Modelo De Ação Petitórias

ser ouvida a pessoa do direito público interessada. O mandado não prejudica as ações petitórias competentes. Quase dois anos após a Constituição de 1934, ocorreu a regulamentação do instituto do mandado de segurança por meio da Lei Ordinária n° 191 de 16 de janeiro de 1936. Entretanto, houve uma perda do status constitucional com a nova Carta de 1937, inspirada no modelo fascista e autoritário. Nessa Carta desmorona o Estado Democrático e por…

usucapião ser arguida como meio de defesa em determinadas ações, tais como reivindicatórias, possessórias e mesmo usucapião, dando origem à denominada exceção de domínio ou exceção de usucapião. Por tal instrumento, aquele que é demandado em uma ação reivindicatória, por exemplo, pode alegar, em sede de contestação, o direito à usucapião caso demonstre todos os requisitos necessários. Ao longo do tempo o acolhimento dessa exceção, pelo julgador, vem obtendo efeitos diversos no tocante…

prazo), já para garantir o pagamento de seus créditos (hipotecário com o direito de vender eventualmente a coisa, pignus hypotheca). Colocando à parte essas pessoas, cuja posição jurídica o jurisconsulto caracteriza atribuindo-lhes um jus in re, a ação foi concedida de modo mais restrito (como a actio publicand) ao bonae fidei possessor ou possuidor de boa-fé (proprietário putativo); isto é, aquele que sem ser verdadeiro proprietário tem, não obstante, motivos suficientes e razões…

defendente contestar desde já o pedido de pagamento em dobro, das férias relativas ao período aquisitivo 2007/2008, sob a alegação, por parte do reclamante, de não ter usufruído a mesma, insta salientar que o autor, conforme expresso em sua peça petitória, permaneceu em licença remunerada por 33 dias no decurso do período em questão. Isto posto, e a teor do que dispõe o artigo 133, inciso II da CLT, razões não há para conceder férias em um período aquisitivo, quando neste mesmo período…

A sequela consiste na prerrogativa concedida ao titular do direito real de seguir a coisa nas mãos de quem quer que a detenha, de apreende-la para sobre ela exercer seu direito real. A ação conferida ao titular é a ação real, porque, sendo real o seu direito, incide diretamente sobre o bem corpóreo. Assim, a ação pode ser endereçada a qualquer pessoa que detenha o objeto do direito real.” - Exclusividade: “não se pode conceber dois direitos reais, de igual conteúdo, sobre a mesma coisa.…

contra credores), surge a seqüela. Como surge a fraude contra credores? Deve-se provar que o Flávio fez uma liberalidade para o Beto, fez uma doação e, com isso, se reduziu à condição de insolvência. Provado esses requisitos, Nelson tem uma ação pauliana para anular esse negócio jurídico que foi lesivo aos meus interesses. Mas se não houver fraude, efetivamente não haverá seqüela no mundo dos direitos obrigacionais. Só terá seqüela no mundo dos direitos reais. Flávio…

democrático. Tem finalidade constitucional - garantidora da máxima eficácia dos direitos e garantias fundamentais, em especial da liberdade individual, pautando-se pelo valor dignidade da pessoa humana. Autonomia do processo penal: desvincular o direito de ação do direito material 1. O processo como construção do fato ocorrido 2. Jurisdição como forma de organizar a sociedade 3. Autonomia e sentença Não há lide no processo penal, mas sim uma pretensão acusatória.…

inumeráveis. Estou farto do lirismo namorador Político Raquítico Sifilítico De todo lirismo que capitula ao que quer que seja fora de si mesmo De resto não é lirismo Será contabilidade tabela de co-senos secretário do amante exemplar com cem modelos de cartas e as diferentes maneiras de agradar às mulheres, etc. Quem antes o lirismo dos loucos O lirismo dos bêbados O lirismo difícil e pungente dos bêbados O lirismo dos clows de Shekespeare -- Não quero mais saber do…

necessárias. Ex: Escritura Pública. Titulo é instrumento para aquela situação, como por exemplo um laudo técnico de perito que tem função de provar tal situação. O titulo de crédito é formal, exige uma formalidade e um modelo, por isso não poderá ser realizado por qualquer modelo. Artigo 223, parágrafo único do C.C. traz que a prova (qualquer modalidade) não supre o titulo de crédito, ou seja, as provas não são suficientes para a execução e sim a apresentação do titulo de crédito. Ou…

no caso, a transmissão da posse se deu por força de contrato; não em virtude de apreensão física. Uma vez presente a cláusula constituti, o adquirente, aquele que passa a ter posse indireta sobre a coisa, poderá manejar os interditos possessórios (ação de reintegração de posse, por exemplo, diante de eventual esbulho). Em síntese, essa é a vantagem da cláusula constitui: a possibilidade de utilização da proteção processual da posse. Jurisprudência do STJ, sobre o assunto: DIREITO CIVIL.…