercer contra todos se forem ostentados publicamente. 2.2. Sequela A sequela decorre do absolutismo dos direitos reais, pois se posso exigir de todos um dever de abstenção, nada me impede de retirar o bem do poder daquele que viola tal comando. Exemplificando: se A concede o seu imóvel em hipoteca em favor de B como garantia de um débito e, posteriormente, procede a venda do mesmo bem para C, sem que cumpra a obrigação de adimplir o débito hipotecário, poderá o credor B retirar o imóvel…